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MENSAGEM Nº 289/2015
Colenda Câmara de Vereadores:
Estamos encaminhando, para apreciação do Egrégio Poder Legislativo, o
Projeto de Lei nº 289, de 06 de fevereiro de 2015, que " DISPÕE SOBRE UNIDADE
DE ZOONOSES E CONTROLE DA POPULAÇÃO ANIMAL DO MUNICÍPIO DE SÃO
BENTO DO SUL - UZC-SBS".
Convivemos diariamente com a problemática que envolve o crescimento
contínuo da população de cães e gatos abandonados, fato que contribui
sobremaneira com o aparecimento de toda ordem de doenças e endemias.
O Projeto cria normas gerais a serem seguidas na implementação das
politicas municipais, tratando da identificação dos animais, controle de zoonoses,
medidas de esterilização e manutenção de cães e gatos.
As inovações trazem um tratamento que preserva a dignidade dos animais,
coíbe os maus-tratos e a irresponsabilidade dos proprietários e estimula a adoção.
O presente projeto tem por finalidade a proposta de realização de um amplo
trabalho em prol da posse responsável destes animais envolvendo os diversos
setores da Prefeitura Municipal de São Bento do Sul, através de suas Secretarias
que estão diretamente ligadas a áreas de âmbito social, diagnosticando casos
necessários de atuação da UNIDADE DE ZOONOSES E CONTROLE DA
POPULAÇÃO ANIMAL, na promoção de cursos e palestras que envolvam lideranças
comunitárias e população em geral no apoio e controle do número de animais
errantes em toda a cidade.
O projeto prevê através de grupos de análises locais que a esterilização será
executada mediante programa que leve em conta estudo que aponte a necessidade
de atendimento prioritário ou emergencial, em face da superpopulação ou quadro
epidemiológico; o quantitativo de animais a serem esterilizados por localidade, com
base na necessidade de redução da taxa populacional; e ainda o tratamento
prioritário a comunidades de baixa renda.
O processo é lento, mas pode ficar mais eficiente através desta proposta e
simplificar o tempo de controle do número de animais errantes da cidade.
Pela certeza da habitual atenção e certos de contarmos com Vossas
Excelências na apreciação da matéria, colocamo-nos a disposição para maiores
esclarecimentos.
: ul, 06 de fevereiro de 2015.
AUNICIPAL DE SÃO BENTO bi
abemos: Ob 1 OX]
A Prefeito Municipal o
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De prefeitura de São Bento do Sul
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Projeto de Lei nº 289/2015 2
PROJETO DE LEI Nº 289, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2015
DISPÕE SOBRE UNIDADE DE ZOONOSES E
CONTROLE DA POPULAÇÃO ANIMAL DO
MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL - UZC-
SBS.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado a Unidade de Zoonoses e Controle da População Animal
de São Bento do Sul — UZC-SBS.
Art. 2º. Compete, conjunta ou separadamente, à Secretaria Municipal de
Saúde através do Centro de Vigilância à Saúde (CVS), bem como à Secretaria de
Agricultura e Meio Ambiente, o desenvolvimento de ações e programas, cujo objetivo
é o controle e acompanhamento da população animal, prevenção e combate a
zoonoses, bem como a defesa e promoção dos direitos dos animais.
