DITIDDDDUUULLUVIVVVVUVVTDDDDD)ADSUS dUULULULUV
= Prefeitura de São Bento do Sul
E Es Estado de Santa Catarina
Projeto de Lei nº 275/2014 1
MENSAGEM Nº 0275 /2014
Ref. Projeto de Lei nº 0275/2014
Assunto: Orçamento Anual para o exercício 2015
Encaminhamos à apreciação dessa Casa Legislativa a alteração da Lei nº
3451, de 26 de novembro de 2014 - Lei Orçamentária para o exercício de 2015,
conforme segue: ,
FONTE DE RECURSOS 0100 - RECURSOS ORDINÁRIOS
Reduzimos a transferência financeira para a Empresa Municipal de Habitação —
EMHASB, no valor de R$ 15.000,00, em virtude de já existir receitas previstas nesta
entidade com a mesma fonte de recursos (0100):
(433) 4.1.3.2.5.02.01.00.00.00 Remun. de Outros Depós. Banc. Rec. Não Vinc -
14.000,00;
(437) 4.1.9.2.2.99.00.00.00.99 Outras Restituições — 1.000,00.
Totalizando R$ 15.000,00, este valor foi alocado na Despesa:
Órgão: 03.00 — Procuradoria
Unidade: 03.01 — Assessoria Jurídica
Proj./Ativ.: 2.006 — Gestão da Assessoria Jurídica
53 03.092.3 3.3.90.91.00.00.00.00.0.1.0000.000000.00.00.00 Sentenças Judiciais —
15.000,00
FONTE DE RECURSOS 0001 - RECEITAS DE IMPOSTOS E DE TRANSF.DE
IMPS.-EDUCAÇÃO (DEDUÇÃO FUNDEB):
Houve um erro, referente à projeção da dedução da receita:
(174) 9.1.7.2.2.01.04.02.00.00 De. Cota Parte IPI-Export. p/ Formação do FUNDEB —
IPI, aumentamos o valor em 3.600,00, pois o valor a ser deduzido deverá ser de
20% da receita principal, ou seja:
Receita Principal:
4.1.7.2.2.01.04.00.00.00 Cota-Parte do IPI sobre Exportação — 733.000,00 x 20% =
146.600,00 (valor anterior era 143.000,00).
FONTE DE RECURSOS 0145 - Outras Transferências Decorrentes de
Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Naturais
Realizamos ajustes na projeção das receitas nessa fonte de recursos, pois conforme
a média de arrecadação dos últimos três anos houve superávit financeiro, portanto,
aumentamos mais 120.680,00 para projeção de 2015.
| Recebemos: Q 3 [44 14y
jHoras: :
| Visto:
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC Wwww.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeituraQ)saobentodosul.sc.gov.br
SRS o quo pre ae
CAMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL
O) ”
h mm - pus Prefeitura de São Bento do Sul Projeto de Lei nº 275/2014 2
+ ER: Estado de Santa Catarina
FONTE DE RECURSOS 002 - RECEITAS DE IMPOSTOS E TRANSF.DE
IMPOSTOS-SAÚDE
Houve um”erro de digitação nesta fonte de recursos, pois o valor correto seria
45.750,00, e foram digitado 4.575,00, gerando uma diferença de 41.175,00.
FONTE 0200 - RECURSOS DE OUTRAS FONTES - EXERCICIO CORRENTE -—
EMPRESA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
Realizamos ajustes contábeis na entidade: Empresa Municipal de Habitação -
EMHAB, conforme determina o novo Plano de Contas Aplicado para a Contabilidade
Pública para o ano de 2015. Tivemos que separar algumas receitas, gerando um
aumento na previsão dessa fonte de recursos, no valor de 85.000,00.
FONTE 0200 - RECURSOS DE OUTRAS FONTES - EXERCICIO CORRENTE —
SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO — SAMAE
Houve uma redução na receita:
(215) 4.7.6.00.41.04.00.00.00 - Tarifa de Água Poderes Públicos, no valor de
21.600,00, em virtude da projeção dessa receita intra-orçamentária, está à maior do
; que a despesa intra-orçamentária prevista para esta entidade.
e. -
q -— —
Considerando todas estas alterações, temos uma diferença total de 236.655,00.
| Para adequação da Lei nº e seus anexos, estamos solicitando a alteração desta
| referida Lei.
Certos do apoio de V. Senhorias para a aprovação deste Projeto em regime de
urgência.
; rs do Syk26 de novembro de 2014.
