materia nº 313/2015

a Prefeitura de São Bento do Sul
BRs E Estado de Santa Catarina
Projeto de Lei nº 313/2015 1
MENSAGEM Nº 313/2015
Ref.: Projeto de Lei nº 313/2015
Assunto: Repasse de contribuição à Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais - APAE
A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais — APAE
associação civil sem fins lucrativos, postulou ao Poder Executivo apoio
financeiro para realização do evento Semeador, no dia 29 de abril de 2015, na
Sociedade Bandeirantes.
O evento já se tornou tradicional em nosso município, sendo
que na edição de 2015 contará com a participação de 35 artistas, cuja
arrecadação beneficiará a entidade que atualmente atende 151 alunos.
O valor a ser repassado é de R$ 3.180,00 (três mil, cento e
oitenta reais), que será utilizado para custear despesas de iluminação,
filmagem, sonorização e divulgação, salientando que a prestação de contas da
quantia recebida será de até 60 dias após o repasse, junto ao Departamento de
Controle Interno.
Certos do apoio de Vossa Excelência e Nobres Pares a este
projeto, cuja tramitação solicitamos que seja feita em regime de urgência
Cordialmente
18 de março de 2015.
Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeituraQ)saobentodosul.sc.gov.br
a
m qem Prefeitura de São Bento do Sul
E Estado de Santa Catarina
Projeto de Lei nº 313/2015 2
PROJETO DE LEI Nº 312, DE 18 DE MARÇO DE 2015.
AUTORIZA REPASSE DE
CONTRIBUIÇÃO PARA ASSOCIAÇÃO
DE PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS - APAE
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a repassar à
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, associação civil sem
fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 83.172.478/0001-26, o valor de R$
3.180,00 (três mil, cento e oitenta reais), em parcela única.
Art. 2º O valor repassado destina-se a custear despesas relacionadas à
filmagem, sonorização, iluminação e divulgação do evento Semeador, que se
realizará no dia 29 de abril de 2015, de acordo com o plano de trabalho
constante no Processo Administrativo nº 1263/2015.
Art. 3º A prestação de contas dos recursos repassados deverá ser feita
junto ao Departamento de Controle Interno, conforme disposto no Decreto
Municipal nº 0034/2013 - que estabelece requisitos para o recebimento de
subvenção social, contribuição e firmar convênio com o Município de São
Bento do Sul, e o Decreto nº 0098/2013 - que aprova o manual de orientações
para prestação de contas de recursos públicos municipais recebidos.
Art. 4º O beneficiário prestará contas dos recursos em até 60 (sessenta)
dias, contados do recebimento, sob pena de ressarcimento ao município.
Art. 5º As despesas com a execução da presente lei correrão por conta
de dotações do orçamento vigente.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na dat sua publicação.
ão Bento na março de 2015.
rmrdo
ERNAN
Prefeito Municipal
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Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeituraQ)saobentodosul.sc.gov.br