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Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 304/2015
Ref.: Projeto de Lei nº 304/2015
Assunto: Autoriza celebrar Convênio entre o Município de São Bento do Sul e
Associação São Bentense de Basquete
A Associação São Bentense de Basquete, associação privada, com
sede na Rua Barão do Rio Branco, nº 374, Centro, neste município, postulou
recursos no valor de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para custeio de
despesas relacionadas à manutenção da associação na Federação
Catarinense de Basquetebol, burocráticas, competições esportivas, uniformes,
materiais esportivos, da modalidade de basquete masculino e feminino, no ano
de 2015, conforme Plano de Trabalho — Processo nº 1027/2015.
O clube terminou o ano de 2014 com a participação de 82 atletas,
destes 49 masculino e 33 feminino, com idade entre 10 e 18 anos, tendo
participado de doze competições esportivas, nas quais foram obtidos
resultados significativos.
Foi declarada de utilidade pública por meio da Lei nº 1668, de 03 de
outubro de 2006.
Na forma da minuta - parte integrante do presente, as cláusulas do
convênio deverão ser respeitadas na integra, sob pena de restituição total dos
valores repassados.
Certos do apoio a este projeto, firmamo-nos
Cordialmente
Ed São Bent Sul, 11 de março de 2015.
/ / entao! Ç
FERNANDO TUREÉCK
Prefeito Municipal
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Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeituraQDsaobentodosul.sc.gov.br
Projeto de Lei nº 304/2015 2
= E Prefeitura de São Bento do Sul
Eh, E Estado de Santa Catarino
PROJETO DE LEI Nº 304, DE 11 DE MARÇO DE 2015.
AUTORIZA CELEBRAR CONVÊNIO
ENTRE O MUNICÍPIO DE SÃO BENTO
DO SUL E ASSOCIAÇÃO SÃO
BENTENSE DE BASQUETE
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, através da Fundação
Municipal de Desportos, autorizado a firmar Convênio com a ASSOCIAÇÃO
SÃO BENTENSE DE BASQUETE, CNPJ/MF 07.196.469/0001-97 no valor total
de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais), objetivando custear despesas referentes
a manutenção na Federação Catarinense de Basquetebol, burocráticas,
competições esportivas, uniformes, materiais esportivos, entre outras, da
modalidade de basquete masculino e feminino, no ano de 2015, conforme
Plano de Trabalho — Processo nº 1027/2015.
Parágrafo único - A minuta do Termo de Convênio de que trata o
"caput" deste Artigo é parte integrante desta Lei.
Art. 2º A Entidade beneficiada deverá prestar contas do valor recebido,
junto ao Departamento de Controle Interno, conforme estabelecem os Decretos
Municipais nº 0034/2013 e nº 0098/2013 que, “ESTABELECE REQUISITOS
PARA O RECEBIMENTO DE SUBVENÇÃO SOCIAL, CONTRIBUIÇÃO E
FIRMAR CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL/SC” e que
“APROVA O MANUAL DE ORIENTAÇÕES PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS
DE RECURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS RECEBIDOS”, respectivamente.
Art. 3º O não cumprimento das finalidades e prazos estabelecidos no
Termo de Convênio, acarretará na devolução integral do valor atualizado
monetariamente, em favor do erário Público Municipal.
Art. 4º O saldo não aplicado do Recurso previsto na Cláusula
Segunda do Termo de Convênio, será obrigatoriamente devolvido à Fundação
Municipal de Desportos, juntamente com a prestação de contas.
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Art. 5º São responsáveis pela aplicação do Recurso transferido, o
Presidente e o Tesoureiro da Associação São Bentense de Basquete.
Art. 6º A prestação de contas dos Recursos recebidos deverá ser
encaminhada ao Executivo Municipal, no prazo previsto na Cláusula Oitava,
sob pena de não o fazendo restituir o valor total repassado.
Parágrafo Único - A prestação de contas e demais documentos que
comprovam a boa e regular aplicação do dinheiro Público, deverão ser
assinados pelos responsáveis da Associação São Bentense de Basquete.
Art. 7º Os documentos fiscais, para fins de comprovação das despesas
do Convênio deverão obedecer aos requisitos de validade e preenchimento
exigidos pela legislação tributária, contendo a declaração do responsável
certificando que o material foi recebido ou o serviço prestado.
Parágrafo único - Serão admitidos somente os documentos de
despesas realizadas em data posterior à assinatura do Termo de Convênio e
anterior ao término do prazo da sua vigência.
Art. 8º As despesas decorrentes deste Termo de Convênio correrão
por conta da seguinte Dotação do Orçamento Vigente:
Órgão: 15 — Fundação Municipal de Desportos
Unidade: 01 — Fundação Municipal de Desportos
Projeto/Atividade: 2.058 — Desporto de Iniciação e Rendimento
Elemento de Despesa: 3.3.50.41 — Contribuições
Fonte de Recursos: 100 — Recursos do Tesouro — Exercício Corrente
Art. 9º Esta Lei entra em a ii sua publicação.
” São Bento do Sul, 11 de março de 2015.
E
VM
AS nat TURECK
F Prefeito Municipal
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeituraQ)saobentodosul.sc.gov.br