materia nº 295/2015

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E Prefeitura de São Bento do Sul SAR
a Mm Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 295/2015.
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Em anexo segue o Projeto de Lei nº 295, de 20 de fevereiro de 2015, que dispõe sobre a
abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente do município.
Na Secretaria Municipal de Agricultura e Fundo Municipal de Saúde, estamos reforçando
as dotações orçamentárias, para utilização do superávit financeiro do exercício anterior, de
recursos financeiros oriundos do Leilão, que serão utilizados para complementação da
contrapartida do Contrato de Repasse nº 807329/2014/MDA, firmado com o Ministério de
Desenvolvimento Agrário - MDA e o Município de São Bento do Sul, cujo objeto é a
aquisição de caminhão basculante e veículo utilitário para Secretaria de Agricultura e um
veículo VAN, para o Fundo Municipal de Saúde que será utilizado para o transporte de
pacientes que realizam tratamento fora do município.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste Projeto o
mais breve possível.
/8ão Bento do Sul, 20 de fevereiro de 2015.
DÁ
FERNANDO TÚRECK
Prefeito Municipal
“IPALDE SÃO BENTO DO SUL)
Mo QUIS. |
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Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul- SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura(Dsaobentodosul.sc.gov.br
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E Prefeitura de São Bento do Sul PPP
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PROJETO DE LEI Nº 295, DE 20 DE JANEIRO DE 2015.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE DO
MUNICIPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
152.0000,00 (cento e cinquenta e dois mil reais) no orçamento vigente do município de
São Bento do Sul.
Parágrafo Único: O Crédito Adicional Suplementar será aberto por Decreto do
Chefe do Poder Executivo e suplementará as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 13 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
Unidade: 01 - Agricultura
Atividade: 2.017 — Gestão do Departamento de Agricultura - DEAGRI
4.4.90.52.00.00.00 389 — Equip. Material Permanente...................... R$ 12.000,00
Órgão: 17 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 01 — Fundo Municipal de Saúde
Atividade: 2.054 — Ações Voltadas a Atenção Básica
4.4.90.52.00.00.00 389 — Equip. Material Permanente.....................s.... R$ 140.000,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito Adicional aberto, será utilizado recurso
proveniente do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior,
na fonte de recurso: 0189 - Alienação de Bens Destinados a Outros Programas, no valor
de R$ 152.000,00.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na ame publicação.
/
Ei São Bento do Sul, 20 de fevereiro de 2015.
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FERNANDO TURECK
Prefeito Municipal
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul- SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura(Dsaobentodosul.sc.gov.br