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o Prefeitura de São Bento do Sul Ein
ae Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 287/2015.
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Em anexo segue o Projeto de Lei nº 287, de 30 de janeiro de 2015, que dispõe sobre a
abertura de crédito adicional especial e suplementar no orçamento vigente do município.
Na Secretaria Municipal de Educação e Assistência Social, estamos criando as dotações
para ajustes no Orçamento de 2015.
Na Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo, a alteração se faz necessária, em
virtude do Convênio nº 2014TR0003567, firmado entre o Estado de Santa Catarina e o
Município de São Bento do Sul, cujo objeto é a transferência de recursos financeiros para
execução do projeto de pavimentação das ruas Moema, João Linzmeyer, Berta Linzmeyer
e Raimundo Roesler, no valor de R$ 1.874.238,67 e Convênio nº 2014TR003570, firmado
entre o Estado de Santa Catarina e o Município de São Bento do Sul, cujo objeto é a
transferência de recursos financeiros para execução do projeto de pavimentação da rua
Alberto Torres, no valor de R$ 1.711.267,95, ambos foram assinados em 06 de novembro
de 2014, nesse período o município já havia encaminhado a proposta orçamentária para o
exercício de 2015.
Na demais Secretarias, estamos reforçando as dotações em virtude do superávit financeiro
apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste Projeto o
mais breve possível.
São E do Sul, 30 de janeiro de 2015.
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/“ Preféito Municipal
MARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL)
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Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 287, DE 30 DE JANEIRO DE 2015.
Projeto de Lei nº 287/2015 2
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL E SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
VIGENTE DO MUNICÍPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$
1.290.759,37 (um milhão, duzentos e noventa mil e setecentos e cinquenta e nove reais e
trinta e sete centavos) no orçamento vigente do município de São Bento do Sul.
Parágrafo Único: O Crédito Adicional Especial será aberto por Decreto do Chefe do
Poder Executivo e suplementará as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade: 01 — Secretaria de Educação
Atividade: 2.022 — Coordenação, manutenção e ampliação da Educação Infantil
3:3:90:14.00:00:00:001. — Diárias:=: Civil ssecssassesesasasraaesseneniserrarecs success R$
3.3.90.33.00.00.00 001 — Passagens e Despesas com Locomoção
3.3.90.37.00.00.00 001 — Locação de Mão-de-Obra ........................
3.3.90.47.00.00.00 001 — Obrig. Tributárias e Contributivas......
Atividade: 2.023 — Coordenação, manutenção do Ensino Fundamental
3.3.90.14.00.00.00 001 — Diárias - Civil............... essere R$
3.3.90.33.00.00.00 001 — Passagens e Despesas com Locomoção ....... R$
3.3.90.37.00.00.00 001 — Locação de Mão-de-Obra .................... en
3.3.90.47.00.00.00 001 — Obrig. Tributárias e Contributivas
Atividade: 4.027 — Recursos do FNDE
3.1.90.11.00.00.00 162 — Venc. Vantagens Fixas — Pessoal Civil........... R$
3.1.91.13.00.00.00 162 — Obrigações Patronais — Op. Intra-Orçament.... R$
3.3.90.30.00.00.00 162 — Material de Consumo ....................em R$
3.3.90.30.00.00.00 362 — Material de Consumo ..................eeeees
3.3.90.39.00.00.00 162 — Outros Serv. Terc. PJ.
3.3.90.39.00.00.00 362 — Outros Serv. Terc. PJ. ne
4.4.90.51.00.00.00 162 — Obras e Instalações ........................... cserenia
4.4.90.51.00.00.00 362 — Obras e Instalações .................ssiseeeeremeers R$
Órgão: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade: 02 — Fundo de Assistência Social
25.000,00
10.000,00
20.000,00
5.000,00
25.000,00
10.000,00
20.000,00
5.000,00
100.000,00
25.000,00
50.000,00
10.000,00
50.000,00
17.859,37
762.900,00
120.000,00
MM
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Projeto de Leinº 287/2015 3
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ET Estado de santa Catarina
Atividade: 2.079 - Gestão dos Serv. de Proteção Social Especial de Média
Complexidade
4.4.90.51.00.00.00 152 — Obras e Instalações .................stemeeees R$ 30.000,00
Atividade: 2.080 - Gestão dos Serviços de Proteção Social Especial de Alta
Complexidade
3.3.90.32.00.00.00 152 — Mat. Distribuição Gratuita.................. R$ 5.000,00
Art. 2º. Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
7.396.432,79 (sete milhões, trezentos e noventa e seis mil, quatrocentos e trinta e dois
reais e setenta e nove centavos) no orçamento vigente do município de São Bento do Sul.
