Esfie Prefeitura de São Bento do Sul
| Y Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 285/2014.
Ref.: Projeto de Lei
Assunto: Autoriza o Municipio de São Bento do Sul proceder a transferência de
valor ao Fundo Estadual de Recuperação de Bens Lesados - FERBL
Em maio de 2010, o Município de São Bento do Sul por meio de seu
Procurador à época, Dr. Cesar Godoy, formalizou acordo em audiência — ação civil
pública nº 058.10.000660-1, referente aos desmoronamentos ocorridos no
Loteamento Monte Carlo, comprometendo-se a depositar no Fundo Estadual de
Recuperação de Bens Lesados - FERBL, a quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil
reais), bem como transferir O imóvel de matrícula n. 40.165 ao Sr. Arlindo Luy.
Entretanto, o entabulado foi cumprido parcialmente, eis que apenas O bem
restou transferido, nos termos da Lei nº 2935 de 16 de dezembro de 2011.
Assim, ao ser intimado para informar O integral cumprimento do acordado, O
Município de São Bento do Sul postulou prazo para apresentação de prova de
apresentação de projeto de lei ao Poder legislativo até do dia 17 de fevereiro de
2015 para após efetivar o repasse ao FERBL.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste
Projeto,
ão Bento do Sul, 16 de dezembro de 2014.
A FL FERNA URECK
Prefeito Municipal
K MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO ut
FF ecebamos: /7 [A 1144
| Horas: E.
| Visto: a
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul-SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura(Dsaobentodosul.sc.gov.br
Estado de Santa Catarina
EDU prefeitura de São Bento do Sul
nai
PROJETO DE LEI Nº 285, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2014.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO
SUL PROCEDER A TRANSFERÊNCIA DE
VALOR AO FUNDO ESTADUAL DE
RECUPERAÇÃO DE BENS LESADOS -
FERBL
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Município de São Bento do Sul proceder a
transferência da quantia de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) ao Fundo Estadual de
Recuperação de Bens Lesados — FERBL, CNPJ 76.276.849/0001-54, referente a
acordo judicial homologado nos autos da ação civil pública n. 058.10.000660-1.
Art. 2º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações do
orçamento para o ano de 2015.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 16 de dezembro de 2014.
Pd
im DA,
Prefeito Municipal
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-8000 / E-mail: prefeituraQDsaobentodosul.sc.gov.br
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REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE SÃO BENTO DO SUL
Ma (es que compõem essa comarca: Campo Alegre = São Bento do Sul
: 44547 285/0001-56 - OFICIAL TITULAR: Miguel! Angelo Zanini Ortale
Certidão de Inteiro Teor
esta é a certidão de Inteiro Teor da Matrícula yíúmero 40.165,
jatada de 04 de Abrilas
Livro Nº 2 REGISTRO SG
Matrícula Nº 40.465
y o situado no bairro Cfuzei
cars à cus C do Loteamento Parquê Residencial |
O mesros, fundos com o Município de São Eento do Sul
* 40.156), por 18.00 meiros. lado dirsito novamente cam O
Municipio de São Beni do Su! (matricula nº 35.812), per duas linnas
“das de 30,00 € 13.00 metros e com Altair Carlos de Oliveira (matrícula |
* 341) e Getúlio Zadorosny (matricula n.º 31.340), por 20,00 metros, lado '
com o Município de São Bento do Sul (matrícula n.º 40.186), !
