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Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 258/2014
Colenda Câmara de Vereadores:
Estamos encaminhando, para apreciação do Egrégio Poder Legislativo, o Projeto
de Lei nº 258, de 18 de setembro de 2014, que " DISPÕE SOBRE UNIDADE DE
ZOONOSES E CONTROLE DA POPULAÇÃO ANIMAL DO MUNICÍPIO DE SÃO BENTO
DO SUL - UZC-SBS”.
Convivemos diariamente com a problemática que envolve o crescimento continuo
da população de cães e gatos abandonados, fato que contribui sobremaneira com O
aparecimento de toda ordem de doenças e endemias.
O Projeto cria normas gerais a serem seguidas na implementação das políticas
municipais, tratando da identificação dos animais, controle de zoonoses, medidas de
esterilização e manutenção de cães e gatos.
As inovações trazem um tratamento que preserva a dignidade dos animais, coíbe
os maus-tratos e a irresponsabilidade dos proprietários e estimula a adoção.
O presente projeto tem por finalidade a proposta de realização de um amplo
trabalho em prol da posse responsável destes animais envolvendo os diversos setores
da Prefeitura Municipal de São Bento do Sul, através de suas Secretarias que estão
diretamente ligadas a áreas de âmbito social, diagnosticando casos necessários de
atuação da UNIDADE DE ZOONOSES E CONTROLE DA POPULAÇÃO ANIMAL, na
promoção de cursos e palestras que envolvam lideranças comunitárias e população em
geral no apoio e controle do número de animais errantes em toda a cidade.
O projeto prevê através de grupos de análises locais que a esterilização será
executada mediante programa que leve em conta estudo que aponte a necessidade de
atendimento prioritário ou emergencial, em face da superpopulação ou quadro
epidemiológico; o quantitativo de animais a serem esterilizados por localidade, com base
na necessidade de redução da taxa populacional; e ainda o tratamento prioritário a
comunidades de baixa renda.
O processo é lento, mas pode ficar mais eficiente através desta proposta e
simplificar o tempo de controle do número de animais errantes da cidade.
Pela certeza da habitual atenção e certos de contarmos com Vossas Excelências
na apreciação da matéria, colocamo-nos adisposição para maiores esclarecimentos.
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FERNANDO alia: 23 ÃO BENTO DO SUL
fecebemos:
Prefeito Municipal Horas: 126 IM ty
ul, 18 de setembro de 2014.
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Projeto de Lei nº 258/2014 2
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PROJETO DE LEI Nº 258, DE 18 DE SETEMBRO DE 2014
DISPÕE SOBRE UNIDADE DE ZOONOSES E
CONTROLE DA POPULAÇÃO ANIMAL DO
MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL - UZC-SBS.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado a Unidade de Zoonoses e Controle da População Animal de
São Bento do Sul — UZC-SBS.
Art. 2º. Compete, conjunta ou separadamente, à Secretaria Municipal de Saúde
através do Centro de Vigilância à Saúde (CVS), bem como à Secretaria de Agricultura e
Meio Ambiente, o desenvolvimento de ações e programas, cujo objetivo é O controle e
acompanhamento da população animal, prevenção e combate a zoonoses, bem com a
defesa e promoção dos direitos dos animais.
Art. 3º. Para efeito desta Lei, entende-se por.
Il. Zoonoses - doenças naturalmente transmissíveis entre animais e seres
humanos;
H. Agente Etiológico - é a denominação dada ao agente causador de uma
doença. Normalmente, este causador precisa de um vetor para proliferar a doença ou
seja, completar seu ciclo de parasitismo;
HI. Animais Sinantrópicos - são aqueles animais que se adaptaram a viver junto
ao homem, a despeito da vontade deste, diferem dos animais domésticos, pois podem
transmitir doenças, causar agravos à saúde do homem ou de outros animais, tais como:
roedores, baratas, moscas, pernilongos, pulgas e outros vetores,
IV. | Animais Domésticos — animais os quais o homem cria e cuida com as
finalidades de companhia (cães, gatos, pássaros, entre outros), animal de produção ou
trabalho (galinha, boi, cavalo, porcos, entre outros);
V. Autoridade Sanitária - médico veterinário ou fiscal sanitarista da Secretaria
Municipal de Saúde do município de São Bento do Sul;
vi. Órgão Sanitário responsável - o serviço de Vigilância à Saúde da Secretaria
Municipal de Saúde de São Bento do Sul;
vil. Cães e gatos de estimação - os de valor afetivo, passíveis de coabitar com
o homem;
vil. Cães e gatos soltos - todo e qualquer cão ou gato errante, encontrado sem
qualquer processo de contenção;
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IX. Cães e gatos recolhidos - todo e qualquer cão e gato capturado por fiscais
da vigilância em saúde da Secretaria Municipal de Saúde, compreendendo desde o
instante da captura, seu transporte, alojamento na clínica conveniada e destinação final;
X. Cães gatos mordedores viciosos - aqueles causadores, em razão de
distúrbio, de mordedura a pessoas ou a outros animais, de forma repetida;
Xl Eutanásia - prática pela qual se procura abreviar, sem sofrimento ou dor, a
vida de um cão ou gato, em estado terminal;
XIl. Coleção Líquida — qualquer quantidade de água que propicie a proliferação
de vetores e animais sinantrópicos.
