materia nº 303/2015

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Ro, so Prefeitura de São Bento do Sul
- Ro Estado de Santa Catarina Projeto de Leine 303/2015 1
MENSAGEM Nº 303/2015
Ref. Projeto de Lei nº 303/2015
Assunto: ALTERA O ART. 1º DA LEI Nº 3424, DE 25 DE SETEMBRO DE
2014, QUE CRIA E DENOMINA ESCOLA BÁSICA MUNICIPAL ANNELIZE
BECKHAUSER MALLON
O presente projeto de Lei objetiva alterar a redação do art. 1º da Lei nº
3423/2014 que criou e denominou a Escola Básica Municipal Annelize Beckhauser
Mallon.
Conforme Memorando nº 0552015 — SEMED, na redação original, observa-se
que a grafia do nome da rua está em desacordo com aquela constante da Lei nº
350/1981 que a denominou. Ainda, na lei não há Código de Endereçamento Postal —
GEP.
Saliente-se que a documentação referente à criação e registro da Associação
de Pais e Professores - APP da referida unidade educacional encontra-se aguardando
tais alterações para obtenção de registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas.
Pelo exposto, pedimos a colaboração Dessa distinta Câmara Municipal para
discussão e aprovação do presente projeto.
dei Sul/SC, 10 de março de 2015.
dao ca DE
/ A FERNANDA MRE SE
É Ad Prefeito Municipal
3,02
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul- SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeituraQ)saobentodosul.sc.gov.br
E E Prefeitura de São Bento do Sul
li Projeto de Lei nº 303/2015 2
- Es Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 303, DE 10 DE MARÇO DE 2015
ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 3424, DE 25
DE SETEMBRO DE 2014, QUE CRIA E
DENOMINA ESCOLA BÁSICA MUNICIPAL
ANNELIZE BECKHAUSER MALLON
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 1º da Lei nº 3424, de 25 de setembro de 2014, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica criada e denominada de "EBM Annelize Beckhauser
Mallon” a Escola Básica Municipal localizada na Rua Dr. Hans Dieter Schmidt, nº 115,
Bairro Centenário, CEP 89283-105, no município de São Bento do Sul — SC.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na-data de sua publicação.
São Bento do Sul, 10 de março de 2015.
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Fo FERNANDO TURECK
AE / Prefeito Municipal
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Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeituraQ)saobentodosul.sc.gov.br