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Gabinete do Vereador César Godoy
Justificativa:
A presente legislação tem como objetivo sistematizar a realização de feiras
e promoções comerciais no Município, visto a frequente propositura de
Mandados de Segurança suscitando a inconstitucionalidade de algumas
exigências da atual lei que rege a matéria, qual seja, Lei Municipal nº 1463 de
16/12/2005, retirando-se várias exigências já afastadas por decisões judiciais.
A realização de feiras e promoções de vendas, possuem o caráter eventual
e transitório, onde há um grande afluxo de consumidores, bem como veículos,
merecendo especial atenção do Município quanto à segurança dos munícipes,
bem como a regulamentação da atividade, precipuamente exercida por lojistas
que não possuem seu domicílio fiscal em nossa cidade.
A realização do evento deverá ser precedida da realização de um Relatório
de Impacto Ambiental — RIMA — com prévia aprovação dos órgãos municipais
responsáveis, visando a adequação do evento ao sistema viário municipal, bem
como impacto sobre a vizinhança com relação ao ruído e afluxo de veículos e
pessoas.
A legislação prevê a observância de vários requisitos, em especial a
permanência de um Posto de Troca no prazo de 30 dias no Município, bem
como regulamentação junto ao ECAD, Seguro de Responsabilidade Civil,
contratação de segurança privada, etc.
A legislação igualmente excepciona a realização de feiras realizadas
exclusivamente pelo Poder Público Municipal, bem como feiras de produtos
agrícolas, artesanatos, livros e outros, bem como aquelas feiras e exposições
realizadas na PROMOSUL, como a MOVELBRASIL, FEISTOCK e FEIRA DE
VEÍCULOS ANTIGOS.
A legislação encontra amparo legal no art. 29 e 30 da Constituição Federal,
bem como no Poder de Polícia do Município.
Sala das Sessões, 02 de dezembro de 2014.
(ESA
César Godoy
Vereador Democratas PE
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL
Recebemos: JO) 1/21 /:
Horas: Mo:Jo Ls —
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PROJETO DE LEIN 43 2014
Disciplina a autorização e funcionamento de
Feiras e eventos comerciais de caráter
temporário no Município de São Bento do Sul
e dá outras providências.
O Prefeito Municipal
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei
Art. 1º. A realização de feiras e eventos comerciais, de caráter
temporário, com comercialização ao consumidor final, de produtos e serviços,
no Município de São Bento do Sul, far-se-á na forma do disposto na presente
Lei.
Parágrafo único: Para os efeitos desta Lei, consideram-se feiras ou
eventos comerciais, as instalações destinadas à comercialização de produtos,
bens e serviços, ao consumidor final, em espaço unitário ou dividido em
“stands” individuais, com a participação de um ou mais comerciantes, cujo
funcionamento será em caráter eventual e temporário, em período previamente
determinado.
Art. 2º. A realização das feiras e eventos comerciais somente poderá
ser realizada com à prévia concessão de licença de funcionamento específica
—Alvará- emitida pelo Municipio para a realização do evento na data solicitada,
independente da licença de funcionamento expedida para o exercício da
atividade da empresa promotora do evento, observado o disposto nesta Lei e
demais normas aplicáveis à matéria.
Parágrafo único: Toda unidade comercial que pretenda se
estabelecer para comercializar seus produtos na feira ou evento comercial —
“stands”-, deverá obter a licença de funcionamento —Alvará- junto ao Município
de São Bento do Sul, efetuando o pagamento da respectiva taxa de
fiscalização, independente da licença de funcionamento expedida para o
exercício da atividade da empresa promotora do evento.
Art. 3º. A licença para funcionamento das feiras e eventos
comerciais será expedida pela Secretaria de Finanças, após parecer dos
demais órgãos municipais envolvidos com o evento, e análise do requerimento
e documentos.
Art. 4º. As feiras somente poderão ser realizadas em imóvel que
possua seu registro junto ao Município, possuindo o respectivo “habite-se”,
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edificado em alvenaria, que ofereçam condições compatíveis com a segurança,
higiene, saúde e meio ambiente.
