materia nº 308/2015

= Prefeitura de São Bento do Sul
ET Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 308/2015.
Ref.: Projeto de Lei nº 308/2015
Assunto: Alteração Orçamentária.
Em anexo, segue o Projeto de Lei nº 308, de 12 de março de 2015, que dispõe sobre a
abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente do município.
Na Secretaria Municipal de Assistência Social, estamos criando a dotação orçamentária
para desenvolver as atividades do Convênio COMDE — Conselho Municipal dos Direitos da
Pessoa com Deficiência.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste Projeto o
mais breve possível.
o Bento do Sul, 12 de março de 2015.
GM A /
í FERNAND( RECK
Prefeito Municipal
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul- SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura(Dsaobentodosul.sc.gov.br
des ' RE prefeitura de São Bento do Sul
Eh 6 Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 308, DE 12 DE MARÇO DE 2015.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE DO
MUNICÍPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$
3.434,53 (três mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e cinquenta e três centavos) no
orçamento vigente do município de São Bento do Sul.
Parágrafo Único: O Crédito Adicional Suplementar será aberto por Decreto do
Chefe do Poder Executivo e criará a seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 10 —- SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade: 02 — Fundo de Assistência Social
Atividade: 6.041 — Gestão do FMAS - Port. Deficiência
3.3.90.39.00.00.00 100 — Outros Serv. Terc. PJ 3.434,53
Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito Adicional aberto, será utilizado recurso
proveniente da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 10 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade: 01 — Assistência Social
Atividade: 2.037 — Gestão Administrativa da SEMAS
(118) 3:1.90.11.00:00:00 100 = Vence: Vant. Fixas = PC ...cseosesessesazecoreness R$ 3.434,53
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na a publicação.
Pd São quim dos Sul, 12 de março de 2015.
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Prefeito em
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Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul- SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura(Dsaobentodosul.sc.gov.br