Art. 3º. Para efeito desta Lei, entende-se por:
Ê; Zoonoses - doenças naturalmente transmissíveis entre animais e seres
humanos;
Il. Agente Etiológico - é a denominação dada ao agente causador de uma
doença. Normalmente, este causador precisa de um vetor para proliferar a doença
ou seja, completar seu ciclo de parasitismo;
HI. Animais Sinantrópicos - são aqueles animais que se adaptaram a viver
junto ao homem, a despeito da vontade deste, diferem dos animais domésticos, pois
podem transmitir doenças, causar agravos à saúde do homem ou de outros animais,
tais como: roedores, baratas, moscas, pernilongos, pulgas e outros vetores;
IV. | Animais Domésticos — animais os quais o homem cria e cuida com as
finalidades de companhia (cães, gatos, pássaros, entre outros), animal de produção
ou trabalho (galinha, boi, cavalo, porcos, entre outros);
No Autoridade Sanitária - médico veterinário ou fiscal em vigilância em
saúde da Secretaria Municipal de Saúde do município de São Bento do Sul:
VI. Órgão Sanitário responsável - o serviço de Vigilância à Saúde da
Secretaria Municipal de Saúde de São Bento do Sul;
VIl. Cães e gatos de estimação - os de valor afetivo, passíveis de coabitar
com o homem;
po
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Mill. Cães e gatos soltos - todo e qualquer cão ou gato errante, encontrado
sem qualquer processo de contenção;
IX. | Cães e gatos recolhidos - todo e qualquer cão e gato capturado por
fiscal em vigilância em saúde da Secretaria Municipal de Saúde, compreendendo
desde o instante da captura, seu transporte, alojamento na clínica conveniada e
destinação final;
X. Cães gatos mordedores viciosos - aqueles causadores, em razão de
distúrbio, de mordedura a pessoas ou a outros animais, de forma repetida;
XI. Eutanásia - prática pela qual se procura abreviar, sem sofrimento ou
dor, a vida de um cão ou gato, em estado terminal;
XIl. Coleção Líquida — qualquer quantidade de água que propicie a
proliferação de vetores e animais sinantrópicos.
Art. 4º. Constituem objetivos básicos da Unidade de Zoonoses e Controle da
População Animal de São Bento do Sul — UZC-SBS:
I. controle dos animais domésticos, visando à profilaxia das zoonoses
onde esses animais possam atuar como reservatórios, hospedeiros e/ou vetores,
assim como, quando eles causarem incômodos e agravos à população;
IR controle das espécies animais sinantrópicas para prevenção das
zoonoses e incômodos e agravos que causam à população;
HI. monitoramento das populações animais enquanto fatores de risco de
transmissão de doenças ao homem;
Iv. detecção e atuação nos focos de zoonoses visando a romper o ele de
transmissão de enfermidades do animal ao homem ou vice-versa;
V. execução das ações de vigilância epidemiológica das zoonoses e
doenças transmitidas por vetores na área;
VI. controle dos animais peçonhentos, com exceção dos ofídios, quando
estes causarem danos à população;
VII. execução das ações de vigilância entomológica e controle dos vetores;
Mill. atuação na área de educação em saúde e mobilização social para as
zoonoses, doenças transmitidas por vetores e acidentes por animais peçonhentos e
posse responsável;
IX. integração com as diferentes instituições, visando à atuação conjunta
no sentido de proceder à identificação dos fatores de risco, o controle de populações
animais, sejam vetores ou reservatórios, no intuito de reduzir o risco de transmissão
de enfermidades ao homem:
X. o controle das populações de animais sinantrópicos nocivos por meio
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de ações de manejo integrado;
XI. esterilização cirúrgica de cães e gatos, ou por outro método aprovado
pelo CRMV SC (Conselho de Medicina Veterinária) com identificação
(microchipagem).
DO CONTROLE DA POPULAÇÃO DE CÃES E GATOS
Art. 5º. Será realizada a castração de cães e gatos para as famílias que se
enquadrarem nos seguintes critérios:
a) comprovar renda familiar de até 3 (três) salários mínimos ou
cadastrados no cadastro único junto a Secretaria de Assistência Social do município
de São Bento do Sul;
b) ter participado da palestra de orientação sobre os cuidados pré e pós
cirurgia, zoonoses e posse responsável do animal, que será ministrada pela equipe
da Unidade de Zoonoses e Controle da População Animal com emissão de
certificado e cadastro dos animais;
c) Assinatura da autorização para o procedimento cirúrgico;
d) comprovar que é morador do município de São bento do Sul.
81º. O setor de zoonoses não terá serviço de internamento e/ou guarda de
animais.
82º. Os cuidados do pós operatório serão de responsabilidade do proprietário
do animal, sendo que os medicamentos do pós cirúrgico (analgésico/anti-
inflamatório) serão de fornecidos pela Unidade de Zoonoses e Controle da
População Animal.
83º. Poderão ser firmados convênios com entidades de proteção aos animais
de São Bento do Sul, para castração de animais de rua, desde que estas se
responsabilizem pelo pós operatório.
DO RECOLHIMENTO DE CÃES E GATOS
Art. 6º. Os cães e gatos que não possuam proprietário identificável e
estiverem gravemente doentes ou feridos em via pública serão passíveis de
recolhimento pela clínica veterinária, credenciada pela municipalidade.
