materia nº 97/2015

GABINETE VEREADOR CLAUDIOMAR WOTROBA
PARTIDO PROGRESSISTA
Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE, SALVE VIDAS”.
PROJETO DE LEI Nº (09712015
“DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE TAXAS DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL AOS DOARES DE MEDULA
ÓSSEA E SANGUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de Vereadores de São Bento do Sul aprovou e eu
Fernando Tureck, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Esta lei dispõe sobre a isenção de taxas de inscrição em concursos
públicos aos doares de medula óssea e sangue do Município de São Bento do Sul.
Art. 2º - Consideram-se como beneficiários desta lei:
I- Os portadores da Carteira de Doador de Sangue expedida pelo HEMOSC -
Centro de Hematologia e Hemoterapia de Santa Catarina, tendo nela (ou em
declaração equivalente) constando a data das duas últimas doações realizadas.
II - Os doadores comprovadamente inscritos no REDOME — Registro Nacional de
Doadores de Medula Óssea, instalado no INCA — Instituto Nacional do Câncer;
Parágrafo único: O documento descrito no inciso I deste artigo pode ser
substituído pela careteira ou declaração emitida pelo órgão ou entidade
reconhecidamente elaborada para o mesmo fim, quando doadores em outros
Estados do Brasil.
Art. 3º - No caso do inciso I do artigo anterior, as duas última doações
registradas não poderão exceder o período de 12 (doze) meses anteriores à
publicação do Edital que der a abertura do processo seletivo.
Art. 4º Nos editais de concursos públicos que forem publicados deveram constar
a isenção conforme rege a lei.
Art. 5º - Ato do Poder Executivo regulamentará esta lei, no que couber, no prazo
máximo de 30 (trinta) dias contados da data de sua publicação.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor 30 (trinta) dias após a sua publicação.
Rua Vigando Kock, 69, Centro - São Bento do Sul - CEP 89280-367
Fone (47) 3633-4446 | e-mail: secretaria cmsbs.sc.gov.br
GABINETE VEREADOR CLAUDIOMAR WOTROBA
PARTIDO PROGRESSISTA
Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE, SALVE VIDAS”.
Sala das Sessões, 12 de Fevereiro de 2015
FERNANDO TURECK
Prefeito Municipal
Chuan, Voa
CLAUDIOMAR WOTROBA
Vereador — PP
Justificativa:
A finalidade do presente Projeto é incentivar a doação de Medula
Óssea e Sangue, visando isso e principalmente vendo a questão da
importância das doações o Projeto de Lei oferecera isenção na inscrição
para concursos públicos municipais de São Bento do Sul para aqueles
inscritos que se enquadrarem dentro dos quesitos estabelecidos na lei,
servindo como incentivo para que mais pessoas se tornem doadores e mais
pacientes sejam atendidos e beneficiados por esta tão nobre ação que
também salvam vidas. Somente em nossa cidade anualmente dentro do
Hospital e Maternidade Sagrada Família, são usados mais de 1.000 bolsas
de sangue para transfusão, reposição de plaquetas e outros.
No Hemocentro Regional de Joinville, onde é realizado a coleta e
processamento do sangue doado, é responsável pelo fornecimento para
mais de 20 hospitais e clinicas do planalto norte e em conversa com a
Assistente Social Marlene Tiltey, foi relatado a necessidade do aumento de
doadores de repetição, ou seja periódicos , os números de doadores variam
entre 1800 à 2000, e São Bento do Sul esta entre as cidades mais
participativas, com a parceria entre Prefeitura Municipal, Fundação
Cidadania e HEMOSC.
Sala das Sessões, 12 de Fevereiro de 2015
Rua Vigando Kock, 69, Centro - São Bento do Sul - CEP 89280-367
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