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| TF ER Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 307/2015
Ref.: Projeto de Lei nº 307/2015
Assunto: Autoriza celebrar Convênio entre o Município de São Bento do Sul e
a Associação de Xadrez de São Bento do Sul.
A Associação de Xadrez de São Bento do Sul, com sede na Rua João
Hastreiter, nº 76, Centro, neste município, postulou recursos no valor de até R$
21.000,00 (vinte e um mil reais), para custeio de despesas relacionadas a
aluguel, taxa de limpeza, taxa de inscrição, alimentação, hospedagem,
passagens, transporte, materiais de xadrez e gráficos, tarifas bancárias,
uniformes e serviços contábeis, da modalidade de xadrez, no ano de 2015,
conforme Plano de Trabalho — Processo nº 1458/2015.
A associação conta hoje com 23 atletas, com idade entre 9 e 45 anos,
mais 205 alunos/atletas advindos do Polo 1 e 2 da base/escolinhas, tendo
participado de várias competições esportivas no ano de 2014.
Foi declarada de utilidade pública por meio da Lei nº 1703, de 10 de
novembro de 2006.
Na forma da minuta - parte integrante do presente, as cláusulas do
convênio deverão ser respeitadas na integra, sob pena de restituição total dos
valores repassados.
Certos do apoio a este projeto, firmamo-nos
Cordialmente
|, 12 de março de 2015.
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeituraQ)saobentodosul.sc.gov.br
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PROJETO DE LEI Nº 307, DE 12 DE MARÇO DE 2015
AUTORIZA CELEBRAR CONVÊNIO
ENTRE O MUNICÍPIO DE SÃO BENTO
DO SUL E A ASSOCIAÇÃO DE XADREZ
DE SÃO BENTO DO SUL
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, através da Fundação
Municipal de Desportos, autorizado a firmar Convênio com a ASSOCIAÇÃO DE
XADREZ DE SÃO BENTO DO SUL, CNPJ/MF 05.412.466/0001-18 no valor
total de até R$ 21.00,00 (vinte e um mil reais), objetivando a manutenção da
modalidade de xadrez durante o ano de 2015.
Parágrafo Único - A minuta do Termo de Convênio de que trata o
"caput" deste Artigo é parte integrante desta Lei.
Art. 2º. A Entidade beneficiada deverá prestar contas do valor
recebido, junto ao Departamento de Controle Interno, conforme estabelece os
Decretos Municipais nºs 0034/2013 e 0098/2013 que, “ESTABELECE
REQUISITOS PARA O RECEBIMENTO DE SUBVENÇÃO SOCIAL,
CONTRIBUIÇÃO E FIRMAR CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE SÃO BENTO
DO SUL/SC” e que “APROVA O MANUAL DE ORIENTAÇÕES PARA
PRESTAÇÃO DE CONTAS DE RECURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
RECEBIDOS”, respectivamente.
Art. 3º. O não cumprimento das finalidades e prazos estabelecidos no
Termo de Convênio, acarretará na devolução integral do valor atualizado
monetariamente, em favor do erário Público Municipal.
Art. 4º. O saldo não aplicado do Recurso previsto na Cláusula Segunda
do Termo de Convênio, será obrigatoriamente devolvido à Fundação Municipal
de Desportos, juntamente com a prestação de contas.
Art. 5º. São responsáveis pela aplicação do Recurso transferido, o
Presidente e o Tesoureiro da Associação de Xadrez de São Bento do Sul.
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Art. 6º. A prestação de contas dos Recursos recebidos deverá ser
encaminhada ao Executivo Municipal, no prazo previsto na Cláusula Oitava,
sob pena de não o fazendo restituir o valor total repassado.
Parágrafo Único - A prestação de contas e demais documentos que
comprovam a boa e regular aplicação do dinheiro Público, deverão ser
assinados pelos responsáveis da Associação de Xadrez de São Bento do Sul.
Art. 7º. Os documentos fiscais, para fins de comprovação das
despesas do Convênio deverão obedecer aos requisitos de validade e
preenchimento exigidos pela legislação tributária, contendo a declaração do
responsável certificando que o material foi recebido ou o serviço prestado.
Parágrafo Único - Serão admitidos somente os documentos de
despesas realizadas em data posterior à assinatura do Termo de Convênio e
anterior ao término do prazo da sua vigência.
Art. 8º. As despesas decorrentes deste Termo de Convênio correrão
por conta da seguinte Dotação do Orçamento Vigente:
Órgão: 15 — Fundação Municipal de Desportos
Unidade: 01 — Fundação Municipal de Desportos
Projeto/Atividade: 2.058 — Desporto de Iniciação e Rendimento
Elemento de Despesa: 3.3.50.41 — Contribuições
Fonte de Recursos: 100 — Recursos do Tesouro — Exercício Corrente
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor n ta de sua publicação.
São carte A de março de 2015.
FERNANDOZTUREC
Prefeito Municipal
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