14 =
Estado de Santa Catarina PAENRANNDODA 1d
Ea acl Prefeitura de São Bento do Sul
O]
MENSAGEM Nº 281/2014.
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Concessão de outorga onerosa
O Estatuto da Cidade não exigiu lei autorizativa específica para cada
outorga onerosa concedida, mas apenas lei específica para estabelecer o
seguinte:
Art. 30. Lei municipal específica estabelecerá as condições a serem
observadas para a outorga onerosa do direito de construir e de
alteração de uso, determinando:
| - a fórmula de cálculo para a cobrança;
Il - os casos passíveis de isenção do pagamento da outorga;
!!l - a contrapartida do beneficiário.
Esta "lei específica" que estabelece condições é a Lei Municipal nº
1681/2006, nos artigos 52 e seguintes.
A Lei nº 1681/06, em contrário senso ao que determina o Estatuto da
Cidade, manda que uma lei municipal específica autorize o proprietário a
exercer o direito de construir além do índices. Portanto, uma vez que a lei
específica tenha autorizado o proprietário a exercer tal direito, pode a
Administração outorgar o direito de construir além dos índices, e isto de forma
onerosa:
Art. 52 - Lei municipal específica poderá autorizar o proprietário de
imóvel urbano privado a exercer o direito de construir com índices
urbanísticos superiores aos da Zona em que se encontra, através da
outorga onerosa.
O 81º do mesmo artigo determina quais as áreas onde poderá ocorrer tal
| ane
I $1º- O direito de construir de que trata este artigo, refere-se somente
| ao coeficiente de aproveitamento máximo de 4,00 para as ZC2, ZC3,
ZR1 e ZRH e de 3,00 para as ZR2 e ZR3, e à taxa de ocupação máxima
de 85 % para as ZC1, ZC2, ZC3 e ZCH e de 75 % para as ZR1, ZR2,
ZR3 e ZRH, não sendo aplicáveis nas demais zonas.
O 83º do mesmo artigo diz que a lei que autoriza o proprietário a gozar
dd outorga onerosa deverá estabelecer "as condições e os valores”.
E BEER SERES + o
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul- SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeituraQ)saobentodosul.sc.gov.br
Prefeitura de São Bento do Sul
PLE Nº 281/2014 2
A Estado de Santa Catarina ,
8 3º - A Lei municipal específica de que trata este artigo estabelecerá as
condições e os valores da outorga onerosa do direito de construir.
Assim, o Projeto de Lei anexo serve para estabelecer as condições e os
valores ao proprietário Adriano Bittencourt Cruz, do imóvel matrícula nº 7.906,
junto ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, com autorização para
construção de Projeção Construtora e Empreendimentos Ltda, CNPJ
04.791.967/0001-90 - requerente da presente outorga onerosa.
Certo do apoio de Vossa Excelência e Nobres Pares a este projeto,
agradecemos Ed
São Bento do Sul, 09 de dezembro de 2014.
dE a
renato TURECK
Prefeito Municipal
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul- SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeituraQ)saobentodosul.sc.gov.br
me o
Estado de Santa Catarina PRE ERE »
Ea SR Prefeitura de São Bento do Sul
“
PROJETO DE LEI Nº 281, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2014.
AUTORIZA CONCESSÃO DE OUTORGA
ONEROSA
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada, como direito real, a concessão de outorga
onerosa do direito de construir em relação ao imóvel matriculado sob nº 7.906,
livro nº 2, no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, a fim de que se
possa construir área excedente em taxa de ocupação, correspondente a 41,87
metros quadrados, e de 529,10 metros quadrados de área construída em
coeficiente de aproveitamento, conforme art. 52 da Lei nº 1681/2006.
Art. 2º A concessão de outorga onerosa do direito de construir referida
no artigo anterior fica condicionada:
| - ao cumprimento dos requisitos de ordem urbanística exigidos de
forma motivada a razoável pela Secretaria Municipal de Planejamento e
Urbanismo;
Il - ao pagamento do ônus financeiro, no mês de vigência da presente
lei, fixado em 50xCUB (Custo Unitário Básico) fornecido pelo SINDUSCON/SC,
conforme 8 1º, do art. 53 da Lei nº 1681/2006.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na de sua publicação.
ão Bento do Sul, 09 de dezembro de 2014.
ns
sá da amam
Prefeito Municipal
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeituraQ)saobentodosul.sc.gov.br