materia nº 277/2014

Ea e Prefeitura de São Bento do Sul
O]
Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 277/2014.
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Em anexo segue o Projeto de Lei nº 277, de 05 de dezembro de 2014, que dispõe sobre a
abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente do município.
Na Secretaria Municipal de Assistência Social, estamos reforçando a dotação orçamentária
para cobrir despesas com diárias e passagens dos servidores da Secretaria Municipal de
Assistência Social.
São Bento do Sul, 05 de dezembro de 2014.
/ FERNA ARA
/* Prefeito Municipal
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| |CÂMARA pe o SÃO BENTO DO SUL
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Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul- SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeituraQ)saobentodosul.sc.gov.br
Eafiipe Prefeitura de São Bento do Sul
SP | Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 277, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2014.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DO
MUNICIPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$
2.100,00 (dois mil e cem reais) no orçamento vigente do município de São Bento do Sul.
Parágrafo Único: O Crédito Adicional Especial será aberto por Decreto do Chefe do
Poder Executivo e suplementará as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade: 01 — Assistência Social
Atividade: 2.037 — Gestão Administrativa da SEMAS
(660) 3.3.90.33.00.00.00 100 — Passagens e Desp. com Locomoção... R$ 100,00
Unidade: 02 — Fundo de Assistência Social
Atividade: 2.071 — FNAS — Fundo de Assistência Social
(666) 3.3.90.14.00.00.00 152 — Diárias .......ssssseseseeseseseseeasecnsersessecserensos R$ 2.000,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto, serão utilizados
recursos provenientes das anulações parciais das dotações orçamentárias:
Órgão: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade: 01 — Assistência Social
Atividade: 2.037 — Gestão Administrativa da SEMAS
(240) 3.3.90.30.00.00.00 100 — Material de Consumo........................ R$ 100,00
Unidade: 02 — Fundo de Assistência Social
Atividade: 2.071 — FNAS — Fundo de Assistência Social
(526) 3.3.90.39.00.00.00 152 — Outros Serv. Tere. PJ... R$ 1.000,00
(527) 3.3.90.47.00.00.00 152 — Obrig. Tributárias e Contributivas ........ R$ 1.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na apra publicação.
ol São Be 5 Sul, 05 de dezembro de 2014.
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p Pá Prefeito Municipal
Rua Jorge Lacerda,75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul- SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura(Q)saobentodosul.sc.gov.br