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MENSAGEM Nº 310/2015
Ref.: Projeto de Lei nº 310/2015
Assunto: Autoriza repasse de contribuição financeira para a Associação de
Pais e Amigos dos Excepcionais — APAE de São Bento do Sul.
A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais — APAE de São Bento do
Sul, fundada em assembleia realizada em 20 de abril de 1974, segue
rigorosamente os ditos de seu Estatuto, Regimento Interno e legislação civil em
vigor, tendo sido declarada de Utilidade Pública pela Lei nº 163, de 25 de maio
de 1976.
É uma associação civil, filantrópica, de caráter assistencial, educacional,
cultural, de saúde, de estudo e pesquisa, desportiva, com objetivos
determinados, que é acolher e amparar pessoas com deficiências.
A APAE de São Bento do Sul, mantenedora da Escola Girassol, atende
atualmente 151 alunos com necessidades especiais, preparados para a
inclusão social por professores e profissionais qualificados em psicologia,
fisioterapia, fonoaudiologia, terapia ocupacional, assistência social e
pedagógica.
O repasse será no valor total de R$ 104.000,00 (cento e quatro mil reais),
sendo R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) para manutenção da entidade e R$
24.000,00 (vinte e quatro mil reais) ue aeisição de uniformes escolares.
Ré São E» de março de 2015.
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- Vá Prefeito Municipal
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul- SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura(Dsaobentodosul.sc.gov.br
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PROJETO DE LEI Nº 310, DE 17 DE MARÇO DE 2015.
AUTORIZA O MUNICÍPIO A FIRMAR
CONVÊNIO PARA REPASSAR
CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA À
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS - APAE DE SÃO
BENTO DO SUL
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Município de São Bento do Sul autorizado a firmar
Convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE de
São Bento do Sul, inscrita no CNPJ sob o nº 83.172.478/0001-26.
Parágrafo único. O Convênio de que trata o caput deste artigo será
firmado nas condições estabelecidas no termo anexo, que é parte integrante
desta Lei.
Art. 2º Fica o Municipio autorizado a repassar à Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais — APAE de São Bento do Sul a contribuição
financeira no valor de R$ 104.000,00 (cento e quatro mil reais) da seguinte
forma:
- 01 parcela de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais);
- 08 parcelas de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Parágrafo único. O recurso, objeto deste artigo, será aplicado em
despesas com manutenção da entidade — R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) e
aquisição de uniformes escolares — R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais),
conforme plano de trabalho constante no Processo Administrativo nº 893/2015.
Art. 3º Na aplicação dos recursos originários desta Lei, será obedecido
o que os Decretos nºs 0034/2013 e 0098/2013 que, “Estabelece requisitos para
o recebimento de subvenção social, contribuição e firmar convênio com o
município de São Bento do Sul” e que “Aprova o manual de orientações para
prestação de contas de recursos públicos municipais recebidos”.
Art. 4º A entidade deverá apresentar a prestação de contas, até 30
(trinta) dias após o recebimento de cada parcela, junto ao Departamento de
Controle Interno.
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura(Dsaobentodosul.sc.gov.br
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Prefeitura de São Bento do Sul Projeto de Leinº 310/2015 3
Estado de Santa Catarina
Art. 5º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de
dotação do orçamento vigente.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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” São Bento do Sul, 17 de março de 2015.
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Prefeito Municipal
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Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeituraDsaobentodosul.sc.gov.br