materia nº 291/2015

E Prefeitura de São Bento do Sul
E Estado de Santa Catarina PLENº294/2015 1
MENSAGEM Nº 291/2015.
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Em anexo segue o Projeto de Lei nº 291, de 10 de fevereiro de 2015, que dispõe sobre a
abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente do município.
Na Secretaria Municipal de Administração — Gestão dos Serviços Públicos e Secretaria
Municipal de Educação — Recursos do FNDE, estamos criando o elemento de despesa, em
virtude da devolução de rendimentos de aplicação financeira, referente aos Convênios nºs:
758527/11, firmado entre o Ministério das Cidades e o Município de São Bento do Sul, com
o objeto de pavimentação da Rua Mathias Nossol, Convênio nº. 718869/09, firmado entre
o Ministério de Desenvolvimento Agrário — MD e o Município de São Bento do Sul, com o
objeto de construção de galpão para abrigar empreendimento associativo visando o apoio
a grupos produtivos de mulheres, Convênio nº. 780694/12, firmado entre o Ministério das
Cidades e o Município de São Bento do Sul, com o objeto de pavimentação asfáltica da
Rua Ipê e Alfredo Baron e Convênio nº 700071/2011, celebrado com o Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação — FNDE e o Município de São Bento do Sul, com o objeto
da construção da creche do loteamento Alpestre, no âmbito do Programa Nacional de
Reestruturação e Aparelhagem da Rede Escolar Pública de Educação Infantil -
PROINFÂNCIA .
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste Projeto em
regime de urgência urgentíssima.
FERN ÚRECK
Préfeitó Municipal
CENTO DO SUL]
MARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO D |
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeituraQ)saobentodosul.sc.gov.br
' PLE Nº 291/2015 2
Estado de Santa Catarina
ad mo um Prefeitura de São Bento do Sul
mas
PROJETO DE LEI Nº 291, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2015.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE DO
MUNICÍPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$
100.000,00 (cem mil reais) no orçamento vigente do município de São Bento do Sul.
Parágrafo Único: O Crédito Adicional Especial será aberto por Decreto do Chefe do
Poder Executivo e suplementará as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Unidade: 01 — Administração Geral
Atividade: 2.051 — Gestão dos Serviços
4.4.90.93.00.00.00 324 — Indenizações e Restituições.................... R$ 50.000,00
Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade: 01 — Secretaria de Educação
Atividade: 4.027 — Recursos do FNDE
4.4.90.93.00.00.00 362 — Indenizações e Restituições........................... R$ 50.000,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito Adicional aberto, serão utilizados recursos
provenientes de parte do superávit financeiro, nas fontes de recursos: fonte 0024 -
Transferências de Convênios, no valor de R$ 50.000,00 e fonte 0162 - Outros Recursos do
Fundo Nacional de Desenvolvimento Estudantil, no valor de R$ 50.000,00.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 10 de fevereiro de 2.015.
Mil ECK
E á Prefeito Municipal
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