PLE Nº 276/2014 1
Ea Ri Prefeitura de São Bento do Sul
1
Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 276/2014.
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Em anexo segue o Projeto de Lei nº 276, de 27 de novembro de 2014, que dispõe sobre a
abertura de crédito adicional especial e suplementar no orçamento vigente do município.
Estamos reforçando as dotações orçamentárias em diversas Secretarias, para cobertura
das despesas com pessoal.
Na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico — Departamento de Indústria e
Comércio, estamos reforçando a dotação orçamentária para contrapartida do Convênio
4849/2012-6, firmado com o Município de São Bento do Sul e 25º Secretaria de
Desenvolvimento Regional de Mafra.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos análise e a aprovação deste Projeto em
regime de urgência.
A.
São Bento do Sul, 27 de novembro de 2014.
a
A. las
V/ FERNANDO TUREÓK
s Prefeito Municipal
| CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SU
| Recebemos: Q | U Mao |
Horas: 4 E 4 So l |
[Visto: Da E
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeituraQ)saobentodosul.sc.gov.br
PLE Nº 276/2014 2
Ea id Prefeitura de São Bento do Sul
1
Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 276, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2014.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL E SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
VIGENTE DO MUNICÍPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$
723.400,00 (setecentos e vinte e três mil e quatrocentos reais) no orçamento vigente do
município de São Bento do Sul.
Parágrafo Único: O Crédito Adicional Especial será aberto por Decreto do Chefe do
Poder Executivo e suplementará as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade: 01 — Secretaria de Educação
Atividade: 2.026 — Coordenação, manutenção e ampliação do ensino fundamental
(661) 3.1.90.11.00.00.00 001 — Venc. Vant. Fixas - PC R$ 688.400,00
( ) 3.1.90.13.00.00.00 001 — Obrigações Patronais .. R$ 30.000,00
(|) 3.1.90.16.00.00.00 001 — Outras Desp. Variáveis - PC. ................. R$ 5.000,00
Art. 2º Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$
1.025.570,00 (um milhão, vinte e cinco mil e quinhentos e setenta reais) no orçamento
vigente do município de São Bento do Sul.
Parágrafo Único: O Crédito Adicional Suplementar será aberto por Decreto do
Chefe do Poder Executivo e suplementará as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 03 - PROCURADORIA
Unidade: 01 — Assessoria Jurídica
Atividade: 2.006 — Gestão da Assessoria Jurídica
(44) 3.1.90.11.00.00.00 100 — Venc. Vant. Fixas - PÉ usassem dad R$ 12.500,00
Órgão: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Unidade: 02 — Encargos Especiais
Operação Especial: 0.050 — Contribuição ao PASEP
(103) 3.3.90.47.00.00.00 145 — Obrigações Tributárias e Contributivas R$ 500,00
M
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeituraQsaobentodosul.sc.gov.br
Ea Prefeitura de São Bento do Sul
e Mm Estado de Santa Catarina
PLE Nº 276/2014 3
Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade: 01 — Secretaria de Educação
Atividade: 2.021 — Coordenação, manutenção e ampliação do ensino
(437) 3.1.90.11.00.00.00 001 — Venc. Vant. Fixas - PC... R$ 66.400,00
(439) 3.1.90.16.00.00.00 001 — Outras Desp. Variáveis = PC scseseressueas R$ 3.720,00
Atividade: 2.022 — Coordenação, manutenção e ampliação da Educação Infantil
(455) 3.1.90.11.00.00.00 001 — Venc. Vant. Fixas - PC... R$ 30.000,00
(456) 3.1.90.13.00.00.00 001 — Obrigações Patronais .................... R$ 11.400,00
(458) 3.1.91.13.00.00.00 001 — Obrig. Patronais — Op. Intra-Orçament .R$ 2.300,00
(464) 3.3.90.46.00.00.00 001 — Auxílio-Alimentação ...............see R$ 225.000,00
Atividade: 2.026 — Coordenação, manutenção e ampliação do ensino fundamental
