Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul
OQ
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº O) /2015.
Altera a Lei nº 3055, de 21 de agosto de 2012, que
“Estabelece a Política Municipal de Saneamento
Básico de São Bento do Sul, e dá outras
providências”.
A Câmara Municipal de Vereadores de São Bento do Sul/SC aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 26 da Lei nº 3055/2012 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 26. Toda edificação permanente urbana será conectada às redes
públicas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário
disponíveis e sujeitas ao pagamento das tarifas e de outros preços
públicos decorrentes da conexão e do uso desses serviços.
(...)
8 3º, Após a vigência desta lei, torna-se obrigatória a ligação de toda
edificação permanente urbana às redes de esgotamento sanitário
disponíveis no município, devendo o usuário promover a ligação do
seu imóvel, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta dias), a contar
da data em que receber a comunicação sobre a disponibilidade da
rede de esgotamento, podendo ser prorrogado por igual período,
mediante requerimento escrito ao órgão competente, sempre que
constatadas dificuldades técnicas na realização da ligação.
8 4º. Excepcionalmente, em sendo constatada a impossibilidade da
ligação às redes de esgotamento sanitário, através de laudo técnico
assinado por profissional habilitado, fica o usuário dispensado da
ligação.
Art. 26-A. Na hipótese de descumprimento da obrigação prevista no
83º do art. 26, referente à obrigatoriedade de ligação da edificação
permanente urbana à rede pública de esgotamento sanitário
disponível, será aplicada as seguintes penalizações de forma
sucessiva, concedendo-se o direito à ampla defesa e contraditório:
Rua Vigando Kock, 69, Centro - São Bento do Sul - CEP 89280-367
Fone (47) 3633-4446 | e-mail: secretariaDemsbs.sc.gov.br
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de São Bento do Sul e E
| — Notificação para o usuário regularizar a ligação, no prazo de 30
(trinta) dias;
ll — Multa anual de 200 (duzentos) UFM's (Unidade Financeira
Municipal) pelo prazo que persistir o descumprimento.
ll — Multa anual de 300 (trezentos) UFM's (Unidade Financeira
Municipal) pelo prazo que persistir o descumprimento, após o
terceiro ano.
Art. 2º. Esta Lei será oportunamente regulamentada pelo Executivo Municipal.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
São Bento do Sul, SC, Sala das Sessões, 10 de março de 2015.
FERNANDO TURECK
PREFEITO MUNICIPAL
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TIRSO GLADIMIR HUMMELGEN
VEREADOR
Rua Vigando Kock, 69, Centro - São Bento do Sul - CEP 89280-367
Fone (47) 3633-4446 | e-mail: secretaria(Demsbs.sc.gov.br
Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul
JUSTIFICATIVA
Sabe-se que tratamento de esgoto é o processo pelo qual são removidas todas as
impurezas do esgoto proveniente dos imóveis, devolvendo água limpa à natureza sem
causar danos ambientais e à saúde humana.
Sabe-se, de igual, que quando os imóveis não estão ligados, o esgoto produzido, por
muitas vezes, é direcionado para a drenagem pluvial, valões, lagoas e córregos,
contribuindo para a poluição do meio ambiente.
Ao que se tem notícia, a imensa maioria das residências que dispõe de rede de
tratamento de esgotamento sanitário, não está ligada à rede.
Uma das razões apontadas pelo baixo índice de adesão às redes de tratamento, se dá
pela ausência de norma que obrigue os usuários a realizar a ligação, quando disponível
ao imóvel de sua propriedade.
Assim, plenamente justificável a edição do presente projeto de lei legislativo, com
vistas a alterar a lei n. 3055/2012, que “Estabelece a Política Municipal de Saneamento
Básico de São Bento do Sul, e dá outras providências”, tornando obrigatória a ligação
de toda edificação permanente urbana às redes de esgotamento sanitário disponíveis
no município, devendo o usuário promover a ligação do seu imóvel, no prazo máximo
de 180 (cento e oitenta dias), a contar da data em que receber a comunicação sobre a
disponibilidade da rede de esgotamento, podendo ser prorrogado por igual período,
mediante requerimento escrito ao órgão competente, sempre que constatadas
dificuldades técnicas na realização da ligação, sob pena de multa.
Quanto ao mais, cumpre ressaltar que, excepcionalmente, em sendo constatada a
impossibilidade da ligação às redes de esgotamento sanitário, através de laudo técnico
assinado por profissional habilitado, pode o usuário ser dispensado da ligação.
São Bento do Sul, SC, Sala das Sessões, 10 de março de 2015.
q A
E
“TIRSÔ GLADIMIR HUMMELGEN
VEREADOR
Rua Vigando Kock, 69, Centro - São Bento do Sul - CEP 89280-367
Fone (47) 3633-4446 | e-mail: secretaria(Demsbs.sc.gov.br