Art. 4º. Constituem objetivos básicos da Unidade de Zoonoses e Controle da
População Animal de São Bento do Sul — UZC-SBS:
L. controle dos animais domésticos, visando à profilaxia das zoonoses onde
esses animais possam atuar como reservatórios, hospedeiros e/ou vetores, assim como,
quando eles causarem incômodos e agravos à população;
Il. controle das espécies animais sinantrópicas para prevenção das zoonoses e
incômodos e agravos que causam à população;
HI. monitoramento das populações animais enquanto fatores de risco de
transmissão de doenças ao homem;
IV. detecção e atuação nos focos de zoonoses visando a romper o ele de
transmissão de enfermidades do animal ao homem ou vice-versa;
V. execução das ações de vigilância epidemiológica das zoonoses e doenças
transmitidas por vetores na área;
vi. controle dos animais peçonhentos, com exceção dos ofídios, quando estes
causarem danos à população;
VIL execução das ações de vigilância entomológica e controle dos vetores;
vil. atuação na área de educação em saúde e mobilização social para as
zoonoses, doenças transmitidas por vetores e acidentes por animais peçonhentos e posse
responsável;
IX. — integração com as diferentes instituições, visando à atuação conjunta no
sentido de proceder à identificação dos fatores de risco, o controle de populações
animais, sejam vetores ou reservatórios, no intuito de reduzir o risco de transmissão de
enfermidades ao homem;
X. o controle das populações de animais sinantrópicos nocivos por meio de
ações de manejo integrado;
XI. — esterilização cirúrgica de cães e gatos, ou por outro método aprovado pelo
CRMV SC (Conselho de Medicina Veterinária) com identificação (microchipagem).
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DO CONTROLE DA POPULAÇÃO DE CÃES E GATOS
Art. 5º. Será realizada a castração de cães e gatos para as famílias que se
enquadrarem nos seguintes critérios:
a) comprovar renda familiar de até 3 (três) salários mínimos ou cadastrados no
cadastro único junto a Secretaria de Assistência Social do município de São Bento do Sul;
b) ter participado da palestra de orientação sobre os cuidados pré e pós
cirurgia, zoonoses e posse responsável do animal, que será ministrada pela equipe da
Unidade de Zoonoses e Controle da População Animal com emissão de certificado e
cadastro dos animais;
c) Assinatura da autorização para o procedimento cirúrgico;
d) comprovar que é morador do município de São bento do Sul.
81º. O setor de zoonoses não terá serviço de internamento e/ou guarda de animais.
82º. Os cuidados do pós operatório serão de responsabilidade do proprietário do
animal, sendo que os medicamentos do pós cirúrgico (analgésico/anti-inflamatório)
serão de fornecidos pela Unidade de Zoonoses e Controle da População Animal.
83º. Poderão ser firmados convênios com entidades de proteção aos animais de
São Bento do Sul, para castração de animais de rua, desde que estas se
responsabilizem pelo pós operatório.
DO RECOLHIMENTO DE CÃES E GATOS
Art. 6º. Os cães e gatos que não possuam proprietário identificável e estiverem
gravemente doentes ou feridos em via pública serão passíveis de recolhimento pela
clínica veterinária, credenciada pela municipalidade.
g1º. A autoridade sanitária fica autorizada entrar em contato com a clínica de
referência para realizar o recolhimento, após avaliação in loco.
Art. 7º. Serão recolhidos os cães mordedores viciosos, condição esta constatada
pela autoridade sanitária.