(478) 3.1.91.13.00.00.00 001 — Obrig. Patronais — Op. Intra-Orçament R$ 2.250,00
Órgão: 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E URBANISMO
Unidade: 01 — Planejamento, Pesquisa e Desenvolvimento Urbanismo
Atividade: 2.014 — Gestão da Secretaria de Planejamento e Urbanismo
(136) 3.1.90.11.00.00.00 100 — Venc. Vant. Fixas - A A e R$ 40.000,00
(137) 3.1.90.13.00.00.00 100 — Obrigações Patronais .................... R$ 12.000,00
(138) 3.1.90.16.00.00.00 100 — Outras Desp. Variáveis - PC ................. R$ 7.000,00
(140) 3.1.91.13.00.00.00 100 — Obrig. Patronais — Op. Intra-Orçament .R$ 35.000,00
Órgão: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade: 01 — Assistência Social
Atividade: 2.037 — Gestão Administrativa da SEMAS
(235) 3.1.90.13.00.00.00 100 — Obrigações Patronais ........................ R$ 4.500,00
(236) 3.1.90.16.00.00.00 100 — Outras Desp. Variáveis - PO asa E R$ 22.000,00
Órgão: 11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Unidade: 01 — Secretaria de Desenvolvimento Econômico
Atividade: 2.070 — Departamento de Indústria e Comércio - DEICO
(339) 4.4.90.51.00.00.00 100 — Obras e Instalações .................... e R$ 40.000,00
Órgão: 13 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
Unidade: 01 — Agricultura
Atividade: 2.017 — Gestão do Departamento de Agricultura - DEAGRI
(379) 3.1.90.11.00.00.00 100 — Venc. Vant. Fixas - PC... R$ 11.000,00
Órgão: 17 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 01 — Fundo Municipal de Saúde
Atividade: 2.054 — Ações Voltadas a Atenção Básica
(20) 3.3.90.39.00.00.00 002 — Outros Serv. Tere. PJ... R$ 500.000,00
Art. 3º. Para dar cobertura aos Créditos Adicionais abertos, serão utilizados
recursos provenientes da anulação parcial e total das dotações orçamentárias: N
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul- SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeituraQ)saobentodosul.sc.gov.br
PLE Nº 276/2014 4
Estado de Santa Catarina
Ea id Prefeitura de São Bento do Sul
vá
Órgão: 02 - GABINETE DO PREFEITO
Unidade: 01 — Gabinete do Prefeito
Operação Especial: 0.049 — Aux. Financ. Assoc. de Moradores e outras Entidades
(13) 3.3.50.41.00.00.00 100 — Contribuições .................. teens R$ 138.100,00
Atividade: 2.002 — Gestão do Gabinete do Prefeito
(420) 3.1.90.11.00.00.00 100 — Venc. Vant. Fixas - PC... R$ 46.500,00
Órgão: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Unidade: 01 — Administração Geral
Atividade: 2.008 — Gestão da Secretaria Municipal de Administração - SECAD
(61) 3.1.91.13.00.00.00 100 — Obrig. Patronais — Op. Intra-Orçament. R$ 12.500,00
Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade: 01 — Secretaria de Educação
Atividade: 2.021 —- Coordenação, manutenção e ampliação do ensino
(438) 3.1.90.13.00.00.00 001 — Obrigações Patronais .................... R$ 27.600,00
(440) 3.1.90.94.00.00.00 001 — Indenizações e Rest. Trabalhistas ........ R$ 1.000,00
(441) 3.1.91.13.00.00.00 001 — Obrig. Patronais — Op. Intra-Orçament .R$ 4.100,00
(448) 3.3.90.39.00.00.00 001 — Outros Serv. Tere. PJ ........... si. R$ 30.000,00
(450) 3.3.90.47.00.00.00 001 — Obrig. Tributárias e Contributivas ......... R$ 2.000,00
(451) 3.3.91.39.00.00.00 001 — Outros Serv. Terc. PJ... s::R$ 2.000,00
(452) 3.3.91.47.00.00.00 001 — Obrig. Tributárias e Contributivas .........R$ 600,00
(453) 4.4.90.51.00.00.00 001 — Obras e Instalações .................ss R$ 259.000,00
Atividade: 2.022 - Coordenação, manutenção e ampliação da Educação Infantil
(460) 3.3.90.30.00.00.00 001 — Material de Consumo ..................e. R$ 2.800,00
(461) 3.3.90.32.00.00.00 001 — Mat. Distrib. Gratuita ..... «R$ 39.300,00
(462) 3.3.90.36.00.00.00 001 — Outros Serv. Terc. PF... R$ 15.450,00
(463) 3.3.90.39.00.00.00 001 — Outros Serv. Terc. PJ... cecR$ 14.000,00
(465) 3.3.91.39.00.00.00 001 — Outros Serv. Terc. PJ ...... R$ 1.000,00
