GABINETE VEREADOR CLAUDIOMAR WOTROBA
PARTIDO PROGRESSISTA
Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE, SALVE VIDAS”.
PROJETO DE LEI Nº 100 12015
“Dispõe sobre o agendamento telefônico de consultas para
idosos, gestantes, portadores de deficiências físicas, intelectual e múltipla,
nas unidades de saúde de São bento do Sul e dá outras providências”
A Câmara Municipal de Vereadores de São Bento do Sul aprovou e eu
Fernando Tureck, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica estabelecida a obrigatoriedade de agendamento de consultas, por
telefone, nas unidades de saúde do Município de São Bento do Sul, para os
pacientes idosos, gestantes e pessoas com deficiência física, intelectual e múltipla.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se:
| — unidade de saúde, o estabelecimento compreendido como Unidade
Básica de Saúde, Estratégia de Saúde da Família- ESF, postos de saúde
do município de São Bento do Sul;
Il — idoso, a pessoa que tem idade igual ou superior a sessenta (60) anos,
na data da consulta.
Art. 2º. O agendamento de que trata esta Lei somente será possível nas unidades
de saúde onde o paciente estiver cadastrado.
Parágrafo único. Não havendo o cadastro, basta à pessoa fazê-lo na
unidade de saúde mais próxima de sua residência.
Art. 3º. Para receber o atendimento agendado por telefone, o paciente deverá
apresentar, na ocasião da consulta, a sua carteira de identidade , carteira nacional
da saúde ou documento equivalente.
Art. 4º. Esta lei não exclui o agendamento pessoal realizado nos setores de
atendimento das unidades de saúde.
Rua Vigando Kock, 69, Centro - São Bento do Sul - CEP 89280-367
Fone (47) 3633-4446 | e-mail: secretariaGDcmsbs.sc.gov.br
GABINETE VEREADOR CLAUDIOMAR WOTROBA
PARTIDO PROGRESSISTA
Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE, SALVE VIDAS”.
Art. 5º. As unidades de saúde deverão afixar, em local visível à população, material
indicativo do conteúdo desta Lei.
Art. 6º. Deverá ser fornecida pelo responsável que agendou a consulta um numero
de protocolo para atendimento afim de facilitar a comprovação do agendamento.
Art. 7º, Ato do Poder Executivo regulamentará esta lei, no que couber, no prazo
máximo de 30 (trinta) dias contados da data de sua publicação.
Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 02 de Março de 2015
FERNANDO TURECK
Prefeito Municipal
Mater, Vida
CLAUDIOMAR WOTROBA
Vereador - PP
creme
UNICIPAL DE SÃO BEN
MIS
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GABINETE VEREADOR CLAUDIOMAR WOTROBA
PARTIDO PROGRESSISTA
Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE, SALVE VIDAS”.
Senhores Vereadores.
A finalidade do presente Projeto de Lei vem de encontro a realidade
em que se encontra a saúde publica, enorme numero de pacientes, numero
reduzido de médicos resultando em diminuição do numero de consultas
diárias atendidas nas unidades de saúde de nosso município, dentro desse
quadro resultou em filas durante a madrugada para retirada de senha, e
como todos sabem a espera pelo atendimento é agravada pelo sofrimento e
pela doença a ser tratada, tornando-se um verdadeiro martírio para aqueles
que estão impossibilitados ou que enfrentam dificuldades para aguardarem
nas filas dos postos de saúde, evitando assim os desgastes e sofrimento
desnecessário nas filas de espera.
Este atendimento preferencial contempla uma ampla legislação
federal e estadual, “Estatutos do Idoso, dos Portadores de deficiências e das
gestantes”, proporcionando aos idosos, gestantes e às pessoas portadoras
de deficiência, já cadastradas na unidade de saúde da cidade, um
atendimento mais humanitário e digno. É de suma importância
atentarmos para o fato de este atendimento preferencial reduzir
significativamente a vulnerabilidade (fragilidade) da população idosa,
gestante e deficiente, melhorando a qualidade de vida e permitindo
integração social e dignidade. Entretanto, a priori, a extensão do
atendimento telefônico para toda a população é impraticável, mas é
imprescindível que ao menos seja garantido e respeitado o direito de
preferência dos idosos e dos deficientes e gestantes, permitindo a estes o
atendimento telefônico para marcação de consulta. A presente proposta
atenderá apenas as pessoas cadastradas nas unidades de saúde já
mencionadas e o atendimento será realizado na própria unidade de saúde,
permitindo o agendamento por telefone e atendimento pelo numero do
protocolo de consulta.
Um ponto importante é que esse projeto não gera nem custo adicional
aos cofres públicos já que todas as unidades de saúde possuem atendentes
e equipamentos de informática.
Esse modelo de projeto já é aplicado em inúmeras cidades de nosso
estado e tem demonstrado fácil adequação com ótimos resultados para os
postos como para os pacientes.
Sala das Sessões, 02 de Março de 2015
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