materia nº 168/2015

Câmara de Vereadores a Democratas25
de São Bento do Sul www.democratas.org.br
Gabinete do Vereador César Godoy
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 48 12015
Senhores vereadores,
O vereador signatário desta REQUER a tramitação na forma regimental
do presente requerimento de informação (art.216 e ss), a ser formulado ao
Chefe do executivo Municipal, Ilmo Sr. Fernando Tureck.
Dispõe o artigo 7º da Lei 3146 de 26 de março de 2013, que a Lei
que Institui o banco de registros de milhagens e “dispõe sobre a
utilização de passagens e prêmios de milhagens aéreas advindas de
recursos públicos do município de São Bento do Sul” deveria ser
regulamentado no prazo de sessenta dias.
Diante disso, requer-se as seguintes informações:
a) A Lei 3.146 de 216 de março de 2013 foi regulamentada nos termos
do art. 7º?
b) Caso haja, requer-se relação do nome dos agentes e servidores
públicos, companhia aérea e destino de eventuais viagens aéreas
realizadas de maio de 2013 até os dias de hoje.
Salientamos as autoridades requeridas para que as informações
solicitadas, sejam respondidas dentro dos prazos legais e em sua totalidade,
sob pena de cometimento de infrações ao regramento legal pertinente,
especialmente quanto à responsabilidade. -
Sala das Sessões, 26 de janeiro de 2015.
Vereador Democratas
ARA MUNICIPAL DE SÃO BEN
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