materia nº 96/2015

Câmara de Vereadores Democratas25
de São Bento do Sul www.democratas.org.br
Gabinete do Vereador César Godoy
Justificativa
A colocação de quadro/cartaz informando o nome do médico
especialista e os dias que ele ficará de plantão irá ajudar a melhorar o
atendimento, permitirá que a população conheça as escalas de atendimento e
possa fiscalizar de forma efetiva a prestação de serviços e a correta utilização
do dinheiro público.
Vale ressaltar que o presente projeto atende às exigências preconizadas
pela lei federal nº 12.527, a qual “dispõe sobre o direito da população ter
acesso a informação”.
Desta feita, considerando a importância para a população, submetemos
o presente projeto à consideração e apreciação de Vossas Excelências,
esperando ao final o acolhimento e a aprovação da matéria.
Sala das Sessões, 16 de janeiro de 2015.
César Godoy
Versador Democratas
(UNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL
GEO Ss
25%.
Rua Vigando Kock, 69, Centro - São Bento do Sul - CEP 89280-367
Fone (47) 3633-4446 | e-mail: secretaria(Demsbs.sc.gov.br
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de São Bento do Sul www.democratas.org.br
Gabinete do Vereador César Godoy
PROJETO DE LEI NC 2015
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA
FIXAÇÃO DE CARTAZES OU PLACAS
INFORMATIVAS SOBRE OS PROFISSIONAIS
DOS SERVIÇOS MÉDICOS NOS
ESTABELECIMENTOS DA REDE MUNICIPAL
DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal aprovou e eu Prefeito Municipal, Sanciono e
promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade, em todas as unidades de saúde
do Município de São Bento do Sul, de fixação de cartaz ou placa informativa na
recepção, em local de fácil acesso e visualização.
Parágrafo Único: A placa deverá conter as seguintes informações:
| — Nome do responsável pela unidade;
|l — Nomes de todos os médicos da unidade, com os respectivos
números do CRM, dias da semana que atendem, bem como suas
especialidades.
Ill - Deverão constar ainda, diariamente, os nomes dos médicos que
estarão atendendo nesse dia, e o horário de atendimento.
Art. 2º A Secretaria Municipal de Saúde terá o prazo de 60 (sessenta)
dias para se ajustar a esta lei, a partir da sua publicação.
Art. 3º A presente lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Sala das Sessões, 16 de janeiro de 2015.
César Godoy
Vercador Democratas
Rua Vigando Kock, 69, Centro - São Bento do Sul - CEP 89280-367
Fone (47) 3633-4446 | e-mail: secretariaDemsbs.sc.gov.br