Câmara de Vereadores o E ás
de São Bento do Sul (CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL)
JUSTIFICATIVA
Senhor presidente,
Senhores Vereadores,
O presente projeto de lei do Legislativo propõe alterações no anexo Il —
Descrição das zonas — Zona Residencial 2 (ZR2) da Lei 1681, de 10 de outubro de 2006,
alterando a área da ZR2 — Zona Residencial 2. A alteração, tem como objetivo adequar
o Plano Diretor do município às novas demandas urbanísticas considerando a
dinamicidade de São Bento do Sul onde novas atividades surgem e outras se tornam
obsoletas.
A alteração proposta no presente projeto ocorre, conforme explicitado, no
anexo Il, e modifica a Zona Residencial 3 (ZR3) para Zona Residencial 2 (ZR2) no trecho
determinado no mapa anexo.
Conforme é possível observar no mapa, a alteração apenas e tão somente
acompanha a realidade já existente no mapa no bairro Oxford, eis que a extensão ao
lado esquerdo da Rua Antônio Kaesemodel já é caracterizado como ZR2.
Importante ressaltar que, como não poderia deixar de ser, os recuos legais para
construções/ampliações de eventuais edificações deverão ser respeitados em relação
ao leito do Rio São Bento, como hoje já ocorre atualmente.
Assim, para melhor compreender os efeitos da alteração que ora se pretende,
necessário se faz transcrever os arts. 27 e 28 da Lei 1681, de 10 de outubro de 2006,
que descreve as zonas residências ZR2 e ZR3:
Art. 27 - A ZR2 é caracterizada por utilização predominantemente residencial uni e
multifamiliar, onde ocorrem restrições a usos não residenciais.
Art. 28 - A ZR3 é caracterizada por utilização predominantemente residencial uni e
multifamiliar em comum com usos não residenciais não conflitantes.
Ou seja, a leitura dos dispositivos acima transcritos esclarece que a diferença
entre a ZR2 e a ZR3 é que na última é possível a utilização residencial em comum com
o uso não residenciais não conflitantes, o que já ocorre, como mencionado, do lado
esquerdo da Rua Antônio Kaesemodel.
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Desta feita, considerando que siginificativa parte da região do bairro de Oxford
já é ZR2 e considerando o Art. 30 da Constituição Federal que preceitua o dever do
município em legislar sobre assuntos de interesse local, bem como os artigos 29 e 112
da Lei Orgânica Municipal, que evidenciam a necessidade na elaboração e atualização
do Plano Diretor, submetemos o presente projeto à consideração e apreciação de
Vossas Excelências, esperando ao final o acolhimento e a aprovação da matéria.
Sala das sessões, 29 de janeiro de 2015.
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César Godoy
Vereador Dem
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Projeto de Lei nº 095/2015
Altera a redação do Anexo Il —
Descrição das Zonas - Zona
Residencial 2 (ZR2) da Lei nº 1681, de
10 de outubro de 2006, alterando a
área da ZR2 -Zona Residencial 2-.
O Prefeito Municipal
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei
Art. 1º. O ANEXO Il — DESCRIÇÃO DAS ZONAS, no tópico ZONA
RESIDENCIAL 2 (ZR2), da Lei nº 1681, de 10 de outubro de 2006, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO Il - DESCRIÇÃO DAS ZONAS
ZONA RESIDENCIAL 2 (ZR2)
Área compreendida entre a ZR1 das Ruas Capitão Osmar
Romão da Silva, Francisco Engel, e Félix Hussmamn e a ZC2
das Ruas Augusto Klimmek, 25 de Julho e Das Neves.
Área compreendida entre a ZR1 da Rua Barão do Rio Branco, a
Rua Gustavo Katzer e as ZC das Ruas Benjamin Constant,
Augusto Klimmek e Estevão Buschle.
Inicia na interseção na Rua José Linke com a ZC2 da Rua
Augusto Wunderwald, de onde segue sentido sul com azimute
180º NE até 800m desta. Daí segue sentido oeste com azimute
90º NO até a Rua José Cordeiro, por onde continua sentido
norte até o limite da ZC2 da Rua Jorge Zipperer. Deste ponto
segue sentido norte junto ao limite da citada zona,
acompanhando-o até ponto inicial da descrição.
Inicia na interseção da ZC1 com a Rua Vigando Koch, ao longo
da qual segue até o seu cruzamento com a Rua Paulo Miiller,
de onde continua sentido norte por uma linha de azimute 0º na
extensão de 300m. Deste ponto segue sentido leste por uma
linha de azimute 90º até a Rua José Bayerl pela qual segue até
a interseção com a rua Afonso Hussmann. Daí segue por uma
linha imaginária até a interseção das Ruas Elvira Richter
Virmond e Alberto Malschitsky, ao longo da qual segue sentido
sul até atingir o limite norte da ZC2 da Rua Capitão Emesto
Nunes. Sobre este limite e o limite da ZC1 da mesma Rua
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Capitão Emesto Nunes, segue até atingir o ponto inicial da
descrição.
