materia nº 177/2015

Câmara de Vereadores
PARTIDO
de São Bento do Sul P ROGRESSISTA
JH
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº /2015
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O Vereador que esta subscreve, vem respeitosamente na forma regimental, com
amparo nos arts. 26 e seguintes do Regimento desta Casa de Leis, submeter ao
Plenário desta Egrégia Casa, o envio deste Requerimento de informação ao
Excelentíssimo Senhor Fernando Tureck, , requerendo:
O envio de informações acerca do Plano Diretor, no que dispõe o art. 19 da
LEI Nº 1675, DE 10 DE OUTUBRO DE 2006:
Ar. 19. - A presente Lei que institui o Plano Diretor de
Desenvolvimento Integrado e Participativo deverá ser revista, pelo
menos, a cada 8 (oito) anos, devendo o Plano Plurianual (PPA), a Lei
de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e o Orçamento Anual (LOA)
incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas.
1 — Conforme dispõe o art. 19. da Lei 1675/2006, que alterou o Plano Diretor nos
termos da lei federal 10.257 de 10/07/2001 - ESTATUTO DA CIDADE, o Plano
deverá ser revisado pelo menos a cada 8 anos, e tendo em vista que o Plano está
em vigor desde agosto de 2006, isto é há mais de 8 anos, solicita as seguintes
informações:
a) O Plano diretor já foi revisado durante sua vigência?
b) Em caso positivo, informar quando foi feita a revisão e quais
alterações foram efetuadas;
c) Em caso negativo, informar quando será feita revisão conforme
determina o art. 19, especificando os procedimentos que estão
sendo adotados.
Rua Vigando Kock, 69, Centro - São Bento do Sul - CEP 89280-367
Fone (47) 3633-4446 | e-mail: secretaria cmsbs.sc.gov.br
Câmara de Vereadores
PARTIDO
de São Bento do Sul PROGRESSISTA
Justificativa: Este Requerimento de informação se faz necessário para
acompanhamento e fiscalização.
ala das Sessões, 10 de fevereiro de 2015
Peter Alexandre
MARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO s
:M 102145
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