(466) 3.3.91.47.00.00.00 001 — Obrig. Tribut. Contributivas ................... R$ 2.000,00
(467) 4.4.90.51.00.00.00 001 — Obras e Instalações ..................se.. R$ 32.800,00
Atividade: 2.026 — Coordenação, manutenção e ampliação do ensino fundamental
(482) 3.3.90.32.00.00.00 001 — Mat. Distribuição Gratuita ..................... R$ 159.700,00
(483) 3.3.90.36.00.00.00 001 — Outros Serv. Terc. PF... R$ 1.000,00
(485) 3.3.90.46.00.00.00 001 — Auxílio-Alimentação ....................... R$ 170.000,00
(487) 3.3.91.47.00.00.00 001 — Obrigações Tributárias e Contributivas R$ 1.500,00
(488) 4.4.90.51.00.00.00 001 — Obras e Instalações ................ee R$ 234.820,00
Atividade: 4.024 — Transporte Escolar — Educação Infantil
(577) 3.3.90.32.00.00.00 001 — Mat. Distribuição Gratuita .................... R$ 9.000,00
(494) 3.3.90.39.00.00.00 001 — Outros Serv. Tere. PJ... R$ 1.000,00
M
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul- SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura()saobentodosul.sc.gov.br
vo Prefeitura de São Bento do Sul
PLE Nº 276/2014 5
e Y “a Estado de Santa Catarina
Atividade: 8.024 — Transporte Escolar — Ensino Médio
(497) 3.3.90.39.00.00.00 001 — Outros Serv. Terc. PJ .........is R$ 10.000,00
Órgão: 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E URBANISMO
Unidade: 01 — Planejamento, Pesquisa e Desenvolvimento Urbano
Projeto: 1.040 — Infraestrutura em vias públicas — Operação Tapete Preto
(518) 3.3.90.30.00.00.00 100 — Material de Consumo. ................. R$ 300.000,00
(521) 4.4.90.51.00.00.00 100 — Obras e Instalações, asas R$ 100.000,00
Órgão: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Unidade: 01 — Obras e Serviços Urbanos
Atividade: 2.029 - Gestão da Secretaria Mun. de Obras e Serviços Urbanos - SEMOB
(207) 3.1.91.13.00.00.00 100 — Obrig. Patronais — Op. Intra-Orçament. .R$ 23.000,00
Atividade: 2.030 - Manutenção e Melhorias em Vias Urbanas e Rurais
(195) 3.3.90.30.00.00.00 145 — Material de Consumo. .............. R$ 500,00
Órgão: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade: 01 — Assistência Social
Atividade: 2.039 — Ações Voltadas à Criança e ao Adolescente
(253) 3.3.90.32.00.00.00 100 — Material de Dist. Gratuita: cessantes R$ 2.700,00
(254) 3.3.90.36.00.00.00 100 — Outros Serv. Terc. PF...... R$ 4.300,00
(257) 3.3.90.48.00.00.00 100 — Outros Aux. Financ. PF. ...... ss 5.000,00
(258) 4.4.90.52.00.00.00 100 — Equip. Material Permanente. ................ R$ 8.000,00
Órgão: 11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Unidade: 01 — Secretaria de Desenvolvimento Econômico
Atividade: 2.016 — Gestão da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
(330) 3.3.90.39.00.00.00 100 — Outros Serv. Tere. PJ... R$ 20.000,00
Atividade: 2.070 — Departamento de Indústria e Comércio - DEICO
(338) 3.3.90.39.00.00.00 100 — Outros Serv. Terc. [2 RO R$ 10.000,00
Unidade: 02 —- Fundo Municipal de Des. Econômico - CODESBS
Atividade: 2.078 — Gestão do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico
(342) 3.3.50.41.00.00.00 100 — Contribuições ..................i eee R$ 16.700,00
(348) 3.3.90.93.00.00.00 100 — Indenizações e Restituições ................. R$ 30.000,00
Órgão: 13 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
Unidade: 02 — Meio Ambiente
Atividade: 4.003 — Departamento de Meio Ambiente - DEMAM
(400) 3.1.91.13.00.00.00 100 — Obrig. Patronais — Op .Intra-Orçament. .R$ 11.000,00
pr
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul- SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeituraQ)saobentodosul.sc.gov.br
Eae Prefeitura de São Bento do Sul dcondiiaaio
Mm Estado de Santa Catarina
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Dn 27 de novembro de 2014.
j resem ASR
Prefeito Municipal
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeituraQ)saobentodosul.sc.gov.br