materia nº 184/2015

ap Democratas25
Câmara de Vereadores www.democratas.org.br
de São Bento do Sul Gabinete do Vereador César Godoy
REQUERIMENTO DE COMPLEMENTO DE INFORMAÇÃO!!! 2015
Senhores Vereadores;
O vereador signatário deste REQUER a tramitação na forma regimental
de pedido de complemento de informação ao requerimento n. 169/2015,
nos termos do parágrafo 2º do art. 220 do Regimento Interno a ser enviado ao
Chefe do Executivo Municipal, Sr. Fernando Tureck, pelas seguintes
razões:
Foi aprovado por unanimidade no Plenário da Câmara de Vereadores o
Requerimento de Informações n. 169/2015 que buscava informações sobre a
revitalização do terreno e sobre a revitalização de uma cerca de um imóvel
em oportunidade e data descrita no requerimento 169/2015.
Especificamente, o requerimento de informações buscava esclarecer as
seguintes situações:
“...) se o local será revitalizado e deixado como se encontrava quando
iniciaram-se as obras de contenção da rua e, em caso positivo, quando a
reforma do local será realizada 6d
Foi então recebida resposta do Executivo Municipal, anexa ao presente,
subscrita pelo ilustre Secretário Municipal de Obras, Sr. Osmar Telma e
endossada pelo Exmo. Sr. Prefeito, Fernando Tureck.
No entender do vereador que a este subscreve, a resposta fornecida
pelo Poder Executivo Municipal não esclareceu as indagações formuladas e
aprovadas pela Câmara de Vereadores, eis que, com o devido respeito, é
incompleta.
Nesse sentido, o parágrafo 2º do art. 220 do Regimento interno da
Câmara prevê que:
8 2º O autor do requerimento, sob o fundamento de haver sido
incompleta a resposta, poderá solicitar à Mesa a complementação
do pedido de informações, cujo atendimento deverá ocorrer no prazo
estabelecido no $ 1º. (grifo meu)
Em tese, a falta de fidelidade na prestação de informações solicitada
pela Câmara de Vereadores acarretaria nas sanções ao Prefeito Municipal
16
ho)
(Lg cá
Rua Vigando Kock, 69, Centro - São Bento do Sul - CEP 89280-367
Fone (47) 3633-4446 | e-mail: secretaria cmsbs.sc.gov.br
ap Democratas25
Câmara de Vereadores www.democratas.org.br
de São Bento do Sul Gabinete do Vereador César Godoy
previstas no inciso VIII, art. 52 da Lei Orgânica do Município e as previstas nos
88 1º e 2º do inciso |, do art. 31 da Lei 12.527/2011.
Como, mais uma vez (a primeira oportunidade foi quando da resposta
incompleta ao requerimento de informação 055/2014) esse não é esse o desejo
do vereador subscritor, e a fim de reafirmar as tratativas de bom
relacionamento entre Prefeitura Municipal e Câmara de Vereadores de São
Bento do Sul, é que o vereador que a este subscreve vem requerer à mesa
diretora seja aprovado o presente requerimento para que seja
complementado o pedido de informações n. 169/2015 com respostas
precisas a respeito das mesmas indagações realizadas naquela oportunidade,
na hipótese de o Executivo Municipal entender que exista resposta diferente a
ser apresentada.
Sala das Sessões 10 de março de 2015
|
CIEDDIIM
César Godoy )
Vereador Democratas
Rua Vigando Kock, 69, Centro - São Bento do Sul - CEP 89280-367
Fone (47) 3633-4446 | e-mail: secretaria(Demsbs.sc.gov.br