a ' mM Prefeitura de São Bento do Sul
Em, Estado de Santa Catarina
PLE Nº 290/2015 1
MENSAGEM Nº 290/2015
Ref.: Projeto de Lei nº 290/2015
Assunto: Alterações na Lein 1.714/2006
Estamos encaminhando para apreciação do Egrégio Poder Legislativo o
Projeto de Lei nº 290 de 06 de fevereiro de 2015 que prevê mudanças na Lei 1.714 de
20 de novembro de 2006, especialmente quanto ao Sistema de Pontuação previsto
nesta lei.
O Projeto de Lei em questão tem como modelo a legislação federal que
instituiu o Programa Minha Casa Minha Vida - Lei 11.977/2009, onde pretendemos
adequar nossa legislação municipal a legislação federal no que couber.
Assim após estudos e adequações, entre a norma municipal e a federal,
criamos o novo Sistema de Pontuação e atualizamos outros pontos da lei,
especialmente quanto aos critérios de melhorar a seleção de famílias aptas a serem
beneficiadas por uma unidade habitacional, ressaltamos que os critérios municipais
foram devidamente discutidos e aprovados pelo Conselho de Habitação do município.
Destacamos ainda que já foi criado o sistema informatizado de cadastro,
desenvolvido pelo departamento de tecnologia do município, que automaticamente faz a
classificação dos cadastros conforme dados inseridos.
Também com estas alterações, o cadastro terá maior transparência
perante nossa comunidade, pois estão previstos mecanismos de divulgação, tanto do
cadastro geral, quanto dos cadastros que efetivamente serão selecionados nos futuros
empreendimentos da EMHAB.
Desta forma, solicitamos a Colenda Câmara a aprovação do presente
Projeto de Lei,
Cordialmente
São Bento do Sul, 06 de fevereiro de 2015.
ARA
A era TIA
Prefeito Municipal E
Rd : -RMAARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL)
ObLOZIAS
DO
Recebemos:
Horas: /
Visto:
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura()saobentodosul.sc.gov.br É
Ea Prefeitura de São Bento do Sul adia
| Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 290, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2015.
ALTERA A LEI Nº 1.714, DE 20 DE
NOVEMBRO DE 2006, QUE INSTITUIU
O SISTEMA DE PONTUAÇÃO PARA
CLASSIFICAÇÃO DE CADASTROS NOS
PROGRAMAS HABITACIONAIS, EM
CONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS
NACIONAIS E MUNICIPAIS.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 3º da Lei 1.714 de 20 de novembro de 2006 passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 3º A EMHAB - Empresa Municipal de Habitação fica obrigada disponibilizar
para amplo conhecimento público, o cadastro geral na ordem de classificação definida
pelo Sistema de Pontuação previsto no anexo da presente Lei;
$1º - O cadastro deverá ser atualizado pelo seu titular ao menos uma vez por
ano junto à EMHAB;
$ 2º — Todos os cadastros que atingirem 24 meses sem renovação (contados da
última atualização), serão automaticamente arquivados pelo sistema, ficando inativos e
fora dos processos de seleções, até ocorrer à devida atualização pelo titular do cadastro;
$ 3º A EMHAB para fins seleção de cadastros, em seus empreendimentos
adotará à seguinte nomenclatura:
FAIXA | — Para cadastros com renda familiar conforme previsto no inciso Ill do $
6º do artigo 3º da Lei 11.977/2009;
FAIXA Il — Para cadastros com renda familiar conforme previsto no inciso Il do $
6º do artigo 3º da Lei 11.977/2009;
$ 4º Por ocasião do lançamento de cada empreendimento, a EMHAB divulgará
em qual FAIXA respectiva serão selecionados os cadastros a serem contemplados com
uma unidade habitacional, de conformidade com o Sistema de Pontuação previsto no
caput do artigo 3º desta Lei;
$ 5º - A seleção definitiva dos titulares cadastrados a serem contemplados com
uma unidade habitacional em cada empreendimento terá como data de início
concomitantemente com a data de início das obras de construção das unidades
habitacionais;
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura()saobentodosul.sc.gov.br
| ui
o) . ”
Dad E Prefeitura de São Bento do Sul ii o
OW Estado de Santa Catarina
$ 6º - A quantidade de cadastrados selecionados corresponderá ao número de
unidades habitacionais a serem construídas em cada empreendimento, acrescentada de
30% (trinta por cento) para suprir eventuais desistências ou falta de aprovação perante
as instituições financeiras;
$ 7º. — Deverá a EMHAB publicar a relação dos cadastros selecionados em cada
empreendimento no DOM - Diário Oficial dos Municípios, bem como a relação dos
cadastros selecionados ficará à disposição para consulta pública junto a EMHAB, nos
murais e nos sites do município de São Bento do Sul e da Câmara de Vereadores.