. contendo a a área de quinhentos e dez metros quadrados |
ROPRIETÁRIO!SY MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL,|
3a público, CNPJME 86.051.388/0001-50, com sece ê|
1? 7E Centro, nesta cidase. REGISTRO ANTERIOR:
Stars do livro nº 2, Registro Geral. Dou EE]
40.755 são Bento do Sul, 04 de Abril de 2011.- = -.=.nm.——, meme ça
TIFICO cuz conforme o registro anterior AV.1-31.373, 0 imóve: desia |
ua destina-se pai; NITÁRIA. Dou fê -.-.-. === mm eim
O DE
CARTÓRIO DO REGISTR
Bento do Sul, 01 de Agosto de 2012.--.--.--- === com |
forme-s Oficio n.º 006/2012, datado de 07 de fevereiro de
acumentos apresentados pelo Município de São Bento do |
à Municipal nº 2835 de 16 de dezembro de 2011 que autoriza o
Murvípio 2 desafstação da Área Púbiica destinada para área comunitêria, 2
avergação AM-1 desta matricuis fica CANCELADA. Documentos arquivados
'neste Cartosic. OBS: PROTOCOLO nº 96.570, em 30/07/2012. Recibo
2 ISENTO DE EMOLUMENTOS. Henrique
DE A E mem meio
SÃO BENTO DO SUL - Santa Catarina
X je Janeiro de d0 fame ese
IG DE SÃO BENTO DO SUL, pessoa jurídica de direito
P. sob o numero 88,051.398/0001-00, com sede na,
nº 75, Centro. na cidade de São Bento do Sui-SC, neste ato
r seu Prefeito Municipal: FERNANDO TURECK. brasileira.
médico, poriader da cédula de identicade nº 2.023.561-|
crito no CPE/MF sob* 032.657.519-40. residente e domiciliado na.
! Augusto Xiimmek. nº 254, Centro. ne cidade qe São Bento do Sul/SC. |
| CREDOR: ARLINDO LUY, brasileiro, divorciado, aposentado, portador da,
cEduls de identigade nº 193.150-SSP/SC, inserito no CPF/MF sob n.º
= -Gontinua-mo-verso =
ay. nº 236, 1º andar. Centro - São Bento do Sul - sc
3 - email: risaobentodterra.com.br - CEP 89280-171
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REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE SÃO BENTO DO SUL.
Municipios que compõem essa comarca. Campo Alegre e São Bento do Sul
CNP 11.541.395/0001-55 - OFICIAL TITULAR: Migue! Angelc Zanini Ortale
Divro Nº 2 REGISTRO GERAL FictaN' que
Ano 20485
Matricula Nº 40.155 Data: 14 de Janeiro de 2944. /
[ separado judicialmente, industriáric, portador da carteira de identidade RG
|4095174/SSPISC, inscrito no CPE sob nº 720.179.539-20, e MARIA S E |
(DE ASSUMPÇÃO, nacionalidade brasileira, solteira, maior, indui |
| portadora ca carteira de identidade RG nº 5244839/SSPISC, inscrita F|
| sor nº 079.085.209-33, que declaram manter relacionamento de natureza de |
| o estável, residentes e domicilisdos na rua Mourão Filho, bairro
o Bento Do Sul/SC. TÍTULO; Compra e Venda. FORMA DO TÍTULO:
umento particular cor carater de escritura pública, na forma do artigo 61
parágrafos, da Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964, alterada vela Lei
5 DAS cie 28 de junho ce 1866, emitido na cidade de São Bento do Sul - sc,
em 02 de janeiro de 2014. VALOR: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sendo
'RS 317385 recursos próprios; R$ 6.826,07 recursos da conta vinculada do
FGTS. OBS. Emitida a DO!. Isento de ITB!. O presente negócio jurídico foi
intermediado por profissional competente, corretor de imóveis, Viison de Lima,
CUSC +4384 PROTOCOLO nº 105.325, em 13/01/2014. Recibo
-plementar 38347. EMOLUMENTOS: Registro: R$ 200,00 + Selo de
zação: e Ê E:
Escreva
[RB TAN RE São Bento do Sul, 14 de Janeiro de 2014.--.- == == msm
| DEVEDORES FIDUCIANTES: ADILSON ALVES DE LIMA, nacionalidade | E
| brasiteirs, separado judicialmente, industriário, portador da carteira de! =
|identidade RG nº 1095171/SSP/SC, insorito no CPF sob nº 720.179.539-20, e
| MARIA SILIANE DE ASSUMPÇÃO, nacionalidade brasileira, solteira, rmaior,
iingustréria. coriadora da carisira de identidade RG nº 5344839/SSPISC,
ta no CPF sop nº 079.085.299-33, que declaram manter relacionamento
tureza de união estável, residentes e domiciliados na rua Mourão Filho,
Colonial em São Bento Do Sui'SC. CREDORA FIDUCIÁRIA: CAIXA | &
ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA - instituição financeira constituída sob ai
[forma de empresa pública, vinculada ao Ministério da Fazenda, criada peio |
| Decreto-Lei nº 759, de 12/08/1965, alterado pelo Decreto-Lei nº 1.259 de
[19/02973, regendo-se pelo Estatuto vigente na data da presente:
| contratação, com sede em Brasília - DF, no Setor Bancário Sul, Quadra 4, |
'fores 3/4, mecrita no CNPJ sob o nº 00.360.305/0001-04, representada por!
