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Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 286/2015
Ref.: Projeto de Lei nº 286/2015
Assunto: Autoriza repasse de contribuição para a Sociedade Desportiva
Bandeirantes
O carnaval infantil realizado pela Sociedade Desportiva Bandeirantes se
destaca como um dos eventos tradicionais da cidade.
Tem a finalidade de oferecer ao público infantil e juvenil, uma tarde de diversão
com muita alegria, e com o intuito de descontração das crianças para
brincadeiras, envolvendo-as no espírito do camaval, e o mais importante, com
acesso gratuito a todas as pessoas, inclusive aos adultos.
Há também o concurso de dança e da fantasia mais criativa.
O evento acontecerá no dia 17 de fevereiro de 2015, às 14:00 horas, na sede
da Sociedade, sendo que, para este ano, espera-se um público superior a 1000
pessoas.
Assim, solicitamos sua tramitação em regime de urgência, uma vez que a
data do evento está próxima,
Cordialmente
São Bento do Sul, 29 de janeiro de 2015
Prefeito Municipal
ÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SU
s:
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC Www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura(Dsaobentodosul sc.gov.br
2 a am Prefeitura de São Bento do Sul
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Projeto de Lei nº 286/2015 2
PROJETO DE LEI Nº 286, DE 29 DE JANEIRO DE 2015.
AUTORIZA O MUNICÍPIO A REPASSAR
CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA A
SOCIEDADE DESPORTIVA
BANDEIRANTES PARA REALIZAÇÃO
DO CARNAVAL INFANTIL 2015
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte lei:
73, a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), em parcela única, com
contrapartida de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), conforme plano de
trabalho constante no Processo Administrativo nº 8226/2014.
Art. 2º. O valor destina-se a realização do carnaval infantil que
acontecerá no dia 17 de fevereiro de 2015.
Art. 3º. A prestação de contas dos recursos repassados deverá ser feita
junto ao Departamento de Controle Interno, conforme disposto no Decreto
Municipal nº 0034/2013 - que estabelece requisitos para o recebimento de
subvenção social, contribuição e firmar convênio com o Município de São
Bento do Sul, eo Decreto nº 0098/2013 - que aprova o manual de orientações
para prestação de contas de recursos públicos municipais recebidos.
Art. 4º. A beneficiária prestará contas dos recursos em 60 (sessenta)
dias após o evento, sob pena de ressarcimento ao município.
Art. 5º. As despesas com a execução da presente lei, correrão por conta
de dotações do orçamento vigente.
Art. 6º. Esta Lei entra em vi
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