8 1º. O local do evento deverá ser dotado de 01 banheiro masculino
e 01 banheiro feminino, contendo no mínimo dois sanitários instalados de
forma separada em cada um, bem como banheiro para pessoas com
necessidades especiais;
8 2º. O local do evento deverá observar a legislação pertinente à
acessibilidade para acesso de portadores de deficiência física, conforme Lei
Federal nº 10.098 de 19 de dezembro de 2000 e NBR 9050.
8 3º. Cada espaço unitário individual — “stands” — deverá ter área
mínima de 9,00 m? (nove metros quadrados), o que deverá ser comprovado
mediante a apresentação de uma Planta do local onde será realizado o evento.
Art. 5º. A empresa promotora do evento deverá contratar apólice de
seguro de responsabilidade civil contra terceiros, incêndio e acidentes pessoais
dos frequentadores, no valor mínimo de 200.000 UFM's (Duzentos mil
Unidades Fiscais do Municipio)
Art. 6º. A empresa promotora do evento deverá manter no Municipio
de São Bento do Sul, um “Posto de Troca de Mercadorias” para realizar a
substituição das mercadorias que apresentarem vícios ou defeitos, funcionando
em horário comercial, pelo prazo de 30 dias a contar da data final do evento.
Art. 7º. A concessão da licença de funcionamento específica para a
realização da feira e eventos comerciais temporários dar-se-á mediante a
apresentação, pela promotora do evento, de requerimento protocolizado na
Secretaria de Finanças, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data
do início do evento, acompanhado dos seguintes documentos:
| — Referente ao local do evento:
a) Registro do Imóvel junto ao Município e o seu respectivo “Habite-se”:
b) Certidão da matrícula do imóvel onde será realizado o evento, emitida
pelo Cartório do Registro de Imóveis devidamente atualizada (com no
máximo 30 dias);
c) Contrato de Locação ou outro documento permissivo de utilização do
local onde será realizado o evento;
d) Planta, com dimensionamento de 1:100, com a respectiva Anotação de
Responsabilidade Técnica - ART - alocando os stands” e
compartimentos, com identificação numérica, devendo cada “stand”
possuir, no mínimo 9,00 (nove) metros quadrados, bem como a
localização dos banheiros e saídas de emergência, devidamente
assinada pela empresa promotora do evento e pelo profissional técnico
habilitado;
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e)
x
-
a)
b)
o
d)
—
e)
Planta, com dimensionamento de 1:100, com a respectiva Anotação de
Responsabilidade Técnica — ART -, alocando no mínimo 50 (cinquenta)
vagas privativas para estacionamento, devidamente assinada pela
promotora do evento pelo profissional técnico habilitado;
Planta para a localização dos equipamentos de combate ao incêndio,
contendo locais dos extintores, luzes de emergências, com a respectiva
Anotação de Responsabilidade Técnica — ART -, devidamente assinada
pelo responsável pelo evento e pelo profissional técnico habilitado;
Laudo de vistoria atualizado expedido pelo Corpo de Bombeiros;
Laudo com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica — ART — do
profissional técnico habilitado sobre as condições de utilização das
instalações elétricas e hidráulicas do local onde será realizado o evento:
Alvarás expedidos pela Polícia Civil e pela Polícia Militar;
Alvará e Laudo de vistoria expedido pela Vigilância Sanitária Municipal
referente à Praça de Alimentação e instalações sanitárias;
Estudo e Relatório do Impacto Ambiental do local de realização da feira,
com a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica - ART —
assinado por profissional técnico habilitado, com aprovação prévia pelos
órgãos municipais competentes, quando aos acessos e eventuais
interferências no sistema viário local, à ordem, ao sossego e à
tranquilidade da vizinhança;
Apólice de Seguro de responsabilidade civil devidamente quitada,
conforme previsto no Art. 5º da presente Lei.