Parágrafo Único: O Crédito Adicional Suplementar será aberto por Decreto do
Chefe do Poder Executivo e suplementará a seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 02 - GABINETE DO PREFEITO
Unidade: 02 - Bombeiros
Atividade: 2.004 — Manutenção e Conservação da OBM
3.3.90.30.00.00.00 305 — Material de Consumo .............. .R$ 40.000,00
4.4.90.51.00.00.00 305 — Obras e Instalações .......... .R$ 56.000,00
4.4.90.52.00.00.00 305 — Equip. Material Permanente........................ R$ 162.499,40
Atividade: 4.004 — Gestão do Atendimento Pré-Hospitalar - BOMBEIROS
3.3.90.30.00.00.00 665 — Material de Consumo .................... R$ 11.119,02
3.3.90.39.00.00.00 665 — Outros Serv. Terc. PJ... R$ 10.000,00
Unidade: 03 — Polícia Militar
Atividade: 2.005 — Contribuições Facultativas — Polícia Militar
3.3.90.30.00.00.00 306 — Material de Consumo ..................is R$ 10.000,00
3.3.90.37.00.00.00 306 — Locação de Mão-de-Obra ... . R$ 5.000,00
3.3.90.39.00.00.00 306 — Outros Serv. Terc. PJ....... .. R$ 6.684,28
4.4.90.51.00.00.00 306 — Obras e Instalações ............ «R$ 58.837,00
4.4.90.52.00.00.00 389 — Equip. Material Permanente....................... R$ 41.163,00
Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade: 01 — Secretaria de Educação
Atividade: 2.022 — Coordenação, manutenção e ampliação da Educação Infantil
4.4.90.51.00.00.00 158 — Obras e Instalações .....................s is R$ 100.000,00
4.4.90.51.00.00.00 358 — Obras e Instalações ....................c.ss sito R$ 130.000,00
Atividade: 2.023 — Coordenação, manutenção do Ensino Fundamental
4.4.90.51.00.00.00 158 — Obras e Instalações .................ssss iii R$ 100.000,00
4.4.90.51.00.00.00 358 — Obras e Instalações .............ceeeemenseeecerereees R$ 131.943,10
Atividade: 2.024 — Transporte Escolar — Ensino Fundamental
3.3.90.39.00.00.00 361 — Outros Serv. Terc. PJ... R$ 69.421,61
PE O SS 500 SER
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Efe Prefeitura de São Bento do Sul
ET Estado de Santa Catarino
Projeto de Leinº 287/2015 4
Atividade: 2.027 — Convênio com Empresas
3.3.90.30.00.00.00 322 — Material de Consumo ...........i R$ 17.639,07
Atividade: 4.026 —- Coordenação, manutenção e ampliação do Ensino Fundamental -
FUNDEB
3:1:90:11.00.00:00:318:=Venc: Vant: Fixas:= PG cosas aseocesessseemnos R$ 249.173,37
Atividade: 4.027 — Recursos do FNDE
4.4.90.52.00.00.00 362 — Equip. Material Permanente............ R$ 170.000,00
Órgão: 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E URBANISMO
Unidade: 01 — Planejamento, Pesquisa e Desenvolvimento Urbano
Projeto: 1.040 — Infraestrutura em vias públicas — Operação Tapete Preto
(64) 4.4.90.51.00.00.00 024 — Obras e Instalações .............s R$ 5.085.506,62
Unidade: 02 - DETRUSBS
Atividade: 2.015 — Convênio SSP/Trânsito - PREFEITURA
3.3.90.30.00.00.00 356 — Material de Consumo ............i R$ 11.339,56
Unidade: 03 - SSP TRÂNSITO — POLÍCIA MILITAR
Atividade: 2.035 — Convênio SSP/Trânsito — POLÍCIA MILITAR
3.3.90.30.00.00.00 354 — Material de Consumo ... «R$ 10.000,00
3.3.90.39.00.00.00 354 — Outros Serv. Terc. PJ...... .R$ 7.350,88
4.4.90.52.00.00.00 354 — Equip. Material Permanente... R$ 100.000,00
Unidade: 04 - SSP TRÂNSITO — POLÍCIA CIVIL )
Atividade: 2.036 - Convênio SSP/Trânsito — POLÍCIA CIVIL
3.3.90.30.00.00.00 355 — Material de Consumo ............... R$ 41.978,24
3.3.90.36.00.00.00 355 — Outros Serv. Terc. PF... R$ 10.000,00
3.3.90.39.00.00.00 355 — Outros Serv. Tere. PJ... R$ 60.000,00
3.3.90.47.00.00.00 355 — Obrig. Tribut. e Contributivas.. as 4.000,00
4.4.90.52.00.00.00 355 — Equip. Material Permanente... R$ 70.000,00
Órgão: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Unidade: 01 — Obras e Serviços Urbanos
Atividade: 2.030 — Manutenção e Melhorias em Vias Urbanas e Rurais
3.3.90.30.00.00.00 345 — Material de Consumo... R$ 48.059,01
Atividade: 2.034 — Rádio Patrulha
3.3.90.30.00.00.00 300 — Material de Consumo... R$ 20.000,00
3.3.90.39.00.00.00 300 — Outros Serv. Terc. PJ... «R$ 19.000,00
4.4.90.52.00.00.00 300 — Equip. Material Permanente............... R$ 10.606,79
Atividade: 2.031 — Extensão de Rede e Melhorias na Rede de Iluminação Pública
3.3.90.30.00.00.00 317 — Material de Consumo ..........iiiitts R$ 10.000,00
