Prefeitura de São Bento do Sul
= Projeto de Lei nº 284/2014 1
é Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 284/2014
Colenda Câmara de Vereadores:
Estamos encaminhando, para apreciação do Egrégio Poder Legislativo, em
regime de urgência, o Projeto de Lei nº 284, de 10 de dezembro de 2014, que "ALTERA
DISPOSITIVOS DA LEI Nº 945/2004, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA E
REMUNERAÇÃO PARA O MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO
SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS E ACRESCENTA AO CAPÍTULO |, TÍTULO VIII, DA
LEI MUNICIPAL Nº 2893, DE 19 DE OUTUBRO 2011, A SEÇÃO XLI E A SEÇÃO XLII”.
Por meio da Lei Ordinária Municipal nº 1.739, de 21 de dezembro de 2006, foi
transformado o cargo de Recreador para Professor; o cargo de Recreador Il para
Professor; o cargo de Atendente de Berçário em Atendente Educativo e o cargo de
Auxiliar de Berçário para Atendente Educativo.
Com a transformação dos cargos de Atendente de Berçário e Auxiliar de
Berçário no cargos de Atendente Educativo, todos os servidores que estavam investidos
naqueles passaram a exercer as funções próprias desse, inclusive passando a integrarem
o Plano de Cargos, Salário e Carreira do Magistério, suas promoções e vencimentos,
resultando em significativas vantagens àqueles servidores, que passaram a receber
inclusive remunerações maiores.
Ocorre que, foi movida a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2010.071080-
3, na qual o Órgão Especial do e. Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina julgou
inconstitucional a transformação dos cargos de Atendente de Berçário e Auxiliar de
Berçário no cargo de Atendente Educativo, sob o único argumento de mudança dos
requisitos para ingresso nos respectivos cargos, cuja fundamentação integral encontra-se
no acórdão anexo.
Também ficou decidido no julgamento do Órgão Especial que os efeitos da
declaração de inconstitucionalidade terão efeito apenas a partir início do ano letivo de
2015, o qual ocorrerá em 05 de fevereiro. Portanto, até dia 04 de fevereiro de 2015 a Lei
1.739, de 21 de dezembro de 2006 produzirá todos os seus efeitos.
Como efeito da ADI em comento, teremos que os cargos de Atendente de
Berçário e Auxiliar de Berçário voltarão a existir a partir de 05 de fevereiro de 2015.
Ocorre que, os cargos de Atendente de Berçário e Auxiliar de Berçário, por
terem sido transformados no cargo de Atendente Educativo, não foram contemplados nas
reformas administrativas de 2011 e 2012, ou seja, ao voltarem a existir, diante do atual
conjunto legislativo do Município de São Bento do Sul, tais cargos não constam em
nenhuma carreira, não havendo também quais vencimentos para remuneração, avanços
funcionais verticais ou horizontais.
Para que os cargos em questão, e seus respectivos servidores não fiquem num
verdadeiro limbo jurídico, e ainda mais, para que esses trabalhadores, que tanto se
dedicam ao ensino dos cidadãos sãobentenses, não tenham nenhum decesso
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remuneratório, prejuízos quanto aos avanços funcionais, seja vertical ou horizontal
necessário a criação de nova Lei, para que lhes sejam assegurados todos os direitos já
conquistados, de modo que não haja quaisquer benefícios ou prejuízos com a ADI
2010.071080-3, propõe-se a inclusão dos cargos de Atendente de Berçário e Auxiliar de
Berçário no Plano de Cargos, Salário e Carreiras do Magistério, na qual elas já fazem
parte desde dezembro de 2006 por meio do cargo de Atendente Educativo, os quais
integrarão o grupo de cargos em extinção.
Tal medida visa também assegurar o mesmo tratamento aos servidores que,
desde dezembro de 2006 até a presente data, vêm sendo tratados com igualdade em
razão da grande semelhança das funções de seus cargos.
O modelo de tabela apresentado segue o utilizado no Plano de Cargos,
Carreira e Salários do Magistério Público Municipal, padronizando pelas Leis vigentes,
sendo apenas acrescentados dentre os cargos em extinção o de Atendente de Berçário e
Auxiliar de Berçário com os mesmos vencimentos previstos ao cargo de Atendente
Educativo, ressalvando-se apenas a criação do nível correspondente a escolaridade
mínima exigida para o cargo de Auxiliar de Berçário (ensino fundamental completo).
Para que nenhum dos servidores afetados pela ADI 2010.071080-3 não seja
prejudicado em suas respectivas remunerações, propõe-se que o enquadramento dos
mesmos na tabela do Anexo |, correspondentes às respectivas carreiras de Atendente de
Berçário e Auxiliar de Berçário, seja realizado a partir do vencimento pago no mês de
janeiro de 2015, correspondente ao atual enquadramento funcional desses servidores no
de Atendente Educativo, para vencimento de valor idêntico ou imediatamente superior ao
correspondente aos dos cargos de Atendente de Berçário e Auxiliar de Berçário.
Nestes termos, propomos a aprovação do presente Projeto de Lei pelos Nobres
Vereadores.
Ficamos no aguardo e agradecendo a atenção, firmamo-nos com cordiais,
Saudaçõe
“São Bento do Sul, 10 de dezembro de 2014.
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Pá Pd Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL
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PROJETO DE LEI Nº 284, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2014
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 945/2004, QUE
DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA E
REMUNERAÇÃO PARA O MAGISTÉRIO PÚBLICO DO
MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS E ACRESCENTA AO CAPÍTULO |,
TÍTULO Mill, DA LEI MUNICIPAL Nº 2893, DE 19 DE
OUTUBRO 2011, A SEÇÃO XLI E A SEÇÃO XLII.