Il — Referente à promotora do evento:
Cópia do Contrato Social e da última Consolidação e Alteração
Contratual;
Cópia do CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica);
Cópia da Inscrição Estadual;
Licença de Funcionamento —Alvará- de funcionamento da empresa
promotora do evento;
Relação de todos os expositores com os respectivos endereços, número
de CNPJ, número de inscrição estadual e descrição dos produtos a
serem comercializados, referentes a cada expositor.
Informação do horário de funcionamento do evento;
Cópia de contrato de prestação de serviço de segurança privada;
Declaração por parte da empresa promotora do evento informando o
endereço em São Bento do Sul, da existência e localização de um
“Posto de Troca de Mercadorias” comercializadas no evento que vierem
a apresentar vícios ou defeitos, funcionando em horário comercial, pelo
prazo de 30 dias a contar da data final do evento;
Comprovante do pagamento dos Impostos e Taxas incidentes.
Ill — Referente às empresas expositoras:
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a) Cópia do Contrato Social e da última Consolidação e Alteração
Contratual;
b) Cópia do CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica);
c) Cópia da Inscrição Estadual;
d) Cópia de requerimento protocolado junto à Vigilância Sanitária se houver
fornecimento de alimentos e/ou exploração de qualquer atividade que
envolva à saúde pública.
Comprovação do pagamento da Taxa de Fiscalização emitida pelo
Município de São Bento do Sul, relativamente a cada participante do
evento;
f) Comprovante do pagamento das Taxas incidentes.
RUA
Parágrafo único: O requerimento dirigido à Secretaria de Finanças
deverá ser protocolizado 30 (trinta) dais antes do início do evento,
acompanhado de todos os documentos acima elencados, sob pena de
indeferimento.
Art. 8º. A realização dos eventos previstos na presente Lei, ficam
sujeitos ao pagamento da Taxa de Fiscalização prevista no Código Tributário
Municipal, com suas alterações.
Art. 9º. A realização dos eventos ficam condicionadas à prévia
fiscalização por parte dos órgãos municipais competentes, no tocante à
verificação do cumprimento das condições estabelecidas nesta lei, devendo a
empresa promotora do evento concluir as instalações no prazo máximo de 24
(vinte e quatro) horas antes do início do evento.
Art. 10º. A promotora do evento e os expositores ficam obrigados a
observar as normas previstas no Código de Postura do Município, Código
Tributário Municipal, Legislação Sanitária, bem como as Leis específicas
incidentes à atividade, especialmente com relação à emissão de ruídos,
planejamento viário e zoneamento urbano.
Art. 11. O disposto nesta Lei não se aplica a eventos e feiras
realizadas exclusivamente pelo Poder Público Municipal, bem como às feiras e
promoções comerciais de gêneros alimentícios, laticínios, hortifrutigranjeiros,
de artesanato, livros, veículos automotores, feira de exposições e/ou negócios
sem comercialização de bens, bem como aquelas realizadas junto à
PROMOSUL.
Art. 12º. O descumprimento nesta Lei sujeitará o infrator às
seguintes penalidades cumulativas, aplicáveis à empresa promotora do evento:
| — imediata interdição do evento;
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Il — multa no valor de 5.000 UFM's (Cinco mil Unidades Fiscais do
Câmara de verMunigípio), aplicável à empresa promotora do evento, ficando esta e seus
de São Bento Sécas impedida da realização de novos eventos pelo prazo de 02 (dois) anos.
Parágrafo único: A multa deverá ser recolhida no prazo de 30 (trinta)
dias a contar da notificação expedida pelo Município, observado a
apresentação de defesa e recursos, observados os Princípios do Contraditório
e Ampla Defesa, nos termos do processo contencioso administrativo municipal.
Art. 13. O Poder Executivo regulamentará por Decreto a aplicação
da presente Lei.
Ar. 14. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogada a Lei Municipal nº 1463, de 16 de dezembro de 2005.
Sala das Sessões, 02 de dezembro de 2014.
César Godoy
Vereador Democratas
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