Inicia em um ponto situado na Rua Erico Bollmann, 50m a leste
da sua interseção com a Rua Luiz Bollmann e segue sentido
norte paralelamente a esta até o limite da ZC2 da Estrada Rio
Negro. Acompanhando este limite sentido oeste e os da ZC3 da
Avenida São Bento e da Rua João Pauli, segue até a Rua Pedro
Robl, pela qual continua até o limite sul da ZC3 da Rodovia SC-
301-Acesso Oeste. Deste ponto segue sentido oeste até 50m a
oeste da Rua Afonso Gosskopf. Daí segue sentido sul
paralelamente a esta rua à Avenida São Bento, 900m a oeste
desta, até encontrar uma linha com azimute 0º que passa pela
Rua Alexandre Frankenberger. Deste ponto segue sentido leste
com azimute 90º até atingir a Rua Augusto Ferdinando Kobs,
pela qual prossegue até a Rua Luiz Bollmann. Então, pela Rua
Luiz Bollmann, segue sentido sul até o limite da ZC2 da Rua
Das Neves pelo qual segue sentido norte até a Rua Nestor
Virmond. Por esta Rua e pela Rua Erico Bollmann retorna ao
ponto inicial da descrição.
Inicia na interseção da Rua Ewaldo Antonio Buschle com a ZC2
da Estrada Rio Negro e segue sentido norte pela citada rua até
o limite da ZC2 da Rua Jorge Rank. Acompanhando este limite
e o limite da ZC2 da Rua Bruno Fischer, da ZC3 das Ruas
Antônio Kaesemodel, Rua João Pauli e da Avenida São Bento e
da ZC2 da Estrada Rio Negro, retorna ao ponto inicial.
Área compreendida entre as ZC das Ruas Jorge Rank, Bruno
Fischer, Antônio Kaesemodel e Avenida Argolo.
Inicia na interseção da Rua Padre Nivaldo Dantas de Andrade
com o limite da ZC2 da Rua Francisco Pauli e segue sentido sul
com azimute 180º NE até atingir o limite da ZC3 da Rodovia SC-
301-Acesso Oeste. Deste ponto acompanha o referido limite
sentido leste e o limite das ZC2 das Ruas Antônio Kaesemodel
e Jorge Diener até ponto inicial.
Inicia na interseção do limite da ZC3 da Rua Antônio
Kaesemodel com a Rua Otto Emílio Berckert e segue sentido
leste por uma linha de azimute 90º NE até 850m a leste da Rua
Antônio Kaesemodel. Deste ponto continua sentido sul com
azimute 180º NE até atingir a Rua Antônio Hilgenstieler, pela
qual segue sentido leste até um alinha situada a 300m a
nordeste da ZC3 da Rua Antônio Kaesemodel. Por esta linha
segue sentido sudeste paralelamente à ZC3 já citada e às ZC
da Avenida Argolo, da Rua Visconde de Taunay e da Rua Jorge
Lacerda, até atingir a Rua Paulo Muller, pela qual prossegue até
a Rua Vigando Koch e por esta, sentido sul, até atingir a ZC2 da
Rua Capitão Emesto Nunes. Daí segue sentido sudoeste por
este e pelos limites das ZC da Rua Jorge Lacerda, da Rua
Visconde de Taunay e da Avenida Argolo e da Rua Antônio
Kaesemodel até o ponto inicial. N
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de São Bento do Sul
Inicia na interseção da ZC3 do Acesso São Bento do Sul Oeste
A280C com a ZC2 da Rua Antonio Kaesemodel (Coordenada
UTM's E:659775.110m, N:7098617.425m). Segue pelo limite da
ZC2 até a interseção com a Rua Jorge Diener, segue pela Rua
Jorge Diener até a interseção com O Rio São Bento, segue pela
margem esquerda do Rio São Bento até a interseção com a
ZC3, segue pelo limite da ZC3 até o ponto inicial
Art. 2º. A Planta de Zoneamento de que trata o art. 11 da Lei nº
1681/2006 deverá ser modificada em conformidade com a alteração da
ZR2 prevista na presente Lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
São Bento do Sul, 29 de janeiro de 2015
César Godoy
Vereador Democratas
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ZONEAMENTO DE USOS
ZC2 — ZONA COMERCIAL 2
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