materia nº 8/2014

Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 00%, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2014.
“Autoriza a concessão anual de “Cesta Natalina”
aos servidores do Poder Legislativo Municipal”.
A Câmara Municipal de São Bento do Sul, Estado de Santa Catarina, aprovou
e eu, César Augusto Accorsi de Godoy promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º. Fica o Poder Legislativo Municipal, como forma de valorização do servidor
público, por ocasião das festividades natalinas, autorizado a conceder anualmente
“Cesta Natalina” aos servidores públicos da Câmara Municipal.
8 1º A “Cesta Natalina” será concedida até o último dia de trabalho do mês de
dezembro de cada ano, contendo produtos alusivos à época, no montante de até
R$ 70,00 (setenta reais) por servidor.
8 2º O valor máximo estabelecido no $ 1º será corrigido anualmente, pelo índice
aplicado na revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais
do Poder Legislativo.
8 3º A “Cesta Natalina” não será convertida em pecúnia, não possuindo natureza
remuneratória.
Art. 2º Terão direito a “Cesta Natalina” os servidores efetivos e comissionados, que
estejam vinculados à Câmara Municipal, no mês de dezembro de cada ano, a partir
dessa resolução, bem como não tenham sofrido, no ano correspondente, qualquer
sanção disciplinar.
Art. 3º As despesas relacionadas à concessão da “Cesta Natalina” de que trata a
presente resolução, correrão a conta de dotações próprias do Orçamento da
Câmara Municipal.
Art. 4º A “Cesta Natalina” não será incorporada ao vencimento ou remuneração,
provento/pensão, nem será configurado como rendimento tributável.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 28 de Novembro de 2014.
CÉSAR AUGUSTO ACCORSI DE GODOY '“* NUNICIPALDE SÃO BENTO DO SUL
Presidente see |
LS 2çho
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