materia nº 298/2015

= - Es Prefeitura de São Bento do Sul
E “ Ra Estado de Santa Catarina
Projeto de Lei nº 298/2015 1
MENSAGEM Nº 298/2015
Ref.: Projeto de Lei nº 298/2015
Assunto: Repasse de contribuição ao São Bento Motor Clube
O São Bento Motor Clube, entidade civil sem fins lucrativos,
postulou ao Poder Executivo, no dia 27/02/2015 (cópia do oficio anexo), apoio
para realização da 1º Etapa do Campeonato Catarinense de Automobilismo,
nos dias 13 e 14 de março de 2015.
O valor a ser repassado é de R$ 10.000,00 (dez mil reais),
sendo utilizado para custear parte das despesas com as taxas federativas,
conforme o Plano de Trabalho apresentado através do Processo Administrativo
n. 1212/2015 e aprovado pelo Departamento de Controle Interno e demais
órgãos responsáveis pela concessão do benefício.
Certos do apoio de Vossa Excelência e Nobres Pares a este
projeto, ao qual solicitamos que tramite em regime de urgência, agradecemos
Cordialmente
ão Bento do Sul, 06 de março de 2015.
74º FERNANDO TURECK
AA Prefeito Municipal
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Lgssho
Olal!s
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul- SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura(Qsaobentodosul.sc.gov.br
= . Sê Prefeitura de São Bento do Sul
Eh, E Estado de Santa Catarina
Projeto de Lei nº 298/2015 2
PROJETO DE LEI Nº 298, DE 06 DE MARÇO DE 2015.
AUTORIZA REPASSE DE
CONTRIBUIÇÃO PARA SÃO BENTO
MOTOR CLUBE
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a repassar ao São
Bento Motor Clube, inscrito no CNPJ sob nº 83.787.432/0001-11, o valor de R$
10.000,00 (dez mil reais), em parcela única.
Art. 2º. O valor repassado destina-se a custear parte das despesas para
realização da 1º Etapa do Campeonato Catarinense de Automobilismo, nos
dias 13 e 14 de março do corrente ano, de acordo com o plano de trabalho
constante no Processo Administrativo nº 1212/2015.
Art. 3º. A prestação de contas dos recursos repassados deverá ser feita
junto ao Departamento de Controle Interno, conforme disposto no Decreto
Municipal nº 0034/2013 - que estabelece requisitos para o recebimento de
subvenção social, contribuição e firmar convênio com o Município de São
Bento do Sul, e o Decreto nº 0098/2013 - que aprova o manual de orientações
para prestação de contas de recursos públicos municipais recebidos.
Art. 4º. O beneficiário prestará contas dos recursos em até 60 (sessenta)
dias, contados do recebimento, sob pena de ressarcimento ao município.
Art. 5º. As despesas com a execução da presente lei correrão por conta
de dotações do orçamento vigente.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na dáta de sua publicação.
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| São Bento do-Sul, 06 de março de 2015.
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94 FERNANDO fÚRECK
Preféito Municipal
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