materia nº 280/2014

na Prefeitura de São Bento do Sul
Ea Estado de Santa Catarina
Projeto de Lei nº 280/2014 2
PROJETO DE LEI Nº 280, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2014
AUTORIZA SUBVENÇÃO SOCIAL AO
HOSPITAL E MATERNIDADE SAGRADA
FAMÍLIA.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Fundo Municipal de Saúde a repassar, a título
de subvenção social, ao Hospital e Maternidade Sagrada Família, a
importância de R$ 216.000,00 (duzentos e dezesseis mil reais) no exercício de
2015, em 12 (doze) parcelas iguais relativas aos meses de janeiro a dezembro.
Parágrafo único. A subvenção referida no artigo 1º destina-se à
manutenção da Unidade de Terapia Intensiva — UTI.
Art. 2º. A entidade, beneficiada por esta Lei, terá o prazo de 60
(sessenta) dias após o recebimento de cada parcela dos recursos, para prestar
contas junto ao Departamento de Controle Interno, conforme disposto no
Decreto Municipal nº 0034/2013 — que estabelece requisitos para o
recebimento de subvenção social, contribuição e firmar convênio com o
Município de São Bento do Sul e o Decreto nº 0098/2013 — que aprova O
manual de orientações para prestação de contas de recursos públicos
municipais recebidos.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2015
São perto 6,7% 08 de dezembro de 2014.
MA
Jl FERNA Gli
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO
tecebemos; DO 42 | au
Horas: o
pras 4S do
Visto: do ————
ai “A 1,777
ce ans
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeituraQsaobentodosul.sc.gov.br
E SÃO pre
ENTO DO “
go Prefeitura de São Bento do Sul
sa Estado de Santa Catarina
Projeto de Lei nº 280/2014 1
MENSAGEM Nº 280/2014
Ref.: Projeto de Lei nº 280/2014
Assunto: Subvenção para o Hospital e Maternidade Sagrada Família
Estamos enviando para aprovação desta Egrégia Casa de Leis o Projeto nº
280, de 08 de dezembro de 2014, que solicita autorização para repasse de
subvenção social ao Hospital e Maternidade Sagrada Família.
Os recursos, na quantia de R$ 216.000,00 (duzentos e dezesseis mil reais),
serão repassados em 12 parcelas mensais, iguais e sucessivas, de janeiro a
dezembro de 2015, no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) cada.
A cada parcela recebida, a beneficiária terá 60 (sessenta) dias para prestação
de contas, conforme legislação pertinente.
A subvenção será aplicada como complemento dos gastos com a manutenção
da Unidade de Terapia Intensiva - UTI que funciona junto ao nosocômio.
Desta forma, solicitamos a Colenda Câmara a aprovação do presente Projeto
de Lei, em regime de urgência,
Cordialmente
ento ad aii de dezembro de 2014
7) FeRNANE
Prefeito Municipal
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul- SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura()saobentodosul sc.gov.br