Parágrafo único. A autoridade sanitária fica autorizada entrar em contato
com a clínica de referência para realizar o recolhimento, após avaliação in loco.
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Art. 7º. Serão recolhidos os cães mordedores viciosos, condição esta
constatada pela autoridade sanitária.
Art. 8º. Serão recolhidos cães e gatos quando:
I. apresentarem sintomas de raiva ou outra zoonose;
IH. atropelados em via pública, sem identificação do proprietário:
HI. animais que coloquem em risco a população, animais bravos, que
ocasionarem mordeduras em alguma pessoa.
Parágrafo único. O proprietário ou possuidor do animal cão ou gato, fica
responsável do pagamento das custas e outras despesas com a clínica veterinária.
Art. 9º. No caso de cães e gatos portadores de doença e/ou ferimentos
considerados graves e/ou clinicamente comprometidos, caberá ao médico veterinário
do órgão responsável pela Unidade de Zoonoses e Controle da População Animal,
avaliação e emissão do parecer técnico, decidir o procedimento a ser adotado.
Art. 10. Fica autorizada a Unidade de Zoonoses e Controle da População
Animal de São Bento do Sul — UZC-SBS a realizar coleta de tecido cerebral de
animais que foram a óbito e que apresentaram sinais clínicos de raiva.
Parágrafo único. O material coletado será encaminhado a um laboratório
credenciado para exame.
DAS RESPONSABILIDADES DO PROPRIETÁRIO
Art. 11. As penalidades previstas nesta lei serão aplicadas aos proprietários
e/ou possuidores de cães e gatos, sem prejuízo da responsabilização de outrem, nos
termos da lei.
Parágrafo único. Quando o ato danoso for cometido sob a guarda do
preposto, estender-se-á a este a responsabilidade a que alude o presente artigo.
Art. 12. Cometem infração gravíssima os proprietários de cães mordedores
viciosos que estiverem soltos em via pública, condição esta constatada por
Autoridade Sanitária, que poderá realizar o recolhimento dos animais, mesmo que
estes estejam, no ato da apreensão, no domicílio do proprietário.
Art. 13. É proibido abandonar ou soltar cães e gatos em qualquer via pública
ou local privado.
8 1º A destinação dos cães ou gatos não mais desejados por seus
proprietários e/ou possuidores é de inteira responsabilidade dos mesmos, não sendo
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permitido ao Serviço de Vigilância à Saúde assumi-los a qualquer título.
8 2º Incorre em infração leve quem deixar de cumprir o disposto neste artigo.
Art. 14. O proprietário e/ou possuidor de cães ou gatos, com microchipagem
recebida da Unidade de Zoonoses e Controle da População Animal de São Bento do
Sul — UZC-SBS, deverá comunicar ao Serviço de Vigilância à Saúde, por escrito, a
perda da identificação do animal bem como a venda, doação para terceiros, assim
como a morte do mesmo.
Art. 15. É de responsabilidade do proprietário e/ou possuidor do cão ou gato a
vacinação anual contra a raiva.
Parágrafo único. Incorre em infração leve quem deixar de cumprir o disposto
neste artigo.
Art. 16. Em caso de falecimento do cão ou gato cabe ao proprietário e/ou
possuidor a disposição adequada do cadáver.
8 1º Fica proibida a disposição do cadáver em via pública e terreno baldio.
8 2º Incorre em infração grave quem deixar de cumprir o disposto neste artigo.
Art. 17. Todo proprietário ou responsável pela guarda de um cão ou gato
deverá permitir o acesso da Autoridade Sanitária, quando no exercício de suas
funções, às dependências do alojamento do animal, sempre que necessário, bem
como acatar as determinações emanadas, quando constatada alguma
irregularidade.
8 1º O desrespeito ou desacato ao agente sanitário, ou ainda, a
obstaculização ao exercício de suas funções, caracterizam infração grave.
8 2º A multa será aplicada em dobro, no caso de reincidência.
DOS ANIMAIS SINANTRÓPICOS NOCIVOS
Art. 18. Ao municipe compete a adoção de medidas necessárias para a
manutenção de suas propriedades limpas e isentas de animais da fauna
sinantrópica.
Art. 19. É proibido o acúmulo de lixo, materiais inservíveis ou outros materiais
que propiciem a instalação e proliferação de roedores ou outros animais
sinantrópicos.