| Ciaudia Cristina Good Duarte. TITULO: Alienação Fiduciária. FORMA Do)
TÍTULO; Instrumento pariicular com caráter de escritura pública, na forma do |
sets parógraios, da Lei nº 4.380, de 21.08.1964, alterada pela Lei |
22.05 1986, emitido na cidage de São Bento do Sul - SC, em 02|
E 4 VALOR DA DÍVIDA: R$ 90.000.00 (noventa mil reais) para ;
sompra do terreno desta matricula e a construção de 01 (uma) casa |
a em alvenaria com a área de (57.81m). CONDIÇÕES DO
» Origem dos Recursos: FGTS; Sistema de Amortização:
SÃO BENTO DO SUL - Santa Catarina
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Continua no verso...
e Taunay, nº 234. 1º andar, Centro - São Bento do Sul - SC Pagina 3/5
34-0770 - email: risaopentoOterra.com.br - CEP 89280-171 !
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ESTADO DE SANTA CATARINA
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Municípios que coniçõem essa comarca: Campc Alegre = São Bento go Su 74
CNPJ: 11.541.395/0004-58 - OFICIAL TITULAR: Migue: Angelo Zanini Oftale
ceridão de inteiro Teor da Matricula 40.165.
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é verdade e dou fé São Bento do Sui-SC, 20 de Novembro | Estado ce Santa cd
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= vrrereitura de São Benio do Sul
Estado de Santa Catarina
LEI Nº 2935, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011.
DESAFETA BEM MUNICIPAL E AUTORIZA
ALIENAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE
ACORDO JUDICIAL
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo
a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica desafetado o imóvel individualizado pela matrícula n. 40.165,
registrado no Ofício de Registro de Imóveis de Comarca de São Bento do Sul, bem
como autorizada a alienação do mesmo em favor do Sr. Arlindo Luy, conforme as
alineas "D" e "E" do acordo judicial homologado nos autos da ação civil pública n.
058.10.000660-1.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 16 de dezembro de 2011.
Vo 2 Ph SS E RR o
Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89280-902 São Bento do Sul - SC Wwww.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeituraQ)saobentodosul.sc.gov.br
A Prefeitura de São Bento do Sul
mr =
(= 1" Estado de Santa Catarina
)
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)
TERMO DE SANÇÃO
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]
,
: Projeto de Lei nº 546/2011.
j
)
)
)
” Considerando a constitucionalidade formal e material da proposição aprovada e a
)
adequação ao interesse público, sanciono o Projeto de Lei acima mencionado.
São Bento do Sul, 16 de dezembro de 2011.
Es AGNO/BOLLMANN
Edi Prefeito Municipal
—.- — - -
5 RR
o PE 4)
Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
, Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeituraQ)saobentodosul.sc.gov.br
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PODER JUDICIARIO
Comarca de São Bento do Sul
1º Vara
Autos nº 058.10.000660-1
Ação Ação Civil Pública/Lei Especial
Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina e outros
Réu: Município de São Bento do Sul e outros
Data: 14/05/2010 às 14:00h
Local: Sala de Audiências da 13 Vara da Comarca de São Bento do Sul.
PRESENÇAS:
Juiz de Direito: Romano José Enzweiler
Partes: Ministério Público do Estado de Santa Catarina, Braneu Comercial
de Imóveis Ltda, Ivo Ingo Brand, Município de São Bento do Sul, Renato
Augusto de Lacerda, Sidnei Inacio, Arlindo Luy, Clodoaldo Luis Vepech
Advogados: Aline Welp, Odemar Baptista, César Augusto Accorsi de
Godoy e Carla Odete Hofmann Fuckner
Ministério público: Alexandre Carrinho Muniz
Aberta a audiência, presentes os acima nominados.
