Em Prefeitura de São Bento do Sul
- sa Estado de Santa Catarina
Projeto de Lei nº 292/2015 1
MENSAGEM Nº 292/2015
Ref.: Projeto de Lei nº 292/2015
Assunto: Autoriza celebrar Convênio entre o Município de São Bento do Sul e
o São Bento Handebol Clube.
O São Bento Handebol Clube tem por finalidade difundir a prática do
handebol junto à comunidade de São Bento do Sul, visando à formação de
equipes em todas as categorias. Fomentar a prática deste esporte nas escolas
públicas e particulares, visando à inclusão de crianças e adolescentes,
preparando-os para uma formação voltada ao esporte, lazer, compromisso,
hábitos saudáveis.
A Associação conta, hoje, com 120 atletas com idade entre 10 a 45 anos.
Em 2014 participou de diversas competições, todas no Estado de Santa
Catarina.
Rege-se e cumpre o que idealiza seu Estatuto, devidamente registrado
no Cartório de Registro Civil, Títulos e Documentos.
É declarada de Utilidade Pública pela Lei nº 433, de 11 de julho de
1995.
A contribuição pretendida será empregada para a manutenção da
entidade, taxas de inscrição para tomeios, despesas administrativas,
transporte, alimentação e hospedagem em jogos fora do município, entre
outras despesas.
As cláusulas do Convênio deverão ser respeitadas na integra, sob pena
de restituição total dos valores repassados, na forma de sua minuta, parte
integrante do presente Projeto de Lei.
Cordialmente, Ed
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Fá São Bento a de fevereiro de 2015.
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Prefeito Municipal
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Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul- SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura(Q)saobentodosul.sc.gov.br
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PROJETO DE LEI Nº 292, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2015
AUTORIZA CELEBRAR CONVÊNIO
ENTRE O MUNICÍPIO DE SÃO BENTO
DO SUL E O SÃO BENTO HANDEBOL
CLUBE
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, através da Fundação
Municipal de Desportos, autorizado a firmar Convênio com o SÃO BENTO
HANDEBOL CLUBE, CNPJ/MF 00.676.599/0001-88 no valor total de até R$
19.000,00 (dezenove mil reais), objetivando a manutenção da modalidade de
handebol durante o ano de 2015.
Parágrafo Único - A minuta do Termo de Convênio de que trata o
"caput" deste artigo é parte integrante desta Lei.
Art. 2º A Entidade beneficiada deverá prestar contas do valor recebido,
junto ao Departamento de Controle Interno, conforme estabelece os Decretos
Municipais nºs 0034/2013 e 0098/2013 que, “ESTABELECE REQUISITOS
PARA O RECEBIMENTO DE SUBVENÇÃO SOCIAL, CONTRIBUIÇÃO E
FIRMAR CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL/SC" e que
“APROVA O MANUAL DE ORIENTAÇÕES PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS
DE RECURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS RECEBIDOS”, respectivamente.
Art. 3º O não cumprimento das finalidades e prazos estabelecidos no
Termo de Convênio, acarretará na devolução integral do valor atualizado
monetariamente, em favor do erário Público Municipal.
Art. 4º O saldo não aplicado do Recurso previsto na Cláusula Segunda
do Termo de Convênio, será obrigatoriamente devolvido à Fundação Municipal
de Desportos, juntamente com a prestação de contas.
Art. 5º São responsáveis pela aplicação do Recurso transferido, o
Presidente e o Tesoureiro do São Bento Handebol Clube.
Art. 6º A prestação de contas dos Recursos recebidos deverá ser
encaminhada ao Executivo Municipal, no prazo previsto na Cláusula Oitava,
sob pena de não o fazendo restituir o valor total repassado. V
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Parágrafo Unico - A prestação de contas e demais documentos que
comprovam a boa e regular aplicação do dinheiro Público, deverão ser
assinados pelos responsáveis do São Bento Handebol Clube.
Art. 7º Os documentos fiscais, para fins de comprovação das despesas
do Convênio deverão obedecer aos requisitos de validade e preenchimento
exigidos pela legislação tributária, contendo a declaração do responsável
certificando que o material foi recebido ou o serviço prestado.
Parágrafo Único - Serão admitidos somente os documentos de
despesas realizadas em data posterior à assinatura do Termo de Convênio e
anterior ao término do prazo da sua vigência.
Art. 8º As despesas decorrentes deste Termo de Convênio correrão
por conta da seguinte Dotação do Orçamento Vigente:
Órgão: 15 — Fundação Municipal de Desportos
Unidade: 01 — Fundação Municipal de Desportos
Projeto/Atividade: 2.058 — Desporto de Iniciação e Rendimento
Elemento de Despesa: 3.3.50.41 — Contribuições
Fonte de Recursos: 100 — Recursos do Tesouro — Exercício Corrente
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ão Bento do Sul, 18 de fevereiro de 2015.
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