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ERR Estado de Santa Catarina
Projeto de Lei nº 299/2015 |
MENSAGEM Nº 299/2015
Ref.: Projeto de Lei nº 299/2015
Assunto: Repasse de contribuição à Sociedade Varsóvia
A Sociedade Varsóvia, associação sém fins lucrativos, postulou
ao Poder Executivo apoio financeiro para realização da 18º Festa Polonesa, no
dia 17 de maio de 2015, na Sociedade Bandeirantes.
O evento é uma tradição da etnia polonesa em nosso
município, reunindo centenas de pessoas.
O valor a ser repassado é de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos
reais), que será utilizado para custear despesa de locação da Sociedade
Bandeirantes, salientando que a prestação de contas da quantia recebida será
de até 60 dias após o repasse, junto ao Departamento de Controle Interno.
Certos do apoio de Vossa Excelência e Nobres Pares a este
projeto, agradecemos
Cordialmente
São Bento do Sul, 06 de março de 2015.
E
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul- SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeituraQ)saobentodosul.sc.gov.br
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Projeto de Lei nº 299/2015 2
PROJETO DE LEI Nº 299, DE 06 DE MARÇO DE 2015.
AUTORIZA REPASSE DE
CONTRIBUIÇÃO PARA SOCIEDADE
VARSÓVIA
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a repassar à
Sociedade Varsóvia, associação sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº
79.367.439/0001-07, o valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), em
parcela única.
Art. 2º O valor repassado destina-se a custear locação da Sociedade
Bandeirantes para realização da 18º Festa Polonesa, no dia 17 de maio do
corrente ano, de acordo com o plano de trabalho constante no Processo
Administrativo nº 1054/2015.
Art. 3º A prestação de contas dos recursos repassados deverá ser feita
junto ao Departamento de Controle Interno, conforme disposto no Decreto
Municipal nº 0034/2013 - que estabelece requisitos para O recebimento de
subvenção social, contribuição e firmar convênio com o Município de São
Bento do Sul, e o Decreto nº 0098/2013 - que aprova o manual de orientações
para prestação de contas de recursos públicos municipais recebidos.
Art. 4º O beneficiário prestará contas dos recursos em até 60 (sessenta)
dias, contados do recebimento, sob pena de ressarcimento ao município.
Art. 5º As despesas com a execução da presente lei correrão por conta
de dotações do orçamento vigente.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ó Bento do Sul, 06 de março de 2015.
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JO TUREC
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Prefeito Municipal
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