Art. 8º. Serão recolhidos cães e gatos quando:
IR apresentarem sintomas de raiva ou outra zoonose;
H. atropelados em via pública, sem identificação do proprietário;
IR animais que coloquem em risco a população, animais bravos, que
ocasionarem mordeduras em alguma pessoa.
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Art. 9º. No caso de cães e gatos portadores de doença e/ou ferimentos
considerados graves e/ou clinicamente comprometidos, caberá ao médico veterinário do
órgão responsável pela Unidade de Zoonoses e Controle da População Animal, avaliação
e emissão do parecer técnico, decidir o procedimento a ser adotado;
Parágrafo único. Para efeitos desse artigo, somente será admitida a eutanásia
quando o quadro clínico do animal for comprovadamente irreversível, constando do
parecer técnico emitido pelo médico veterinário a fundamentação de tal decisão.
DAS RESPONSABILIDADES DO PROPRIETÁRIO
Art. 10. As penalidades previstas nesta lei serão aplicadas aos proprietários e/ou
possuidores de cães e gatos, sem prejuízo da responsabilização de outrem, nos termos
da lei.
Parágrafo único. Quando o ato danoso for cometido sob a guarda do preposto,
estender-se-á a este a responsabilidade a que alude o presente artigo.
Art. 11. Cometem infração gravíssima os proprietários de cães mordedores
viciosos que estiverem soltos em via pública, condição esta constatada por Autoridade
Sanitária, que poderá realizar o recolhimento dos animais, mesmo que estes estejam, no
ato da apreensão, no domicílio do proprietário.
Art. 12. É proibido abandonar ou soltar cães e gatos em qualquer via pública ou
local privado.
& 1º A destinação dos cães ou gatos não mais desejados por seus proprietários
e/ou possuidores é de inteira responsabilidade dos mesmos, não sendo permitido ao
Serviço de Vigilância à Saúde assumi-los a qualquer título.
8 2º Incorre em infração leve quem deixar de cumprir O disposto neste artigo.
Art. 13. O proprietário e/ou possuidor de cães ou gatos, com microchipagem
recebida da Unidade de Zoonoses e Controle da População Animal de São Bento do Sul —
UZC-SBS, deverá comunicar ao Serviço de Vigilância à Saúde, por escrito, a perda da
identificação do animal bem como a venda, doação para terceiros, assim como a morte do
mesmo.
Art. 14. É de responsabilidade do proprietário e/ou possuidor do cão ou gato a
vacinação anual contra a raiva.
Parágrafo único. Incorre em infração leve quem deixar de cumprir o disposto
neste artigo.
Art. 15. Em caso de falecimento do cão ou gato cabe ao proprietário e/ou
possuidor a disposição adequada do cadáver.
8 1º Fica proibida a disposição do cadáver em via pública e terreno baldio.
S 2º Incorre em infração grave quem deixar de cumprir o disposto neste artigo.
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Art. 16. Todo proprietário ou responsável pela guarda de um cão ou gato deverá
permitir o acesso da Autoridade Sanitária, quando no exercício de suas funções, às
dependências do alojamento do animal, sempre que necessário, bem como acatar as
determinações emanadas, quando constatada alguma irregularidade.
8 1º O desrespeito ou desacato ao agente sanitário, ou ainda, a obstaculização ao
exercício de suas funções, caracterizam infração grave.
8 2º A multa será aplicada em dobro, no caso de reincidência.
DA DESTINAÇÃO DE CÃES E GATOS RECOLHIDOS
Art. 17. Os cães e gatos que foram recolhidos pela clínica veterinária com
autorização da autoridade sanitária, será permitido o resgate do animal pelo proprietário,
no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a partir da data do recolhimento, ficando após este
prazo, o órgão municipal responsável autorizado a dar outra destinação.
81º. Após transcorrido o prazo previsto no "caput" deste artigo, fica autorizada a
Unidade de Zoonoses e Controle da População Animal colocar para adoção o cão ou
gato, ou se não adotado será encaminhado ao bairro ou local onde foi recolhido.
82º. O proprietário ou possuidor do animal cão ou gato, fica responsável do
pagamento das custas e outras despesas com a clínica veterinária.
DOS ANIMAIS SINANTRÓPICOS NOCIVOS
Art. 18. Ao munícipe compete a adoção de medidas necessárias para a
manutenção de suas propriedades limpas e isentas de animais da fauna sinantrópica.
Art. 19. É proibido o acúmulo de lixo, materiais inservíveis ou outros materiais que
propiciem a instalação e proliferação de roedores ou outros animais sinantrópicos.
