materia nº 185/2015

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Câmara de Vereadores www.democratas.org.br
de São Bent : á
aa ponto Gosul Gabinete do Vereador César Godoy
REQUERIMENTO DE COMPLEMENTO DE INFORMAÇÃO NiS2015
Senhores Vereadores;
O vereador signatário deste REQUER a tramitação na forma regimental
de pedido de complemento de informação ao requerimento n. 167/2015,
nos termos do parágrafo 2º do art. 220 do Regimento Interno a ser enviado ao
Chefe do Executivo Municipal, Sr. Fernando Tureck, pelas seguintes
razões:
Foi aprovado por unanimidade no Plenário da Câmara de Vereadores o
Requerimento de Informações n. 167/2015 que buscava esclarecer três
informações descritas nos itens “a”, “b” e “c” do requerimento.
As respostas às indagações de letras "b” e “c” atendem e respondem a
contento ao que foi indagado e aprovado na Câmara de Vereadores, no
entanto, a resposta à letra “a” é deficiente, senão vejamos:
Quer se saber na letra “a” o seguinte: “consta nos imóveis localizados no
fim da Rua João Kurowski, Serra Alta, (imóveis ao lado direito da residência de
nº 363) adesivos com a inscrição “interditados”. Essas interdições se deram por
qual razão?”
A resposta subscrita pelo Diretor Presidente da EMHAB e endossada
pelo Ilustre Sr. Prefeito foi a seguinte:
“Por tratarem-se de unidades habitacionais, o órgão que possui a devida
competência para “interdita” vem a ser a Defesa Civil. A EMHAB tem o
conhecimento que tais imóveis restaram por interditados pela Defesa Civil pelo
fato destes estarem pondo em risco os que alí habitavam”
Ou seja, tem-se a autoridade a quem foi dirigido o requerimento, o
Ilustre Sr. Prefeito, poderia ter enviado o requerimento de nº 167/2015 para que
a Defesa Civil ce manifestasse de forma inzisiva acerca do quecticnamsnto, 2º
entanto, cptou por não o fazer e em assim agindo, enviou para a Câmara ve
Vereadores respesta incompleta ou melhor, imprecisa e carregada de dívidas .
(até porque não é o EMAHB que tem o dever de responder o tal
questionamento).
Nesse sentido, o parágrafo 2º do art. 220, do” Regimento interno da
Câmara prevê que: O
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de São Bento do Sul Gabinete do Vereador César Godoy
8 2º O autor do requerimento, sob o fundamento de haver sido
incompleta a resposta, poderá solicitar à Mesa a complementação
do pedido de informações, cujo atendimento deverá ocorrer no prazo
estabelecido no $ 1º. (grifo meu)
Em tese, a falta de fidelidade na prestação de informações solicitada
pela Câmara de Vereadores acarretaria nas sanções ao Prefeito Municipal
previstas no inciso VIII, art. 52 da Lei Orgânica do Município e as previstas nos
88 1º e 2º do inciso |, do art. 31 da Lei 12.527/2011.
Como, mais uma vez (a primeira oportunidade foi quando da resposta
incompleta ao requerimento de informação 055/2014 e a segunda quando do
requerimento de informações nº 169/2015) esse não é esse o desejo do
vereador subscritor, e a fim de reafirmar as tratativas de bom relacionamento
entre Prefeitura Municipal e Câmara de Vereadores de São Bento do Sul, é cue
o vereador que a este subscreve vem requerer à mesa diretora seja aprovado
o presente requerimento para que seja complementado o pedido de
informações n. 167/2015 com respostas precisas a respeito das mesmas
indagações realizadas naquela oportunidade acerca tão somente do item “a”,
na hipótese de o Executivo Municipal entender que exista resposta diferente a
ser apresentada.
Sala das Sessões 10 de março de 2015
César Godoy
Vereador Democratas
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