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= dm Prefeitura de São Bento do Sul MPR
a a Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 301/2015
Ref. Projeto de Lei nº 301/2015
Assunto: Autoriza celebrar Convênio entre o Município de São Bento do Sul e
São Bento Clube de Natação
O São Bento Clube de Natação, associação privada, com sede na Rua
Wigando Koch, nº 251, Centro, neste município, postulou recursos no valor de
até R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) para custeio de despesas relacionadas à
taxa de inscrição, alimentação, hospedagem e transporte — quando da
participação em competições esportivas e pagamento da prestação de serviços
de contabilidade, devidamente descritas no Plano de Trabalho — Processo nº
1175/2015.
O clube possui mais de 80 atletas ativos, tendo atendido, no ano de
2014, mais de 100 praticantes da modalidade, que alcançaram resultados
significativos nas competições esportivas de que participaram.
Foi declarado de utilidade pública por meio da Lei nº 1609, de 19 de
julho de 2006.
Na forma da minuta - parte integrante do presente, as cláusulas do
convênio deverão ser respeitadas na íntegra, sob pena de restituição total dos
valores repassados.
E Ed
Cordialmente A
”” São Bento do Sul, 10 de março de 2015.
/ VÁ
44º FERNANDO TÚRECK
L Prefeito Municipal
/
A3105 1:15
AC 35.
É diÁuS
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Eae Prefeitura de São Bento do Sul Projeto de Leinº 301/2015 2
a E Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 301, DE 10 DE MARÇO DE 2015.
AUTORIZA CELEBRAR CONVÊNIO
ENTRE O MUNICÍPIO DE SÃO BENTO
DO SUL E SÃO BENTO CLUBE DE
NATAÇÃO
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, através da Fundação
Municipal de Desportos, autorizado a firmar Convênio com SÃO BENTO
CLUBE DE NATAÇÃO, CNPJ/MF 04.946.594/0001-89 no valor total de até R$
18.000,00 (dezoito mil reais), objetivando custear despesas referentes à taxa
de inscrição, alimentação, transporte, hospedagem para participação em
competições esportivas e prestação de serviços de contabilidade, da
modalidade de natação, no ano de 2015.
Parágrafo único - A minuta do Termo de Convênio de que trata o
"caput" deste Artigo é parte integrante desta Lei.
Art. 2º A Entidade beneficiada deverá prestar contas do valor recebido,
junto ao Departamento de Controle Interno, conforme estabelecem os Decretos
Municipais nº 0034/2013 e nº 0098/2013 que, “ESTABELECE REQUISITOS
PARA O RECEBIMENTO DE SUBVENÇÃO SOCIAL, CONTRIBUIÇÃO E
FIRMAR CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL/SC" e que
“APROVA O MANUAL DE ORIENTAÇÕES PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS
DE RECURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS RECEBIDOS", respectivamente.
Art. 3º O não cumprimento das finalidades e prazos estabelecidos no
Termo de Convênio, acarretará na devolução integral do valor atualizado
monetariamente, em favor do erário Público Municipal.
Art. 4º O saldo não aplicado do Recurso previsto na Cláusula
Segunda do Termo de Convênio, será obrigatoriamente devolvido à Fundação
Municipal de Desportos, juntamente com a prestação de contas.
Art. 5º São responsáveis pela aplicação do Recurso transferido, o
Presidente e o Tesoureiro do São Bento Clube de Natação.
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e Prefeitura de São Bento do Sul
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Art. 6º A prestação de contas dos Recursos recebidos deverá ser
encaminhada ao Executivo Municipal, no prazo previsto na Cláusula Oitava,
sob pena de não o fazendo restituir o valor total repassado.
Parágrafo único - A prestação de contas e demais documentos que
comprovam a boa e regular aplicação do dinheiro Público, deverão ser
assinados pelos responsáveis do São Bento Clube de Natação.
Art. 7º Os documentos fiscais, para fins de comprovação das despesas
do Convênio deverão obedecer aos requisitos de validade e preenchimento
exigidos pela legislação tributária, contendo a declaração do responsável
certificando que o material foi recebido ou o serviço prestado.
Parágrafo único - Serão admitidos somente os documentos de
despesas realizadas em data posterior à assinatura do Termo de Convênio e
anterior ao término do prazo da sua vigência.
Art. 8º As despesas decorrentes deste Termo de Convênio correrão
por conta da seguinte Dotação do Orçamento Vigente:
Órgão: 15 — Fundação Municipal de Desportos
Unidade: 01 — Fundação Municipal de Desportos
Projeto/Atividade: 2.058 — Desporto de Iniciação e Rendimento
Elemento de Despesa: 3.3.50.41 — Contribuições
Fonte de Recursos: 100 — Recursos do Tesouro — Exercício Corrente
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na e ad sua publicação.
O de março de 2015.
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4 FERNA ÚRECK
Se HE Prefeito Municipal
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