Proposta a conciliação, esta restou exitosa, nos seguintes termos: 1.
Solidariamente, os demandados Ivo Ingo Brand, Braneu Comercial de
Imóveis Ltda e Município de São Bento do Sul responsabilizam-se pelo
cumprimento dos itens 1.1, 4.1 e 4.2, da peça inicial, fls. 7/8. A) na
hipá . 11 1 atá = .
recuperação da área d d - PRAD, será de noventa dias a contar
nta rojeto nos autos, ele será encaminh à FATMA
que analisará acerca de sua aprovação. Caso reste aprovado, o prazo de
execução será de 210 (duzentos e dez) dias, prorrogáveis por mais 60
essenta i im r ri edi fu ação
idônea, a partir da inti ão do procurador da nda ré, cuj s
execução deverá ser constatado também pela FATMA. B) No caso de
descumprimento dos zos do item A), será aplicada m no valor
20.000,00 (vinte mil reais), dobrando-se em caso de reincidência. C) As
rés rã í i izaçã ivo ambien ria r
de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sendo R$ 15. inze mil reais
Endereço: Av. São Bento n.º 401, Rio Negro - CEP 89.287-355. São Bento do Sul-SC - E-mail: sbsvar | (Qntjsc jus.br
ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIARIO
Comarca de São Bento do Sul
1º Vara
elo Município de São Bento do Sul, e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pela
egunda ré, no 40) 8) senta) dia diante
junt autos, tud fav ão d
Bens Lesados - FERBL NPJ: 76.2 1-54 n rrente:
63.000- ência 3 -3, Banco do Brasil. A proporção de valores foi
ssim ini orque é E c ição do dano
ambiental, conforme i B vai i izar individual
descrito no item E). D) O Município de São Bento mprom
lotes (imóvei tro dos teri a que ua disponibilidade
àqueles proprietários de imóveis afetados pelo dano ambiental, que ainda
não ingressaram com ação judicial referente ao caso presente, e que assim
tar cr r tais imóvei ré mpr ti ar,
em favor do proprietário Arlindo Luy, o valor de R$ 25.000,00 (vinte e
cinco mil reais), parceladas em 3 (três) vezes, sendo a primeira no valor de
R$ 8.000,00 (oito mil reai vencendo em 20.5.2010, a segunda no valor
o) i i i vencend 2 ira n
valor 5.00 novi i i V 20.7.2 devendo
ser e o respectivo comprovante de mento nos to
recibo), devendo o proprietário Arlin o iv mento no
critóri c r unda ré. O Municipi ã n
rá roprietário Arli imóvi termos item D). No
de 120 (cento e vinte) dias, a contar dest. ta E Arli es
imóvel. F) Em relaçã oprietári imóveis afetados pelo dano o
objeto da açã ue já ingressaram com iv: ão judicial, a
mposiçã á respectiv tos. G) Os proprietári
imóveis afetados pelo dano ora objeto da ação não serão prejudicados no
rese cor: cas i ingressar com ação própri r ã
de seus direitos, com exceção do Sr. Arlindo, já beneficiado conforme item
E), que se dá por satisfeito, tão logo cumpridas as obrigaçõ a ões a ele
ine E elo MM. Juiz foi proferi in isão:
"Vistos etc. HOMOLOGO, para que surta os seus jurídicos e legais
efeitos, o acordo entabulado entre as partes, via de consegiiência,
resolvo o mérito com fulcro no art. 269, inc. III, do CPC. Sem
custas. Os honorários serão arcados pelas partes junto aos
iv: tronos. Publicada em iênci d -se
por intimadas, registre-se. Oportunamente, arquivem-se". Nada
Endereço: Av. São Bento n.º 401, Rio Negro - CEP 89.287-355, São Bento do Sul-SC - E-mail: sbsvarl Qtjsc.jus.br
ESTADO DE SANTA CATARINA
PODER JUDICIÁRIO
Comarca de São Bento do Sul
1º Vara
mais. E, para constar, foi determi lavratura do presente termo. E
Tatia Oli
Endereço: Av. São Bento n.º 401, Rio Negro - CEP 89.287-355, São Bento do Sul-SC - E-mail: sbsvarl(QNjsc.jus.br