materia nº 302/2015

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EM Estado de Santa Catarina Projeto de Lin? 302/2015 1
MENSAGEM Nº 302/2015
Ref. Projeto de Lei nº 302/2015
Assunto: ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 3423, DE 25 DE SETEMBRO DE
2014, QUE CRIA E DENOMINA CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL
BERÇÁRIO MAGIA DO BEBE
O presente projeto de Lei objetiva alterar a redação do art. 1º da Lei nº
3423/2014 que criou e denominou o Centro de Educação Infantil Berçário Magia do
Bebê.
Conforme Memorando nº 050/2015 — SEMED, na redação original, observa-se
que a grafia do nome da rua está em desacordo com aquela constante da Lei nº 91/67
que a denominou. Ainda, o número correto é 71, segundo medição executada pela
Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo e, por fim, na lei não há Código de
Endereçamento Postal — CEP.
Saliente-se que a documentação referente à criação e registro da Associação
de Pais e Professores - APP da referida unidade educacional encontra-se aguardando
tais alterações para obtenção de registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas.
Pelo exposto, pedimos a colaboração Dessa distinta Câmara Municipal para
discussão e aprovação do presente projeto.
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Prefeito Municipal
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura)saobentodosul.sc.gov.br
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Estado de Santa Catarina Projeto de Leinº 302/2015 2
Ea pi. Prefeitura de São Bento do Sul
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PROJETO DE LEI Nº 302 DE 10 DE MARÇO DE 2015
ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 3423, DE 25
DE SETEMBRO DE 2014, QUE CRIA E
DENOMINA CENTRO DE EDUCAÇÃO
INFANTIL BERÇÁRIO MAGIA DO BEBÉ
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 1º da Lei nº 3423, de 25 de setembro de 2014, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica criado e denominado de "CEIM Berçário Magia do Bebê” o
Centro de Educação Infantil Municipal localizado na Rua Wenzel Kahlhofer,
nº 71, Centro, CEP 89280-157, no município de São Bento do Sul - SC.”
(NR)
data de sua publicação.
São Bento do Sul, 10 de março de 2015.
Art 2º Esta Lei entra em vigor
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Prefeito Municipal
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