materia nº 283/2014

Lei m Prefeitura de São Bento do Sul
| YP Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 283/2014.
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Em anexo segue o Projeto de Lei nº 283, de 10 de dezembro de 2014, que dispõe sobre a
abertura de crédito adicional especial e suplementar no orçamento vigente do município.
Estamos solicitando o reforço nas dotações orçamentárias na Secretaria Municipal de
Administração — Encargos Especiais, para cobrir despesas com aposentados e
pensionistas, de responsabilidade da Prefeitura Municipal.
Sad Bento do Sul, 10 de dezembro de 2014.
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Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL
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Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul- SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeituraQDsaobentodosul.sc,gov.br
EP Prefeitura de São Bento do Sul
Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 283, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2014.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL E SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
VIGENTE DO MUNICÍPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a Abertura de Crédito Especial no valor de R$ 3.000,00 (três
mil reais) no orçamento vigente do município de São Bento do Sul.
Parágrafo Único: O Crédito Adicional Suplementar será aberto por Decreto do
Chefe do Poder Executivo e suplementará a seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Unidade: 02 - Encargos Especiais
Operação Especial: 0.086 - Pagamentos Pensionistas
(667) 3.3.90.03.00.00.00 100 — Pensões ...............sireeeereeereeeeceenereeenenees R$ 3.000,00
Art. 2º Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
5.000,00 (cinco mil reais) no orçamento vigente do município de São Bento do Sul.
Parágrafo Único: O Crédito Adicional Suplementar será aberto por Decreto do
Chefe do Poder Executivo e suplementará as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Unidade: 02 — Encargos Especiais
Operação Especial: 0.086 —- Pagamentos Pensionistas
(104) 3.1.90.01.00.00.00 100 — Aposentadorias e Reformas
(105) 3.1.90.03.00.00.00 100 — Pensões ...........
2.000,00
3.000,00
Art. 2º. Para dar cobertura aos Créditos Adicionais abertos, serão utilizados
recursos provenientes da anulação parcial da dotação orçamentária:
Órgão: 02 - GABINETE DO PREFEITO
Unidade: 01 — Gabinete do Prefeito
Operação Especial: 0.049 — Auxílios Finac. para Assoc. Moradores e Outras Entidades
(14) 3.3.50.43.00.00.00 100 — Subvenções Sociais ................ssseeseseeieeess R$ 8.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na datá de sua publicação.
A São Bertó do Sul, 10 de dezembro de 2014.
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Prefeito Municipal
Rua Jorge Lacerda,75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul- SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura(Dsaobentodosul.sc.gov.br