A s13/U
4/48 FERNAIOO TURECK
Vá PÁ Prefeito Municipal
Cordialmente,
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeituraQ)saobentodosul.sc.gov.br
h FÊ . x
E. boni Prefeitura de São Bento do Sul DT
» ERES Estado de Santa catarina
PROJETO DE LEI Nº 0275, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2014.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL, PARA
O EXERCÍCIO DE 2015.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
“Do Orçamento do Município”
Art. 1º. O Orçamento Geral do Município de São Bento do Sul, para o
exercício de 2015, estima a Receita R$ 286.207.247,00 (duzentos e oitenta e seis
milhões, duzentos e sete mil e duzentos e quarenta e sete reais), sendo R$
234.934.567,00 (duzentos e trinta e quatro milhões, novecentos e trinta e quatro mil
e quinhentos e sessenta e sete reais) do Orçamento Fiscal e 51.272.680,00
(cinquenta e um milhões, duzentos e setenta e dois mil, seiscentos e oitenta reais)
do Orçamento da Seguridade Social.
Dos Orçamentos das Unidades Gestoras, da Prefeitura e Câmara Municipal
Art. 2º. O Orçamento Geral do Município de São Bento do Sul, para o
exercício de 2015, estima a Receita em R$ 286.207.247,00 (duzentos e oitenta e
seis milhões, duzentos e sete mil e duzentos e quarenta e sete reais), e fixa a
Despesa para a Câmara Municipal em R$ 2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos
mil reais), para a Prefeitura Municipal em R$ 142.776.097,00 (cento e quarenta e
dois milhões, setecentos e setenta e seis mil e noventa e sete reais), para as
Unidades Gestoras em R$ 140.631.150,00 (cento e quarenta milhões, seiscentos e
trinta e um mil e cento e cinquenta reais).
8 1º - A Receita do Poder Executivo será realizada mediante a arrecadação de
tributos, rendas e outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em
vigor, discriminada nos quadros anexos com o seguinte desdobramento.
)
à
»
)
»
5
:
É
a
»
D
:
;
:
+
»
»
e
4
»
&
+
R
a
«
a
a
»
a
»
»
*
e
*
4. RECEITAS VALOR (R$) )
4.1 Receitas Correntes 255.814.955,00
4.1.1 Receita Tributária 30.767.000,00 |
4.1.2 Receita de Contribuições 9.549.370,00
4.1.3 Receita Patrimonial 36.748.235,00|
4.1.6 Receita de Serviços 17.175.280,00
» [41.7 Transferências Correntes 153.187.475,00
p
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC Wwww.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeituraQ)saobentodosul.sc.gov.br
é a
Projeto de Leinº 275/2014 4
| = . e Prefeitura de São Bento do Sul
E Estado de santa catarina
i 4.1.9 Outras Receitas Correntes fes 8.387.595,00
i 4.2 Receitas de Capital 34.386.510,00
4.2.1 Operações de Crédito 17.000.000,00
4.2.2 Alienação de Bens Ea 883.900,00 |
4.2.3 Amortização de Empréstimos 565.000,00
[4.2.4 Transferências de Capital cce 15.337.610,00
4.2.5 Outras Receitas de Capital 800.000,00)
4.7 Receitas Correntes Intra- rçamentárias 12.655.910,00
9. Deduções da Receita 1 $-850.128,00|
TOTAL GERAL DA RECEITA 286.207.247,00
S$ 2º - A Despesa será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes
desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e
natureza, distribuídas da seguinte maneira.
|- CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
3. DESPESA VALOR (R$) —
3.3 Despesas Correntes o 199.378.627,00 |
3.3.1 Pessoal e Encargos Sociais 125.582.437,00|
3.3.2 Juros e Encargos da Divida LL 1.418.000,00 |
3.3.3 Outras Despesas Correntes 72.378.190,00
3.4 Despesas de Capital cre 49.674.940,00 |
3.4.4 Investimentos 43.526.540,00
3.4.5 Inversões Financeiras 202.400,00
3.4.6 Amortização da Dívida 5.946.000,00 |
3.9 Reserva de Contingência Em 37.153.680,00
TOTAL GERAL DA DESPESA 286.207.247,00
Il - CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
—T 1
[ ÓRGÃO/UNIDADE GESTORA VALOR (R$)
01.00 — Câmara de Vereadores 2.800.000,00
02.00 — Gabinete do Prefeito 5.171.600,00
03.00 — Procuradoria 2.303.125,00
feria
05.00 — Secretaria de Administração 9.761.260,00
Êo — Secretaria de Finanças 9.636.080,00
07.00 — Secretaria de Educação 58.851 782,00 |
08.00 — Secretaria de Planejamento e Urbanismo 25.023.800,00
y
09.00 — Secretaria de Obras e Serviços Urbanos 13.685.750,00
Escsê — ss = CS
N
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC Www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeituraQ)saobentodosul.sc.gov.br
«
; Fafe Prefeitura de São Bento do Sul
h
Estad; c . Projeto de Lei nº 275/2014 5
Fa o de Santa atarina
M
10.00 — Secretaria de Assistência Social 7.508.520,00
11.00 — Secretaria de Desenv. Econômico e 8.423.400,00
Turismo Ai
13.00 — Setretaria de Agricultura e Meio Ambiente 2.410.800,00
L —
15.00 — Fundação Municipal de Desportos 4.583.140,00
16.00 — Empresa Municipal de Habitação 6.615.500,00
18.00 — Fundação Cultural de São Bento do Sul 4.354.100,00
k E q:
19.00 — IPRESBS 54.234.680,00
23.00 - Serviço Aut. Mun. de Água e Esgoto -
SAMAE 18.856.580,00
E |
17.00 — Fundo Municipal de Saúde 51.987.150,00
TOTAL 286.207.247,00
—)
Art. 3º, Os recursos da Reserva de Contingência são destinados ao
atendimento dos passivos contingentes, intempéries, outros riscos e eventos fiscais
imprevistos, conforme abaixo:
)
b
b
|)
[)
|)
|)
|)
|)
D
)
B
»
b
|)
b
»
b
1) 8 1º - A utilização dos recursos de Reserva de Contingência será feita por ato
|) do Chefe do Poder Executivo Municipal, observando o limite para cada evento de
)
D
)
|)
.
R
)
)
)
)
)
)
)
:
)
h
À
,
)
)
riscos fiscais especificados neste artigo.
8 2º - Para efeito desta lei entende-se como “Outros Riscos e Eventos Fiscais
Imprevistos”, as despesas diretamente relacionadas ao funcionamento e
manutenção dos serviços de competência de cada uma das unidades gestoras não
orçados ou orçados a menor.
8 3º - Não se efetivando até o dia 10/12/2015 os riscos fiscais relacionados a
passivos contingentes e intempéries previstas neste artigo, os recursos a eles
reservados poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal
para atender “Outros Riscos e Eventos Fiscais Imprevistos”, conforme definido no &
2º deste artigo, desde que o Orçamento para 2016 tenha reservado recursos para os
Art. 4º. Fica o Executivo Municipal autorizado a remanejar dotações de um
elemento de despesa para outro, dentro de cada fonte de recursos, projeto,
atividade ou operações especiais.
Art. 5º. O Executivo está autorizado, nos termos do Artigo 7º da Lei Federal
nº 4.320/64, a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 50% da
Receita Estimada Para O orçamento de cada uma das unidades gestoras, utilizando
como fontes de recursos:
| — o excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a
tendência do exercício;
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura()saobentodosul.sc.gov.br
3
E. = Prefeitura de São Bento do Sul e E
) wu ME Estado de Santa Catarina
Il — a anulação de saldos de dotações orçamentárias desde que não
comprometidas;
Ill — superávit financeiro do exercício anterior.
Parágrafo único: Excluem-se deste limite, os créditos adicionais suplementares,
decorrentes de leis municipais específicas aprovadas no exercício.
Art. 6º. As despesas por conta de dotações vinculadas a convênios,
operações de crédito e outras receitas de realização extraordinária só serão
executadas ou utilizadas de alguma forma, se estiver assegurado o seu ingresso no
fluxo de caixa.
Executivo Municipal como fonte de recursos para a abertura de créditos adicionais
suplementares de projetos, atividades ou operações especiais.
Art. 8º. As receitas de realização extraordinária, oriundas de convênios,
operações de crédito e outras, não serão consideradas para efeito de apuração do
excesso de arrecadação para fins de abertura de créditos adicionais suplementares
e especiais.
Art. 9º. Durante o exercício de 2015 o Executivo Municipal poderá realizar
Operações de Crédito para financiamento de programas priorizado nesta lei.
Art. 10. Comprovado o interesse público municipal e mediante convênio,
acordo ou ajuste, o Executivo Municipal poderá assumir custeio de competência de
outros entes da Federação.
Art. 11. Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com os
governos Federal, Estadual e Municipal, diretamente ou através de seus órgãos da
administração direta ou indireta.
Art. 12. Fica revogada a Lei nº 3451, de 26 de novembro de 2014.
Art. 13. A presente Lei vigorará durante o exercício de 2015, a partir de 1º de
janeiro.
ão Bento do Sul, 26 de novembro de 2014,
Pá
* FERNANDO TURECK
Prefeito Municipal
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeituraQ)saobentodosul.sc.gov.br