3.3.90.39.00.00.00 317 — Outros Serv. Tere. PJ... R$ 357.379,42
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Projeto de Leinº 287/2015 5
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Órgão: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade: 03 — Fundo da Infância e Adolescência
Operação Especial: 0.090 — Auxílios Financeiros à Diversas Entidades - FIA
3.3.50.41.00.00.00 308 — Contribuições... R$ 130.482,86
Órgão: 11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Unidade: 04 — Fundo Municipal de Turismo
Atividade: 2.020 — Fundo Municipal de Turismo
3.3.90.30.00.00.00 310 — Material de Consumo ...........ii R$ 10.000,00
3.3.90.39.00.00.00 310 — Outros Serv. Terc. PJ... R$ 21.249,56
Art. 3º. Para dar cobertura ao Crédito Adicional aberto, serão utilizados recursos
provenientes do ingresso do Convênio nº 2014TR003567, no valor de R$ R$1.874.238,67
e Convênio nº 2014TRO03570, no valor de R$ 1.711.267,95, ambos com a fonte de
recursos 024 - Transferências de Convênios — Outros, o superávit financeiro apurado no
Balanço Patrimonial do exercício anterior, nas fontes de recursos: 0017 - Contribuição
Custeio Serv. Iluminação Pública — COSIP, no valor de R$ 367.379,42, fonte 0018 —
Transferências do Fundeb - 60%, no valor de R$ 249.173,37, fonte 0022 - Transferências
de Convênios Educação, no valor de R$ 17.639,07, fonte 0100 — Recursos Ordinários
(Convênio Rádio Patrulha), no valor de R$ 49.606,79, fonte 105 - Funrebom — Bombeiros,
no valor de R$ 258.499,40, fonte 106 - Contribuições Facultativas - POLÍCIA MILTAR, no
valor de R$ 80.521,28, fonte - 108 - Fundo para Infância e Adolescência, no valor de R$
130.482,86, fonte: 110 - Fundo de Desenvolvimento do Turismo, no valor de R$ 31.249,56,
fonte: 0145 - Outras Transferências Decorrentes de Compensação Financeira, no valor de
R$ 48.059,01, fonte 0154 - Convênio Trânsito — Militar, no valor de R$ 117.350,88, fonte
0155 - Convênio Trânsito — Civil, no valor de R$ 185.978,24, fonte 0156 - Convênio
Trânsito — Prefeitura, no valor de R$ 11.339,56, fonte 0158 - Salário Educação, no valor R$
261.943,10, fonte 0161 - Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar, no valor de
R$ 69.421,61, fonte 0162 - Outros Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento
Estudantil, no valor de R$ 317.859,37, fonte 0189 - Alienação de Bens Destinados a Outros
Programas, no valor de R$ 41.163,00, fonte 265 - Atenção de Média e Alta Complexidade
Ambulatorial e Hospitalar, no valor de R$ 21.119,02, e a anulação parcial da seguinte
dotação orçamentária:
Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade: 01 — Secretaria de Educação
Atividade: 2.022 — Coordenação, manutenção e ampliação da Educação Infantil
(15) 3.3.90.39.00.00.00 001 — Outros Serv. Terc. PJ... R$ 45.000,00
(21) 4.4.90.52.00.00.00 001 — Equipamento e Material Permanente....... R$ 15.000,00
(13) 3.3.90.32.00.00.00 158 — Mat. Distribuição Gratuita... R$ 100.000,00
Atividade: 2.023 — Coordenação, manutenção do Ensino Fundamental
(318) 3.3.90.39.00.00.00 001 — Outros Serv. Tere. PJ... R$ 45.000,00
(516) 3.3.90.32.00.00.00 158 — Mat. Distribuição Gratuita........... R$ 100.000,00
(524) 4.4.90.52.00.00.00 001 — Equipamento e Material Permanente... R$ 15.000,00
Atividade: 4.027 — Recursos do FNDE
4.4.90.52.00.00.00 162 — Equipamento e Mat. Permanente................ R$ 987.900,00
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Órgão: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade: 02 — Fundo de Assistência Social
Atividade: 2.079 - Gestão dos Serv. de Proteção Social Especial de Média
Complexidade
(152) 4.4.90.52.00.00.00 152 — Equip. Mat. Permanente... R$ 30.000,00
Projeto de Leinº 287/2015 6
Atividade: 2.080 - Gestão dos Serviços de Proteção Social Especial de Alta
Complexidade
(153) 3.3.90.30.00.00.00 152 — Material Consumo... R$ 5.000,00
Órgão: 11 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Unidade: 01 — Secretaria de Desenvolvimento Econômico
Atividade: 2.070 — Departamento de Indústria e Comércio — DEICO
(427) 4.4.90.51.00.00.00 024 — Obras e Instalações... R$ 1.500.000,00
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de s publicação.
São Bento do Sul, 30 de janeiro de 2015.
A
AM em A CEAR
Prefeito Municipal
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