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MENSAGEM Nº 314/2015
Ref.: Projeto de Lei nº 314/2015
Assunto: Autoriza celebrar Convênio entre o Município de São Bento do Sul e
a Associação Nintai de Judô São Bento.
A Associação Nintai de Judô São Bento, com sede na Rua Rodolfo
Klaumann, 172, Centro, neste município, postulou recursos no valor de até R$
18.000,00 (dezoito mil reais), para custeio de despesas relacionadas a
manutenção da associação, taxas de inscrição, alimentação, hospedagem,
transporte, uniformes, administrativas e serviços contábeis da modalidade de
judô, no ano de 2015, conforme Plano de Trabalho — Processo nº 1609/2015.
A associação conta hoje com 150 atletas, com idade a partir de 5 anos,
que participaram de várias competições esportivas no ano de 2014.
É declarada de Utilidade Pública pela Lei nº 1704, de 10 de novembro
de 2006.
As cláusulas do Convênio deverão ser respeitadas na íntegra, sob pena
de restituição total dos valores repassados, na forma de sua minuta, parte
integrante do presente Projeto de Lei.
Certos do apoio a este projeto, agradecemos
Cordialmente
” São Bento do Sul;48 de março de 2015
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Prefeito Municipal
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Prefeitura de São Bento do Sul DR
Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 314, DE 18 DE MARÇO DE 2015
AUTORIZA CELEBRAR CONVÊNIO
ENTRE O MUNICÍPIO DE SÃO BENTO
DO SUL E A ASSOCIAÇÃO NINTAI DE
JUDÔ SÃO BENTO
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, através da Fundação
Municipal de Desportos, autorizado a firmar Convênio com a ASSOCIAÇÃO
NINTAI DE JUDÔ SÃO BENTO, CNPJ/MF 07.182.021/0001-14 no valor total
de até R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), objetivando a manutenção da
modalidade de judô durante o ano de 2015.
Parágrafo único - A minuta do Termo de Convênio de que trata o
"caput" deste Artigo é parte integrante desta Lei.
Art. 2º. A Entidade beneficiada deverá prestar contas do valor
recebido, junto ao Departamento de Controle Interno, conforme estabelece os
Decretos Municipais nºs 0034/2013 e 0098/2013 que, “ESTABELECE
REQUISITOS PARA O RECEBIMENTO DE SUBVENÇÃO SOCIAL,
CONTRIBUIÇÃO E FIRMAR CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE SÃO BENTO
DO SUL/SC” e que “APROVA O MANUAL DE ORIENTAÇÕES PARA
PRESTAÇÃO DE CONTAS DE RECURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
RECEBIDOS”, respectivamente.
Art. 3º. O não cumprimento das finalidades e prazos estabelecidos no
Termo de Convênio, acarretará na devolução integral do valor atualizado
monetariamente, em favor do erário Público Municipal.
Art. 4º. O saldo não aplicado do Recurso previsto na Cláusula
Segunda do Termo de Convênio, será obrigatoriamente devolvido à Fundação
Municipal de Desportos, juntamente com a prestação de contas.
Art. 5º. São responsáveis pela aplicação do Recurso transferido, o
Presidente e o Tesoureiro da Associação Nintai de Judô São Bento.
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Art. 6º. A prestação de contas dos Recursos recebidos deverá ser
encaminhada ao Executivo Municipal, no prazo previsto na Cláusula Oitava,
sob pena de não o fazendo restituir o valor total repassado.
Parágrafo Único - À prestação de contas e demais documentos que
comprovam a boa e regular aplicação do dinheiro Público, deverão ser
assinados pelos responsáveis da Associação Nintai de Judô São Bento.
Art. 7º. Os documentos fiscais, para fins de comprovação das
despesas do Convênio deverão obedecer aos requisitos de validade e
preenchimento exigidos pela legislação tributária, contendo a declaração do
responsável certificando que o material foi recebido ou o serviço prestado.
Parágrafo Único - Serão admitidos somente os documentos de
despesas realizadas em data posterior à assinatura do Termo de Convênio e
anterior ao término do prazo da sua vigência.
Art. 8º. As despesas decorrentes deste Termo de Convênio correrão
por conta da seguinte Dotação do Orçamento Vigente:
Órgão: 15 — Fundação Municipal de Desportos
Unidade: 01 — Fundação Municipal de Desportos
Projeto/Atividade: 2.058 — Desporto de Iniciação e Rendimento
Elemento de Despesa: 3.3.50.41 — Contribuições
Fonte de Recursos: 100 — Recursos do Tesouro — Exercício Corrente
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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