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Ea Prefeitura de São Bento do Sul rm
6 Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 293/2015.
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Em anexo segue o Projeto de Lei nº 293, de 18 de fevereiro de 2015, que dispõe sobre a
abertura de crédito adicional especial e suplementar no orçamento vigente do município.
Na Secretaria de Assistência Social, estamos reforçando as dotações orçamentárias para
utilização do superávit financeiro do exercício anterior.
Na Fundação Cultural, estamos criando o elemento de despesa para devolução dos
rendimentos de aplicação financeira, do Convênio nº 789346/2013, como objeto de
promoção das ações educativas (oficinas de dança folclórica), de formação, capacitação e
transmissão de saberes, apoio à organização e à mobilização comunitária, para
valorização (apresentações ao público com entrada franca) das referências identitárias de
grupos e comunidades fixados em São Bento do Sul, provenientes de processos de
migrações internacionais para o Brasil, visando contribuir para a promoção de sua
sustentabilidade cultural.
No Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto — SAMAE, a abertura de créditos
orçamentários para utilização do Superávit Financeiro do exercício anterior e para
utilização do saldo de Operação de Crédito junto ao Banco BNDES.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste Projeto o
mais breve possível.
a
São Bento ga, 18 de fevereiro de 2015.
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/, j FERNANDO ÚRECK
f Prefeito Municipal
| Recebemos: Fel 02. us.
: J6O
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul- SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeituraQ)saobentodosul.sc.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DOS SUL)
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Projeto de Lei nº 293/2015 z
PROJETO DE LEI Nº 293, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2015.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL E SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
VIGENTE DO MUNICÍPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$
326.534,07 (trezentos e vinte e seis mil, quinhentos e trinta e quatro reais e sete centavos)
no orçamento vigente do município de São Bento do Sul.
Parágrafo Único: O Crédito Adicional Especial será aberto por Decreto do Chefe do
Poder Executivo e suplementará as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 10 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade: 02 — Fundo de Assistência Social
Atividade: 2.071 — FNAS — Gestão — IGD do SUAS
4.4.90.52.00.00.00 352 — Equip. Material Permanente........................ R$ 2.146,52
Atividade: 2.080 — Gestão dos Serviços de Proteção Social Especial de Alta
Complexidade
3.3.90.32.00.00.00 352 — Material de Distribuição Gratuita ..................... R$ 5.000,00
Atividade: 4.079 —- Gestão dos Serv. de Proteção Social Especial de Média
Complexidade
3.1.90.13.00.00.00 352 — Obrigações Patronais.................eee R$ 10.000,00
Órgão: 18 - FUNDAÇÃO CULTURAL
Unidade: 01 — Fundação Cultural
Projeto: 1.031 — Investindo na Cultura
3.3.90.93.00.00.00 624 — Indenizações e Restituições................... R$ 2.326,35
Órgão: 23 - SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO - SAMAE
Unidade: 01 — Serviços Administrativos
Atividade: 2.063 - Manutenção e Melhoria dos Serviços Administrativos
3.1.90.92.00.00.00 600 — Despesas de Exercícios Anteriores................. R$ 9.746,00
3.1.90.04.00.00.00 600 — Contratação por Tempo Determinado.............. R$ 62.640,00
Unidade: 02 — Abastecimento de Água )
Atividade: 2.064 — Manutenção e Melhoria dos Serviços de Abastecimento de Agua
3.1.90.04.00.00.00 600 — Contratação por Tempo Determinado .............. R$ 74.960,00
3.1.90.92.00.00.00 600 — Despesas de Exercícios Anteriores................. R$ 3.450,00
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Estado de Santa Catarina
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Unidade: 03 — Sistema de Esgoto Sanitário
Atividade: 2.065 - Manutenção e Melhoria dos Serviços de Esgotamento Sanitário
3.3.90.03.00.00.00 600 — Pensões ............c eita R$ 30.300,00
Unidade: 04 —- Saneamento Geral
Atividade: 2.066 — Organização e Modernização dos Serviços da Autarquia
3.3.90.32.00.00.00 600 — Material de Distribuição Gratuita ......... n
3.3.93.47.00.00.00 600 — Obrigações Tributárias e Contributivas
30.000,00
95.965,20
Art. 2º. Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
2.091.181,78 (dois milhões, noventa e um mil, cento e oitenta e um reais e setenta e oito
centavos) no orçamento vigente do município de São Bento do Sul.
Parágrafo Único: O Crédito Adicional Suplementar será aberto por Decreto do
Chefe do Poder Executivo e suplementará a seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 18 — FUNDAÇÃO CULTURAL
Unidade: 01 — Fundação Cultural
Projeto: 1.031 — Investindo na Cultura
3.3.90.47.00.00.00 300 — Obrigações Tributárias e Contributivas ........... R$ 1.820,00
Unidade: 03 — Sistema de Esgoto Sanitário
Projeto: 1.003 — Construção de Unidades de Coleta, Elevação e Tratamento de
Esgoto
4.4.90.30.00.00.00 183 - Material de Consumo R$ 500.000,00
4.4.90.39.00.00.00 183 - Outros Serv. Terc. PJ... R$ 250.000,00
4.4.90.51.00.00.00 183 - Obras e Instalações................io R$ 1.339.361,78
Art. 2º. Para dar cobertura aos Créditos Adicionais abertos, serão utilizados
recursos provenientes do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício
anterior na fonte de recursos 0200 - RECURSOS DE OUTRAS FONTES - EXERCÍCIO
CORRENTE, no valor de R$ 307.061,20, na fonte de recursos 224 - Transferências de
Convênios — Outros, no valor de R$ 2.326,35, na fonte de recursos 100 - RECURSOS
ORDINÁRIOS (Repasse financeiro para Fundação Cultural), no valor de R$ 1.820,00 e na
fonte de recursos 0152 - Outras Transferências de Recursos do Fundo de Assistência
Social — FNAS, no valor de R$ 17.146,52 e saldo do Contrato nº 08.2.0522./BNDES, na
fonte 0183 - Operações de Crédito Internas, no valor de R$ 2.089.361,78.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na datade sua publicação.
São Bentó do Sul, 18 de fevereiro de 2.015.
pe
/ AÁ FERNANI TURECK
did Prefeito Municipal
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