materia nº 288/2015

Efe Prefeitura de São Bento do Sul ER
Em Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 288/2015.
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Em anexo segue o Projeto de Lei nº 288, de 06 de fevereiro de 2015, que dispõe
sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente do município.
Na Empresa Municipal de Habitação, estamos criando as dotações para as
despesas correntes do Fundo Rotativo Habitacional para o Exercício de 2015.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste
Projeto o mais breve possível.
io Bento do Sul, 06 de fevereiro de 2015.
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Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura(QDsaobentodosul.sc.gov.br
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PROJETO DE LEI Nº 288, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2015.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
VIGENTE DO MUNICÍPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de
R$ 117.000,00 (cento e dezessete mil reais) no orçamento vigente do município de
São Bento do Sul.
Parágrafo Único: O Crédito Adicional Especial será aberto por Decreto do
Chefe do Poder Executivo e suplementará as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 16 - EMPRESA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
Unidade: 02 — Fundo Rotativo Habitacional
Projeto: 1.017 — Investindo em Programas Habitacionais
3.8:90.39:00:00.00:200 — Outros Serv: Tere: PJ sauesassecesenssscessesaguensoss R$ 10.000,00
3.3.90.47.00.00.00 200 — Obrigações Tributárias e Contributivas ........... R$ 9.000,00
Atividade: 2.056 — Regularização Fundiária Habitacional
3.3.90.30.00.00.00 200 — Material de Consumo ............ mereces R$ 50.000,00
3.3.90.39.00.00.00 200 — Outros Serv. Terc. PJ....... «R$ 29.000,00
3.3.90.93.00.00.00 200 — Indenizações e Restituições............................ R$ 19.000,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito Adicional aberto, serão utilizados
recursos provenientes das anulações parciais das seguintes dotações
orçamentárias:
Órgão: 16 — EMPRESA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
Unidade: 02 — Fundo Rotativo Habitacional
Projeto: 1.017 — Investindo em Programas Habitacionais
(18) 4.4.90.39.00.00.00 200 — Outros Serv. Terc. PJ........................ R$ 10.000,00
(19) 4.4.90.47.00.00.00 200 — Obrigações Tributárias e Contributivas.... R$ 9.000,00
Atividade: 2.056 — Regularização Fundiária Habitacional
(25) 4.4.90.30.00.00.00 200 — Material de Consumo................... R$ 50.000,00
(26) 4.4.90.39.00.00.00 200 — Outros Serv. Terc. PJ..................... R$ 29.000,00
(27) 4.4.90.93.00.00.00 200 — Indenizações e Restituições .................... R$ 19.000,00
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Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura(QDsaobentodosul.sc.gov.br
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HAS Estado de Santa Catarina
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ão Bento do Sul, 06 de fevereiro de 2015.
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Prefeito Múnicipal
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul- SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura(Dsaobentodosul.sc.gov.br