O Prefeito Municipal
Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta a seguinte Lei:
Art. 1º Os Anexos | a Il da Lei n. 945, de 28 de maio de 2004, alterados por meio
da Lei Ordinária Municipal nº 2.985, de 27 de março de 2012, passam a vigorar conforme
os Anexos | e Il da presente lei.
Art. 2º. Aplicam-se as disposições da presente Lei aos servidores públicos ativos e
também aos inativos aposentados com proventos mantidos pelo regime próprio de
previdência.
Art. 3º. O enquadramento dos servidores será procedido ex oficio após o dia 5 do
mês de fevereiro de 2015, devendo ser encerrado antes da geração das respectivas
folhas de pagamento da remuneração dos servidores atingidos.
8 1º O enquadramento dos servidores será efetuado no mesmo nível e
classes/interstícios, da carreira de seu cargo, exatamente igual, ou imediatamente
superior, ao vencimento em que o servidor estiver enquadrado no mês de janeiro de 2015.
8 2º Caberá a Secretara Municipal da Administração a preparação dos atos
necessários para enquadramento dos servidores ativos, que será implementada por meio
de Portaria do Chefe do Poder Executivo Municipal;
8 3º Caberá a Secretaria Municipal de Educação a prestação de todas as
informações solicitas pela Secretaria Municipal da Administração para cumprimento da
presente Lei.
8 4º Caberá ao Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do
Município de São Bento do Sul — IPRESBS, proceder o enquadramento dos servidores
públicos inativos.
Art. 4º Os artigo 52 da Lei Municipal nº 2893, de 19 de outubro 2011, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
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- sa Estado de Santa Catarina
| - Educação Infantil:
a) Creche:
1. Berçário: 4 meses a 1 ano - 10 a 12 crianças (com suporte de 02 atendentes
educativos / atendentes de berçário / auxiliar de berçário para cada turma);
Art. 5º. É acrescentado ao Capitulo |, Título VIII, da Lei Municipal nº 2893, de 19 de
outubro 2011, a seção XLI, sob a rubrica "DO ATENDENTE DE BERÇÁRIO”, nos
seguintes termos:
"SEÇÃO XLI
DO ATENDENTE DE BERÇÁRIO
Art. 226-A. O atendente de berçário é o profissional que tem a função de realizar o
trabalho junto ao professor da turma, sempre prestando seus serviços quando solicitado,
desenvolvendo atividades de educação, cuidados e atenção às crianças da educação
infantil, nas Unidades específicas. Tem como atribuições:
. Promover o desenvolvimento da potencialidade das crianças no que se
refere ao seu aspecto físico, psicoafetivo, cognitivo, social e cultural;
Il. Estabelecer vínculos afetivos e de troca com adultos e crianças, fortalecendo
a autoestima e ampliando gradativamente as possibilidades de comunicação e interação
social das crianças;
HI. Brincar, expressando emoções, sentimentos, pensamentos, desejos e
necessidades das crianças das Unidades específicas;
IV. - Zelar pela guarda dos materiais e equipamentos de trabalho;
V. Executar outras atividades compatíveis com a função.
Art. 6º. É acrescentado ao Capítulo |, Título VIII, da Lei Municipal nº 2893, de 19 de
outubro 2011, a seção XLII, sob a rubrica "DO AUXILIAR DE BERÇÁRIO”, nos seguintes
termos:
"SEÇÃO XLII
DO AUXILIAR DE BERÇÁRIO
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Projeto de Lei nº 284/2014 5
Art. 226-B. O auxiliar de berçário é o profissional que tem a função de realizar o
trabalho junto ao professor da turma, sempre prestando seus serviços quando solicitado,
estimulando o desenvolvimento biopsicossocial das crianças, orientando em suas
experiências, auxiliando na alimentação e higiene das mesmas. Tem como atribuições:
IF Estimular o desenvolvimento biopsicossocial das crianças, proporcionando
que suas experiências tenham sempre um cunho lúdico, dessa forma transformando seu
dia a dia em aprendizado para seu desenvolvimento sadio;
Il. Transmitir noções de higiene às crianças, trocando fraldas, dando-lhes
banho, fazendo com que escovem corretamente os dentes e demais comportamentos
com o intuito de que as mesmas aprendam a gostar da higiene pessoal, procurando
assim torná-las também mais independentes;
ll. Auxiliar na alimentação das crianças durante o café da manhã, lanche,
almoço, café da tarde e jantar, respeitando horários e faixas etárias, ensinando-as a
ingerir alimentos nutritivos, para que sua saúde esteja sempre bem;
Iv. Encaminhar as crianças à especialistas quando apresentarem algum
problema, prestando-lhes também os primeiros socorros, visando garantir seu bem estar;
V. Atender as crianças que exigem cuidados especiais e medicar aquelas cujas
mães deixaram os remédios para serem ministrados a fim de não se interromper
tratamentos;
VI. Entregar as crianças ao final da tarde às respectivas mães, informando-as
da saúde, comportamentos e alterações da alimentação das crianças, para que elas
possam se inteirar da vida dos filhos;
VIl. Zelar pela guarda dos materiais e equipamentos de trabalho;
Mill. Executar outras atividades compatíveis com a função.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do
início do ano letivo de 2015.
ão Bento do Sul O de dezembro de 2014.
es
FERNANDO TURÉCK
Pi A Prefeito Municipal
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