Ea ec Prefeitura de São Bento do Sul
ii Projeto de Lei nº 300/2015 1
w Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 300/2015
Ref. Projeto de Lei nº 300/2015
Assunto: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2818, DE 09 DE JUNHO DE
2011, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE
ASSISTENCIA SOCIAL - CMAS DE SÃO BENTO DO SUL/SC.
O presente projeto de Lei objetiva a readequação, no Município de São Bento
do Sul, da organização do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS.
As referidas alterações estão baseadas nas normativas:
“ Resolução 237, de 14 de dezembro de 2006 do Conselho Nacional de
Assistência Social — CNAS que trata sobre a estruturação, reformulação e
funcionamento dos Conselhos Municipais de Assistência Social;
z Resolução nº 15, de 24 de maio de 2011, que regulamenta o
funcionamento da Comissão de Acompanhamento de Benefícios e Transferências de
Renda; e
= Resolução nº 14, de 15 de maio de 2014, que define os parâmetros para
inscrição de entidades ou organizações de Assistência Social.
Sendo que, a Comissão de Normas e Regulamentação,vinculada ao
Conselho Municipal de Assistência Social- CMAS, revisou a Lei nº 2818, de 09 de junho
de 2011, que dispõe sobre o funcionamento deste Conselho e sugere as mudanças
contidas neste projeto de lei, com a finalidade de melhorar o acompanhamento das
ações que lhe são pertinentes.
Pelo exposto, pedimos a colaboração Dessa distinta Câmara Municipal para
discussão e aprovação do presente projeto.
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São Bénto do Sul, SC, 06 de março de 2015.
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) FERNANDO TURECK
/S Prefeito Municipal
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Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.sSgobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeituraQ)saobentodosul.sc.gov.br
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E - Er Estado de Santa Catarina Projeto de Leinº 300/2015 2
PROJETO DE LEI Nº 300, DE 06 DE MARÇO DE 2015
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2818, DE 09 DE JUNHO
DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CMAS
DE SÃO BENTO DO SUL/SC
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º. Os artigos da Lei nº 2818, de 09 de junho de 2011, a seguir
mencionados, passam a vigorar com as seguintes alterações:
$ 1º O CMAS é um órgão deliberativo e uma instância vinculada ao
órgão municipal responsável pela gestão e coordenação da Política
Municipal de Assistência Social a Secretaria Municipal de Assistência
Social.”
ANR)
XV - Inscrever entidades e organizações de assistência social,
conforme legislação vigente e Regimento Interno do CMAS;
XIX — Acompanhar, avaliar e subsidiar a fiscalização da execução dos
Benefícios e Transferência de Renda no âmbito municipal.” (NR)
“Art. 3º O CMAS terá a seguinte composição:
!- Do Governo Municipal:
a) Serão escolhidas 6 (seis) representações, por meio de Decreto
Municipal, dentre as secretarias e/ou autarquias municipais, com
atuação em políticas públicas atreladas à Política de Assistência Social.
!l - Representantes da Sociedade Civil:
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Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura()saobentodosul.sc.gov.br
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= Prefeitura de São Bento do Sul
E - REA Estado de Santa Catarina Projeto de Lein? 300/2015 3
a) 2 (dois) representantes de entidades e organizações de Assistência
Social;
b) 2 (dois) representantes dos profissionais que atuam na área de
Assistência Social no Município;
c) 2 (dois) representantes dos usuários do Sistema Unico de
Assistência Social - SUAS.
$ 1º Cada titular do CMAS terá um suplente, oriundo da mesma
categoria representativa.
$ 2º Somente será admitida a participação do CMAS de entidades
juridicamente constituídas e em regular funcionamento.
$ 3º O número de representantes de que trata o inciso Il do presente
artigo, não será inferior a 50% (cinquenta por cento) dos membros do
CMAS.
$ 4º Os representantes da Sociedade Civil, de que trata o inciso Il do
presente artigo serão eleitos em fórum próprio instalados
especificamente para esse fim, com a finalidade de garantir a ampla
participação de toda a sociedade, principalmente dos usuários da
Política.
$ 5º Nas ausências ou impedimentos dos Conselheiros titulares,
assumirão os seus respectivos suplentes.” (NR)
E 3 A mesa Diretora será composta por um Presidente, um Vice-
Presidente e um Secretário, obedecendo ao critério de paridade.
S 4º O mandato da mesa diretora será de 01 (um) ano.
$ 5º Ao termino do mandato da mesa diretora, observar-se-á o critério
de alternância entre representantes governamental e não
governamental.” (NR)
1! - Perderá o mandato e terá vedada a recondução para o mesmo
mandato o conselheiro que, no exercício da titularidade, faltar a 2
reuniões consecutivas ou a 3 (três) reuniões intercaladas no período de
6 (Seis) meses, salvo com justificativa aprovada em Assembleia Geral.
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ina Projeto de Lei nº 300/2015
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“Art. 7º A Secretaria Municipal de Assistência Social prestará o apoio
administrativo necessário ao funcionamento do CMAS.
Parágrafo único. O CMAS contará com as seguintes Comissões de
Trabalho, que poderão ser integrada por titular e/ou suplente:
!— Comissão de Financiamento de Assistência Social;
!l — Comissão de Normas e Regulamentação;
Hll - Comissão de Política de Assistência Social: e
IV— Comissão de Acompanhamento dos Benefícios e Transferência de
Renda.
V— Comissão de Divulgação e Promoção dos Serviços da Política de
Assistência Social.” (NR)
“Art. 9º Todas as sessões do CMAS serão públicas precedidas de
divulgação.
$ 1º - As resoluções do CMAS, bem como os temas tratados em
plenários de diretoria e comissões, serão objetos de ampla e
sistemática divulgação.
$ 2º O Regimento Interno, aprovado pelo CMAS, será homologado por
Decreto do Prefeito Municipal.
$ 3º Qualquer alteração posterior ao Regimento Interno dependerá da
deliberação de 2/3 (dois terços) dos conselheiros do CMAS.” (NR)
Art. 2ºFica revogado o art. 4º da Lei nº 1043, de 30 de agosto de 2004.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Ed
São Renta do Sul, 06 de março de 2015.
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