$ 8º - O titular do cadastro quando da seleção definitiva, assinará no próprio
documento de cadastro, confirmando as informações que prestou, sendo que se omitir
informações ou as prestar de forma inverídica, sem prejuízo de outras sanções, deverá
ser excluído, a qualquer tempo, do processo de seleção em andamento.
Art. 2º O artigo 4º da Lei 1.714 de 20 de novembro de 2006 passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art 4º - O Sistema de Pontuação a que se refere o caput do artigo 3º será
definido conforme o anexo (Sistema de Pontuação) da presente Lei, que se constitui
parte integrante e inseparável da lei.
Art. 3º Ficam excluídos os anexos | (ficha de inscrição) e Il (Sistema de
Pontuação) da Lei 1.714 de 20 de novembro de 2006, vigorando apenas o novo Sistema
de Pontuação do anexo da presente Lei.
Art. 4º Os casos omissos ou situações não previstas nesta lei, serão levadas ao
conhecimento do Conselho Municipal de Habitação, que por votação de seus membros
esclarecerá a questão.
Art. 5º Fica revogado o artigo 6º da Lei 1.714 de 20 de novembro de 2006.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
“ad
Sul, 06 de fevereiro de 2015.
Prefeito Municipal
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeituraQ)saobentodosul.sc.gov.br
ao Prefeitura de São Bento do Sul
PLE Nº 290/2015 4
Rea 5 EA Estado de Santa Catarina
ANEXO
CRITÉRIOS NACIONAIS (LEI FEDERAL Nº. 11.977/2009)
a) Famílias residentes em área de risco ou insalubres ou que tenham sido
desabrigadas:
Sim: 10 pontos - Não: O pontos
b) Titular ou dependentes com deficiência física ou mental:
Sim: 10 pontos - Não: 0 pontos
c) Família em que a mulher é a única responsável pela unidade familiar
Sim: 10 pontos - Não: O pontos
CRITÉRIOS MUNICIPAIS
d) Número de filhos com idade abaixo de 14 anos:
acima de 05 filhos: 10 pontos - de 04 até 05 filhos : 08 pontos
de 02 até 03 filhos: 06 pontos - 01 filho: 04 pontos
e) Renda Familiar (em salários mínimos SM)
até 01 SM: 10 pontos - acima de 01 até 02 SM: 08 pontos
acima de 02 até 03 SM: 06 pontos - acima de 03 salários mínimos: 04
pontos
f) Titular com idade igual ou superior a 60 anos:
Sim: 06 pontos - Não: O pontos
Obs: Nos casos em que houver empate, o critério de desempate será a proximidade da
família com o local do empreendimento, na tentativa de diminuir o impacto social.
Persistindo ainda o empate será realizado sorteio com a presença dos empatados e
mais duas testemunhas.
O processo de seleção das famílias deverá ser acompanhado por Assistente Social
desta autarquia.
pp
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeituraQ)saobentodosul.sc.gov.br