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Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul
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GABINETE s RA
VEREADOR MÁRCIO DREVECK p KR
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº £5, de 26/11/2014
Senhor Presidente, Senhores Vereadores
O Vereador signatário deste REQUER a tramitação na forma regimental do
presente Requerimento de informação, a ser formulado ao Chefe do Executivo
Municipal e a Secretaria de Administração para que responda impreterivelmente até o
enceramento do prazo legal fixado em lei + as seguintes informações:
* Informar se a Prefeitura está pagando as licenças prêmio, solicitadas em
pecúnia pelos servidores?
* Em caso de estar pagando apenas algumas, qual é o critério utilizado para
pagamento?
* Informar se a lista de espera para receber o benefício é pública e acessível aos
interessados, para garantir seu andamento de forma transparente, informando
ainda, onde é possível acessá-la.
* Informar quais foram os servidores que transformaram o benefício em pecúnia,
recebendo pela licença prêmio no ano de 2014, bem como, indicando a data do
recebimento.
Justificativa: Existe a informação que a Prefeitura Municipal não está
realizando o pagamento das licenças prêmio dos servidores que estão
solicitando a transformação dessas em pecúnia. Conforme a lei, a
transformação em pecúnia é uma prerrogativa da administração que pode
decidir pelo não pagamento. Porém, alguns servidores continuam recebendo
Sala das Sessões, 26 de novembrg de 2014.
Msquco | CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL)
árcio Drevéc Recebemos: A | MIS |
Vereador - PP Horas: :
Visto;
Rua Vigando Kock, 69, Centro - São Bento do Sul - CEP 89280-367
Fone (47) 3633-4446 | e-mail: secretaria cmsbs.sc.gov.br
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