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Prefeitura de São Bento do Sul erojet de Lene 3062015
Estado de Santa Catarina
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Ref: Projeto de Lei nº 306/2015
Assunto: Reajuste dos benefícios sem paridade mantidos pelo Instituto de
Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de São Bento do Sul —
IPRESBS, a partir de 1º de janeiro de 2015.
Trata-se de projeto de lei, para a concessão de reajuste salarial dos
benefícios sem paridade, mantidos pelo IPRESBS, reajuste este, garantido pela
Lei 11.784/2008 que alterou artigo 15, da Lei 10.887/2004, estabelecendo que as
aposentadorias e pensões do RPPS, sofrem o reajuste na mesma proporção e
data em que se der o reajuste dos benefícios do regime geral de previdência
social.
Considerando que, de 2004 a 2008, a determinação da reposição salarial,
era de competência de cada ente, sendo obrigatório aos Regimes Próprios de
Previdência Social, somente aplicar o reajuste na mesma data. Ao editar o
referido dispositivo, o legislador causou profunda inquietação ao obrigar Estados
e Municípios a aplicarem os mesmos percentuais determinados pelo regime geral,
tendo assim, o Governador do Estado do Rio Grande do Sul proposto Ação Direta
de Inconstitucionalidade, para suspender os efeitos da nova redação do art. 15,
da Lei 10.887/2004.
Quando da apreciação do STF, em 19/09/2011, foi concedida medida
cautelar considerando plausível a inconstitucionalidade da norma, eis que
evidenciada a violação à autonomia dos Estados e Municípios e à regra de
competência segundo qual cabe a União, em matéria de regimes próprios, fixar
apenas as normas gerais.
Assim, com a suspensão por medida cautelar, dos efeitos do artigo
combatido, este volta à redação original, a qual, garantia aos entes federativos
seguir somente a data dos reajustes do regime geral, cabendo a cada um, fixar o
índice que melhor lhe aprouver.
Em suma, fica a critério do Município determinar o indicador, motivo pelo
qual, propõe-se seguir aquele que já foi definido pela Portaria Interministerial
MPS/MF nº 13, de 09 de janeiro de 2015, expedida pelo Ministério da
Previdência, como já vinha sendo realizado nos anos anteriores. Deste modo, em
modificando-se a decisão da ADIN, não será necessário ao Ente, alterar o índice,
fato que causaria desconforto e insegurança aos aposentados e pensionistas do
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São Bento do
Sul — IPRESBS.
Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul- SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura(Dsaobentodosul.sc.gov.br
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Desta forma, pede a colenda Câmara aprovação do presente projeto de
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/ Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 306, DE 12 DE MARÇO DE 2015.
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS
BENEFÍCIOS SEM PARIDADE MANTIDOS
PELO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA
SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS
DO MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL —
IPRESBS, A PARTIR DE 1º DE JANEIRO
DE 2015.
O PREFEITO MUNICIPAL,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º Os benefícios mantidos pelo IPRESBS, concedidos com base no
art. 40, 8 1º, incisos | e Il, inciso III, alíneas “a” e “b”, e 8 7º, inciso | e Il da
Constituição Federal; e artigo 2º da Emenda Constitucional nº 41/03, serão
reajustados, a partir de 1º de janeiro de 2015, em 6,23% (seis inteiros e vinte e
três décimos por cento).
Parágrafo único — Para os benefícios concedidos pelo IPRESBS a partir
de fevereiro de 2014, o reajuste nos termos do caput dar-se-á de acordo com os
percentuais indicados no Anexo Único da presente.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 1º de janeiro de 2015.
São Bento do Sul, 12 de março de 2015.
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FERNANDO TURECK
Prefeito Municipal
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ANEXO ÚNICO
DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO REAJUSTE
(%)
Até janeiro de 2014 6,23
em fevereiro de 2014 | 5,56
em março de 2014 4,89
em abril de 2014 | 4,04
em maio de 2014 3,23
em junho de 2014 2,62
em julho de 2014 2:35
em agosto de 2014 222
em setembro de 2014 2,04
em outubro de 2014 I 1,54
em novembro de 2014 | 1515
em dezembro de 2014 | | 0,62
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