materia nº 296/2015

Hb» ' ds Prefeitura de São Bento do Sul
ET Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 296/2015.
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Em anexo, segue o Projeto de Lei nº 296, de 26 de fevereiro de 2015, que dispõe sobre a
abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente do município.
No Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto - SAMAE, solicitamos a abertura de
créditos orçamentários para utilização dos recursos oriundos do Termo de Compromisso nº
0424.384-08/2014, com o objeto de ampliação do SES da Bacia do Rio São Bento
Subbacias 1 e 2 — Programa: Saneamento Básico, firmado com a União.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste Projeto o
mais breve possível.
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Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeituraDsaobentodosul.sc.gov.br
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É Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 296, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE DO
MUNICÍPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
12.300.450,05 (doze milhões, trezentos mil, quatrocentos e cinquenta reais e cinco
centavos) no orçamento vigente do município de São Bento do Sul.
Parágrafo Único: O Crédito Adicional Suplementar será aberto por Decreto do
Chefe do Poder Executivo e suplementará a seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 23 - SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO
Unidade: 03 — Serviços de Esgoto Sanitário
Projeto: 1.003 — Construção de Unidades de Coleta, Elevação e Tratamento de
Esgoto
4.4.90.51.00.00.00 234 — Obras e Instalações... R$ 12.300.450,05
Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito Adicional aberto, será utilizado recurso
proveniente do Termo de Compromisso nº. 0424.384-08/2014, Programa de Saneamento
Básico, firmado com a União, na fonte de recurso 234 - Transferências de Convênios —
União/Outros, no valor de R$ 12.300.450,05.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ão Bento do Sul, 26 de fevereiro de 2015.
FERNAN URECK
Prefeito Municipal
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