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ns Estado de Santa Catarina Projeto de Lei nº 270/2014 1
MENSAGEM Nº 270/2014
Colenda Câmara de Vereadores:
Estamos encaminhando, para apreciação do Egrégio Poder Legislativo, o Projeto
de Lei nº 270, de 14 de novembro de 2014, que “ALTERA A LEI Nº 701 DE 24 DE
OUTUBRO DE 2003”.
O presente projeto de lei objetiva: criar a Função Gratificada de Responsabilidade
Técnica Médica Veterinária, vinculada a responsabilização pelas atividades desenvolvidas
na Unidade de Zoonoses e Controle da População Animal; alterar a Função Gratificada do
EMEJA para a Coordenação do Centro Municipal de Atendimento Educacional
Especializado para Autismo; e, criar a Função Gratificada de Responsabilidade Técnica
Médica Veterinária, vinculada ao Serviço de Inspeção Municipal — SIM.
A atuação da UNIDADE DE ZOONOSES E CONTROLE DA POPULAÇÃO
ANIMAL é de extrema relevância como instrumento público na defesa e controle das
populações animais urbanas e rurais, prevenção e controle das zoonoses, dos animais
sinantrópicos e peçonhentos no Município de São Bento do Sul.
Assim, primando pelo Princípio Constitucional da Eficiência no serviço público, o
presente Projeto de Lei visa instituir gratificação ao servidor público que for designado
para assumir os serviços de esterilização em cães e gatos machos e fêmea, bem como,
na coordenação da Unidade de Zoonoses e Controle da População Animal de São Bento
do Sul, sendo que a despesa está prevista no impacto orçamentário anexo.
Com relação a outra alteração, importante destacar que, o autismo é uma síndrome
que afeta o desenvolvimento de uma pessoa em três importantes áreas, que são:
comunicação, socialização e comportamento. A Organização Mundial de Saúde (OMS)
estima que, no mundo, há cerca de 70 milhões de pessoas com autismo. No Brasil, a
estimativa é de 2 milhões de pessoas com a síndrome do espectro autista.
Em nosso município, contamos com o CENTRO MUNICIPAL DE ATENDIMENTO
EDUCACIONAL ESPECIALIZADO PARA AUTISMO PROFESSORA MARIA CELESTE
NOVACK, localizado na Rua João Muhlbauer, nº 94, Bairro Serra Alta, vinculado à
Secretaria Municipal da Educação, que tem por objetivo promover o atendimento aos
portadores do Transtorno do Espectro Autista auxiliando no desenvolvimento de
habilidades sociais, terapêuticas e pedagógicas
A referida alteração, na alínea c) do inciso Ill do art. 2%-A, retira a Função
Gratificada de Coordenação de Educação de Jovens e Adultos (EMEJA) e transfere para
rdenação do Centro Municipal de Atendimento Educacional Especializado para
| Aútismo, não gerando impacto orçamentário.
| E a última alteração, refere-se ao Serviço de Inspeção Municipal para produtos de
| origem animal, cujo objetivo do referido Serviço é atender as normas sanitárias exigidas
(em legislação federal, além de controlar a qualidade desses produtos, monitorando e
| ingpecionando a sanidade do rebanho, o local e a higiene da industrialização, garantindo
are não ocorra contaminação dos alimentos por agentes microbiológicos, químicos,
E Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul- SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura(QDsaobentodosul.sc.gov.br
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físicos (micro-organismos, toxinas, parasitas, substâncias químicas, sujidades e outros
agentes nocivos a saúde), cabe salientar que, da mesma forma que a criação da Função
Gratificada supra, a despesa está prevista no impacto orçamentário anexo.
Toda a atuação da Administração Pública latu sensu, é vinculado ao princípio da
legalidade.
Sendo assim, imprescindível essa regularização, para que todos os servidores que
desempenharam funções além de suas funções de origem, possam ser devidamente
remunerados.
Pela certeza da habitual atenção e certos de contarmos com Vossas Excelências
na apreciação da matéria, colocamo-nos a disposição para maiores esclarecimentos.
, 14 de novembro de 2014.
E PÁ V— Preteito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 270, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2014
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º. A Lei 701, de 24 de outubro de 20083, passar a ter a seguinte redação:
CALDO A sssreerotesicacereeis ara erorncemirertasesh
f) 01 (uma) Função Gratificada de Responsabilidade Técnica Médica
Veterinária, vinculada a responsabilização pelas atividades desenvolvidas na Unidade de
Zoonoses e Controle da População Animal de São Bento do Sul, a ser exercida
unicamente por detentor de cargo efetivo e inscrito no Conselho Regional de Medicina
Veterinária, mediante paga de gratificação pecuniária de R$ 1.000,00 (hum mil reais);
c) 01 (uma) Função Gratificada de Coordenação do Centro Municipal de
Atendimento Educacional Especializado para Autismo, a ser exercida unicamente por
detentor de cargo efetivo de professor, mediante a paga de gratificação pecuniária
equivalente a 30% do vencimento do cargo;
XIV - No âmbito da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente 01 (uma) Função
Gratificada de Responsabilidade Técnica Médica Veterinária, vinculada a assinatura e
responsabilização pelas atividades desenvolvidas, no Serviço de Inspeção Municipal —
SIM, para produtos de origem animal no Município de São Bento do Sul, a ser exercida
unicamente por detentor de cargo efetivo e inscrito no Conselho Regional de Medicina
Veterinária, mediante paga de gratificação pecuniária de R$ 1.000,00 (um mil reais);
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do”Sul, 14 de novembro de 2014.
; FERNAN RE
Prefeito Municipal
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