materia nº 297/2015

Lad a Prefeitura de São Bento do Sul
EB E Estado de Santa Catarino
Projeto de Lei nº 297/2015 l
MENSAGEM Nº 297/2015.
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Em anexo, segue o Projeto de Lei nº 297, de 05 de março de 2015, que dispõe sobre a
abertura de crédito adicional especial e suplementar no orçamento vigente do município.
Na Câmara Municipal de Vereadores, estamos criando o elemento de despesa, para
previsão de lançamento de licitação na modalidade — Concurso, para escolher um projeto
cultural, que culminará na publicação de um livro sobre a história do Poder Legislativo de
São Bento do Sul com intuito de promover a cultura e o conhecimento local. A modalidade
concurso prevê a premiação ao melhor projeto, premiação essa que se enquadra no
elemento de despesa solicitado.
Na Secretaria de Assistência Social - Fundo da Infância e Adolescência estamos
reforçando as dotações orçamentárias, em virtude do superávit financeiro apurado no
Balanço Patrimonial do exercício anterior, e conforme aprovação da Resolução nº 01/2015,
do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste Projeto o
mais breve possível.
o do Sul, 05 de março de 2015.
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FERNANDO fUREGK
AP
Fu Prefeito Municipal
506 | 03 30
0-902 São Bento do Sul
--mail: prefeituraQsaob
Rua Jorge Lacerda, 75
Fone: (4
Prefeitura de São Bento do Sul
E) m Projeto de Lei nº 297/2015 E
Estado de Santa Catarinc
PROJETO DE LEI Nº 297, DE 05 DE MARÇO DE 2015.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL E SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
VIGENTE DO MUNICÍPIO
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$
24.000,00 (vinte e quatro mil reais) no orçamento vigente do município de São Bento do
Sul.
Parágrafo único. O Crédito Adicional Especial será aberto por Decreto do Chefe do
Poder Executivo e suplementará as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 01 - Câmara Municipal de Vereadores
Unidade: 01 — Câmara de Vereadores
Atividade: 2.001 —- Manutenção da Câmara de Vereadores
3.3.90.31.00.00.00 100 — Prem. Cult., Artist., Cient. e Outras ...... R$ 24.000,00
Art. 2º Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
61.382,86 (sessenta e um mil, trezentos e oitenta e dois reais e oitenta e seis centavos) no
orçamento vigente do município de São Bento do Sul.
Parágrafo único. O Crédito Adicional Suplementar será aberto por Decreto do
Chefe do Poder Executivo e suplementará as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade: 03 — Fundo da Infância e Adolescência
Atividade: 2.044 — Gestão do Fundo da Infância e Adolescência - FIA
3.3.90.14.00.00.00 308 — Diárias - Civil... R$ 2.000,00
3.3.90.30.00.00.00 308 — Material de Consumo ............... se R$ 2.000,00
3.3.90.32.00.00.00 308 — Material Distrib. Gratuita........... R$ 12.982,86
3.3.90.36.00.00.00 308 — Outros Serv. Terc. PF...... R$ 12.000,00
3.3.90.39.00.00.00 308 — Outros Serv. Terc. PJ............ sa R$ 30.000,00
3.3.90.47.00.00.00 308 — Obrig. Tribut. e Contributivas..........i R$ 2.400,00
Art. 3º Para dar cobertura aos Créditos Adicionais abertos, serão utilizados recursos
provenientes das anulações parciais das seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 01 - Câmara Municipal de Vereadores
Unidade: 01 — Câmara de Vereadores
Atividade: 2.001 — Manutenção da Câmara de Vereadores
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Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 8 ( j
Fone: (47) 36 il: prefeitura(Dsaobentodc
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Projeto de Lei nº 297/2015 3
(1) 3.1.90.11.00.00.00 100 — Venc. Vant. Fixas - PC... R$ 10.000,00
(5) 3.3.90.14.00.00.00 100 — Diárias - Civil................ sz 5.000,00
(7) 3.3.90.30.00.00.00 100 — Material de Consumo. = 5.000,00
(15) 4.4.90.51.00.00.00 100 — Obras e Instalações... 4.000,00
Órgão: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade: 03 — Fundo da Infância e Adolescência
Operação Especial: 0.090 — Auxílios Financeiros a Diversas Entidades - FIA
3.3.90.50.41.00.00 308 — Contribuições .........iiiiis R$ 61.382,86
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ed Sul, 05 de março de 2015.
EM RECK
cad Prefeito Municipal
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.s
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeituraQ)saobentodosul.s