$ 1º Incorre em infração grave quem deixar de cumprir o disposto neste artigo.
8 2º A multa será aplicada em dobro, no caso de reincidência.
Art. 20. Os estabelecimentos que estoquem ou comercializem pneumáticos
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são obrigados a mantê-los, permanentemente, isentos de coleções líquidas
originadas ou não pelas chuvas, de forma a impedir a proliferação de mosquitos.
$ 1º As medidas de prevenção dispostas neste artigo aplicam-se, adequando-
se a sua realidade, a todo estabelecimento que trabalhe com objeto ou material que
possa gerar focos de vetores.
8 2º Incorre em infração gravíssima quem deixar de cumprir o disposto neste
artigo.
DAS AÇÕES EDUCATIVAS PARA O CONTROLE DE ZOONOSES E
CONTROLE DAS POPULAÇÕES DE ANIMAIS.
Art. 21. Fica autorizada a Unidade de Zoonoses e Controle da População
Animal de São Bento do Sul — UZC-SBS realizar programa permanente de
educação, informação e comunicação a respeito da propriedade, posse e guarda
responsável de animais domésticos, prevenção de infestação e controle de animais
sinantrópicos nocivos, prevenção e controle de zoonoses e agravos provocados por
animais, podendo para tanto, contar com parcerias.
DAS SANÇÕES
Art. 22. Verificada a infração a qualquer dispositivo desta lei, a Autoridade
Sanitária competente, independentemente de outras sanções cabíveis previstas na
legislação estadual e federal, poderá aplicar as seguintes penalidades:
I. recolhimento do cão ou gato;
Il. advertência;
IR multa;
Iv. interdição parcial ou total, temporária ou permanente, de locais ou
estabelecimentos; e
V. cassação de alvará sanitário.
Parágrafo único. O desrespeito ou desacato à autoridade competente, ou
ainda, o embaraço ao exercício de suas funções, sujeitará o infrator à penalidade de
multa sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
Art. 23. A pena de multa será variável de acordo com a gravidade da infração,
conforme segue:
|; para infrações de natureza leve: de 6 a 60,04 UFM;
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IH. para infrações de natureza grave: acima de 60,04 a 300,22 UFM: e
HI. para infrações de natureza gravíssima: de 300,22 a 600,44 UFM.
8 1º Na reincidência a multa será aplicada em dobro;
8 2º A pena de multa não excluirá, conforme a natureza e a gravidade da
infração, a aplicação de qualquer outra penalidade prevista no artigo 22, ou de
quaisquer outras penalidades cabíveis, bem como o recolhimento do cão ou gato.
Art. 24. As Autoridades Sanitárias são competentes para aplicação das
penalidades de que tratam os artigos 22 e 23 desta lei.
Art. 25. Sem prejuízo das penalidades previstas no artigo 23, o proprietário
e/ou possuidor do cão ou gato recolhido ficará sujeito ao pagamento de despesas de
transporte, alimentação, assistência veterinária e outras.
Art. 26. Os recursos arrecadados com o pagamento das multas serão
recolhidos para o Fundo Municipal do Meio Ambiente para aplicação na manutenção
da Unidade de Zoonoses e Controle da População Animal, bem como em
programas, projetos e ações voltados para o cumprimento dos objetivos básicos
desta lei.
Art. 27. O auto de infração deverá ser lavrado por servidor público municipal
competente e encaminhado, juntamente com notificação, ao infrator, para que,
querendo, apresente defesa no prazo de 15 (quinze) dias.
Art. 28. A defesa será apreciada pelo órgão sanitário responsável pela
lavratura do auto de infração, que manifestará decisão, devidamente motivada e
fundamentada, dando ciência ao infrator.
Art. 29. Da decisão proferida em primeira instância, caberá recurso à Direção
da Vigilância em Saúde, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da
cientificação da decisão acatada.
Art. 30. O auto de infração somente será convertido em multa após seu
efetivo trânsito em julgado.
Art. 31. O não pagamento da multa dentro dos prazos fixados implicará na
inscrição do débito em dívida ativa e demais cominações contidas na legislação
tributária municipal.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 32. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de
dotações do orçamento vigente.
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Art. 33. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 06 de fevereiro de 2015.
Prefeito Municipal
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