8 1º Incorre em infração grave quem deixar de cumprir o disposto neste artigo.
$ 2º A multa será aplicada em dobro, no caso de reincidência.
Art. 20. Os estabelecimentos que estoquem ou comercializem pneumáticos são
obrigados a mantê-los, permanentemente, isentos de coleções líquidas originadas ou não
pelas chuvas, de forma a impedir a proliferação de mosquitos.
$ 1º As medidas de prevenção dispostas neste artigo aplicam-se, adequando-se a
sua realidade, a todo estabelecimento que trabalhe com objeto ou material que possa
gerar focos de vetores.
8 2º Incorre em infração gravíssima quem deixar de cumprir o disposto neste artigo.
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DAS AÇÕES EDUCATIVAS PARA O CONTROLE DE ZOONOSES E CONTROLE
DAS POPULAÇÕES DE ANIMAIS.
Art. 21. Fica autorizada a Unidade de Zoonoses e Controle da População Animal
de São Bento do Sul - UZC-SBS realizar programa permanente de educação, informação
e comunicação a respeito da propriedade, posse e guarda responsável de animais
domésticos, prevenção de infestação e controle de animais sinantrópicos nocivos,
prevenção e controle de zoonoses e agravos provocados por animais, podendo para
tanto, contar com parcerias.
DAS SANÇÕES
Art. 22. Verificada a infração a qualquer dispositivo desta lei, a Autoridade Sanitária
competente, independentemente de outras sanções cabíveis previstas na legislação
estadual e federal, poderá aplicar as seguintes penalidades:
l. recolhimento do cão ou gato;
H. advertência;
HI. multa;
IV. — interdição parcial ou total, temporária ou permanente, de locais ou
estabelecimentos; e
V. cassação de alvará sanitário.
Parágrafo único. O desrespeito ou desacato à autoridade competente, ou ainda, o
embaraço ao exercício de suas funções, sujeitará o infrator à penalidade de multa sem
prejuizo das demais sanções cabíveis.
Art. 23. A pena de multa será variável de acordo com a gravidade da infração,
conforme segue:
[A para infrações de natureza leve: de 6 a 60,04 UFM;
H. para infrações de natureza grave: acima de 60,04 a 300,22 UFM; e
HI. para infrações de natureza gravíssima: de 300,22 a 600,44 UFM.
S 1º Na reincidência a multa será aplicada em dobro;
8 2º A pena de multa não excluirá, conforme a natureza e a gravidade da infração,
a aplicação de qualquer outra penalidade prevista no artigo 22, ou de quaisquer outras
penalidades cabíveis, bem como O recolhimento do cão ou gato.
Art. 24. As Autoridades Sanitárias são competentes para aplicação das
penalidades de que tratam os artigos 22 e 23 desta lei.
Art. 25. Sem prejuízo das penalidades previstas no artigo 23, O proprietário e/ou
possuidor do cão ou gato recolhido ficará sujeito ao pagamento de despesas de
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. Projeto de Lei nº 258/2014 8
Estado de Santa Catarina
E a Prefeitura de São Bento do Sul
mas
transporte, alimentação, assistência veterinária e outras.
Art. 26. Os recursos arrecadados com o pagamento das multas serão recolhidos
para o Fundo Municipal do Meio Ambiente para aplicação na manutenção da Unidade de
Zoonoses e Controle da População Animal, bem como em programas, projetos e ações
voltados para o cumprimento dos objetivos básicos desta lei.
Art. 27. O auto de infração deverá ser lavrado por servidor público municipal
competente e encaminhado, juntamente com notificação, ao infrator, para que, querendo,
apresente defesa no prazo de 15 (quinze) dias.
Art. 28. A defesa será apreciada pelo órgão sanitário responsável pela lavratura do
auto de infração, que manifestará decisão, devidamente motivada e fundamentada, dando
ciência ao infrator.
Art. 29. Da decisão proferida em primeira instância, caberá recurso à Direção da
Vigilância em Saúde, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da cientificação da
decisão acatada.
Art. 30. O auto de infração somente será convertido em multa após seu efetivo
trânsito em julgado.
Art. 31. O não pagamento da multa dentro dos prazos fixados implicará na
inscrição do débito em divida ativa e demais cominações contidas na legislação tributária
municipal.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 32. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações
do orçamento vigente.
Art. 33. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
+ São Bento do Sul, 18 de setembro de 2014.
sa
4 FERNANDO TÚRECK
ar Prefeito Municipal
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