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PEN - a Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 309/2015
Ref.: Projeto de Lei nº 309/2015
Assunto: Autoriza celebrar Convênio entre o Município de São Bento do Sul e
a São Bento Associação de Tênis de Mesa.
São Bento Associação de Tênis de Mesa, com sede na Rua Pedro
Paulo Sgrott, nº 31, Bairro Rio Negro, neste município, postulou recursos no
valor de até R$ 20.000,00 (vinte e mil reais), para custeio de despesas
relacionadas à manutenção do centro de treinamento, tarifas bancárias, taxas
de inscrição/federação, alimentação, hospedagem, transporte, uniformes,
materiais esportivos e serviços contábeis, da modalidade de tênis de mesa, no
ano de 2015, conforme Plano de Trabalho — Processo nº 1264/2015.
A associação conta hoje com 20 atletas no grupo de treinamento e mais
de 200 alunos em escolinhas, que participaram de várias competições
esportivas no ano de 2014.
É declarada de Utilidade Pública pela Lei nº 1712, de 14 de novembro
de 2006.
As cláusulas do Convênio deverão ser respeitadas na integra, sob pena
de restituição total dos valores repassados, na forma de sua minuta, parte
integrante do presente Projeto de Lei.
Certos da atenção e apoio, agradecemos
Cordialmente
ão Bento do Sul, 17 de março de 2015.
Bo Se
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PROJETO DE LEI Nº 309, DE 17 DE MARÇO DE 2015.
AUTORIZA CELEBRAR CONVÊNIO
ENTRE O MUNICÍPIO DE SÃO BENTO
DO SUL E SÃO BENTO ASSOCIAÇÃO
DE TÊNIS DE MESA
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, através da Fundação
Municipal de Desportos, autorizado a firmar Convênio com a SÃO BENTO
ASSOCIAÇÃO DE TÊNIS DE MESA, CNPJ/MF 04.962.945/0001-45 no valor
total de até R$ 20.000,00 (vinte mil reais), objetivando a manutenção da
modalidade de Tênis de Mesa durante o ano de 2015.
Parágrafo único - A minuta do Termo de Convênio de que trata o
"caput" deste Artigo é parte integrante desta Lei.
Art. 2º A Entidade beneficiada deverá prestar contas do valor recebido,
junto ao Departamento de Controle Interno, conforme estabelece os Decretos
Municipais nºs 0034/2013 e 0098/2013 que, “ESTABELECE REQUISITOS
PARA O RECEBIMENTO DE SUBVENÇÃO SOCIAL, CONTRIBUIÇÃO E
FIRMAR CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL/SC” e que
“APROVA O MANUAL DE ORIENTAÇÕES PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS
DE RECURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS RECEBIDOS”, respectivamente.
Art. 3º O não cumprimento das finalidades e prazos estabelecidos no
Termo de Convênio, acarretará na devolução integral do valor atualizado
monetariamente, em favor do erário Público Municipal.
Art. 4º O saldo não aplicado do Recurso previsto na Cláusula Segunda
do Termo de Convênio, será obrigatoriamente devolvido à Fundação Municipal
de Desportos, juntamente com a prestação de contas.
Art. 5º São responsáveis pela aplicação do Recurso transferido, o
Presidente e o Tesoureiro da São Bento Associação de Tênis de Mesa.
Art. 6º A prestação de contas dos Recursos recebidos deverá ser
encaminhada ao Executivo Municipal, no prazo previsto na Cláusula Oitava,
sob pena de não o fazendo restituir o valor total repassado.
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aragrato unico - prestação de contas e demais documentos que
comprovam a boa e regular aplicação do dinheiro Público, deverão ser
assinados pelos responsáveis da São Bento Associação de Tênis de Mesa.
Art. 7º Os documentos fiscais, para fins de comprovação das despesas
do Convênio deverão obedecer aos requisitos de validade e preenchimento
exigidos pela legislação tributária, contendo a declaração do responsável
certificando que o material foi recebido ou o serviço prestado.
Parágrafo único - Serão admitidos somente os documentos de
despesas realizadas em data posterior à assinatura do Termo de Convênio e
anterior ao término do prazo da sua vigência.
Art. 8º As despesas decorrentes deste Termo de Convênio correrão
por conta da seguinte Dotação do Orçamento Vigente:
Órgão: 15 — Fundação Municipal de Desportos
Unidade: 01 — Fundação Municipal de Desportos
Projeto/Atividade: 2.058 — Desporto de Iniciação e Rendimento
Elemento de Despesa: 3.3.50.41 — Contribuições
Fonte de Recursos: 100 — Recursos do Tesouro — Exercício Corrente
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 17 de março de 2015.
Sedese
Preféito Municipal
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