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= Prefeitura de São Bento do Sul
A Projeto de Lei nº 282/2014 1
= Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 282/2014
Colenda Câmara de Vereadores:
Estamos encaminhando, para apreciação do Egrégio Poder Legislativo, em regime
de urgência, o Projeto de Lei nº 282, de 10 de dezembro de 2014, que "ALTERA
DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3055, DE 21 DE AGOSTO DE 2012, QUE ESTABELECE A
POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DE SÃO BENTO DO SUL E
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O Projeto de Lei dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico, e cria O
Conselho Municipal de Saneamento.
Em 05 de janeiro de 2007, foi editada a Lei Federal n.º 11.445, que estabelece as
diretrizes nacionais para o saneamento básico, considerada o marco regulatório do setor.
As normas constantes desse diploma legal são de âmbito nacional, devendo ser
observadas por todas as unidades da federação, União, Estados, Distrito Federal e
Municípios.
Ademais, conforme Oficio Circular no. 001561/2014/GAB/SNSA/MCIDADES, o
Ministério das Cidades encaminhou orientações sobre a obrigatoriedade a partir de
janeiro de 2015, dos municípios instituírem o controle social dos serviços públicos de
saneamento para ter acesso aos recursos federais destinados às obras e outras ações
desta área.
A referida obrigatoriedade está contida no Decreto nº 8.211 de 21 de março de
2014 que dispõe em seu art. 34 8 6:
"Após 31 de dezembro de 2014, será vedado o acesso aos recursos federais ou
aos geridos ou administrados por órgão ou entidade da União, quando destinados
a serviços de saneamento básico, âqueles titulares de serviços públicos de
saneamento básico que não instituírem, por meio de legislação específica, o
controle social realizado por órgão colegiado, nos termos do inciso |V do caput.”
(NR)”
O Projeto de Lei visa estabelecer um legado de ações de saneamento no Municipio
com a participação popular atendendo aos princípios da política nacional de saneamento
básico, a proteção dos recursos hídricos e a promoção da saúde pública.
Pela certeza da habitual atenção e certos de contarmos com Vossas Excelências
na apreciação da matéria, colocamo-nos a dispósição para maiores esclarecimentos.
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| CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL tó do Sul, 10 de dezembro de 2014.
Recebemos: 10 | 12 AY
Horas: 42: 39
Visto: 14
— / Prefeito Municipal
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Estado de Santa Catarina RE
PROJETO DE LEI Nº 282, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2014
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 3055, DE 21 DE
AGOSTO DE 2012, QUE ESTABELECE A
POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO
DE SÃO BENTO DO SUL E OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º A ementa da Lei nº 3055, de 21 de agosto de 2012, passa a ter a seguinte
redação:
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO, CRIA
O CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 2º0s artigos da Lei nº 3055, de 21 de agosto de 2012, a seguir mencionados,
passam a vigorar com as seguintes alterações:
|| - Conselho Municipal de Saneamento Básico;
arencavam pxeverenos neserceres con res=ERECEECCETISUO EEndaaapajsauaNasa (NR)
“Art. 20 Fica criado o Conselho Municipal de Saneamento Básico, de caráter
consultivo, sendo assegurada a representação de forma paritária das
organizações nos termos da Lei Federal n. 11.445, de 05 de janeiro de 2007,
conforme segue:
| - dos titulares dos serviços;
| - de órgãos governamentais relacionados ao setor de saneamento básico;
Hll - dos prestadores de serviços públicos de saneamento básico;
IV - dos usuários de serviços de saneamento básico;
V - de entidades técnicas, organizações da sociedade civil e de defesa do
consumidor relacionadas ao setor de saneamento básico.
$ 1º O Conselho Municipal de Saneamento Básico é composto por 14
conselheiros titulares e seus respectivos suplentes, os quais representam
instituições governamentais e não-governamentais;
$ 2º O mandato do membro do Conselho será de dois anos, podendo haver
recondução, sendo o membro nomeado por decreto do Poder Executivo.
$ 3º O Conselho Municipal de Saneamento Básico terá como atribuição auxiliar
o Poder Executivo na formulação da Política Municipal de Saneamento Básico.
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$ 4º O Conselho Municipal de Saneamento Básico será presidido pelo Diretor
Presidente do SAMAE e secretariado por um (a) servidor (a) municipal efetivo
(a) designado(a) para tal fim.” (NR)
“Art. 21 O Conselho deliberará em reunião própria suas regras de
funcionamento que comporão seu regimento interno, a ser homologado pelo
Chefe do Poder Executivo Municipal, onde constará entre outras, a
periodicidade de suas reuniões.” (NR)
$ 2º O Sistema Municipal de Informações em Saneamento Básico será gerido
pelo Conselho Municipal de Saneamento Básico, que disciplinará o seu
funcionamento mediante resolução, atendidas as normas federais.” (NR)
Art. 3ºEsta Lei entra em vigor na data de vas pobmanio.
São Bento dó Sul, 10 de dezembro de 2014.
é CERNAgHÕO JRE
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Pi Prefeito Municipal
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PA,
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