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Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 305/2015
Ref.: Projeto de Lei nº 305/2015
Assunto: Autoriza celebrar Convênio entre o Município de São Bento do Sul e
a Associação São Bentense de Voleibol.
A Associação São Bentense de Voleibol, associação privada, com sede
na Rua Barão do Rio Branco, nº 723, Centro, neste município, postulou
recursos no valor de até R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), para custeio de
despesas relacionadas à manutenção da associação como aluguel do centro
de treinamento, competições esportivas, uniformes, materiais esportivos e vale
transporte para os atletas, da modalidade de voleibol masculino e feminino, no
ano de 2015, conforme Plano de Trabalho — Processo nº 1112/2015.
A associação conta hoje com a participação de 200 atletas, destes 60
masculino e 140 feminino, com idade entre 10 e 17 anos, tendo participado de
várias competições esportivas no ano de 2014.
Foi declarada de utilidade pública por meio da Lei nº 1640, de 28 de
agosto de 2006.
Na forma da minuta - parte integrante do presente, as cláusulas do
convênio deverão ser respeitadas na integra, sob pena de restituição total dos
valores repassados.
Certos do apoio a este projeto, firmamo-nos
Cordialmente Dad
São Bento do Sul; 11 de março de 2015.
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Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 305, DE 11 DE MARÇO DE 2015
AUTORIZA CELEBRAR CONVÊNIO
ENTRE O MUNICÍPIO DE SÃO BENTO
DO SUL E A ASSOCIAÇÃO SÃO
BENTENSE DE VOLEIBOL
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, através da Fundação
Municipal de Desportos, autorizado a firmar Convênio com a ASSOCIAÇÃO
SÃO BENTENSE DE VOLEIBOL, CNPJ/MF 05.441.487/0001-61 no valor total
de até R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), objetivando a manutenção da
modalidade de voleibol durante o ano de 2015.
Parágrafo único - A minuta do Termo de Convênio de que trata o
"caput" deste Artigo é parte integrante desta Lei.
Art. 2º A Entidade beneficiada deverá prestar contas do valor recebido,
junto ao Departamento de Controle Interno, conforme estabelece os Decretos
Municipais nºs 0034/2013 e 0098/2013 que, “ESTABELECE REQUISITOS
PARA O RECEBIMENTO DE SUBVENÇÃO SOCIAL, CONTRIBUIÇÃO E
FIRMAR CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL/SC” e que
“APROVA O MANUAL DE ORIENTAÇÕES PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS
DE RECURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS RECEBIDOS”, respectivamente.
Art. 3º O não cumprimento das finalidades e prazos estabelecidos no
Termo de Convênio, acarretará na devolução integral do valor atualizado
monetariamente, em favor do erário Público Municipal.
Art. 4º O saldo não aplicado do Recurso previsto na Cláusula Segunda
do Termo de Convênio, será obrigatoriamente devolvido à Fundação Municipal
de Desportos, juntamente com a prestação de contas.
Art. 5º São responsáveis pela aplicação do Recurso transferido, o
Presidente e o Tesoureiro da Associação São Bentense de Voleibol.
Art. 6º A prestação de contas dos Recursos recebidos deverá ser
encaminhada ao Executivo Municipal, no prazo previsto na Cláusula Oitava,
sob pena de não o fazendo restituir o valor total repassado.
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Parágrafo único - A prestação de contas e demais documentos que
comprovam a boa e regular aplicação do dinheiro Público, deverão ser
assinados pelos responsáveis da Associação São Bentense de Voleibol.
Art. 7º Os documentos fiscais, para fins de comprovação das despesas
do Convênio deverão obedecer aos requisitos de validade e preenchimento
exigidos pela legislação tributária, contendo a declaração do responsável
certificando que o material foi recebido ou o serviço prestado.
Parágrafo único - Serão admitidos somente os documentos de
despesas realizadas em data posterior à assinatura do Termo de Convênio e
anterior ao término do prazo da sua vigência.
Art. 8º As despesas decorrentes deste Termo de Convênio correrão
por conta da seguinte Dotação do Orçamento Vigente:
Órgão: 15 — Fundação Municipal de Desportos
Unidade: 01 — Fundação Municipal de Desportos
Projeto/Atividade: 2.058 — Desporto de Iniciação e Rendimento
Elemento de Despesa: 3.3.50.41 — Contribuições
Fonte de Recursos: 100 — Recursos do Tesouro — Exercício Corrente
Art. 9º Esta Lei entra em vigor ane de sua publicação.
São Bento do Sul, 11 de março de 2015.
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