materia nº 315/2015

Eatie Prefeitura de São Bento do Sul Edoerrinisiriira
Ea Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 315/2015
Ref.: Projeto de Lei nº 315/2015
Assunto: Contribuição para a Associação de Municípios do Nordeste de Santa
Catarina - AMUNESC
Este Projeto de Lei tem a finalidade de solicitar a autorização de
Vossas Excelências para que possamos efetuar o repasse anual à Associação
de Municípios do Nordeste de Santa Catarina - AMUNESC.
O valor a ser repassado será no total de R$ 360.656,28 (trezentos e
sessenta mil, seiscentos e cinquenta e seis reais e vinte e oito centavos), em
09 (nove) parcelas de R$ 40.072,62 (quarenta mil, setenta e dois reais e
sessenta e dois centavos).
O percentual para repasse de valores do município de São Bento do
Sul permanece em 18%, conforme consta da Ata da 9º Reunião Geral
Ordinária da AMUNESC que segue em anexo.
Certos da compreensão e atenção de Vossa Excelência e dos
Nobres Vereadores a este Projeto, agradecemos
Cordialmente
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VÃ São Bento do Sul, 20 de março de 2015
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Rua Jorge Lacerda, 75 Centro 89.280-902 São Bento do Sul- SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura(Dsaobentodosul.sc.gov.br
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PROJETO DE LEI Nº 315, DE 20 DE MARÇO DE 2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER
CONTRIBUIÇÃO | PARA A ASSOCIAÇÃO DE
MUNICÍPIOS DO NORDESTE DE SANTA CATARINA -
AMUNESC, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal, fica autorizado a conceder
contribuição no valor de R$ 360.656,28 (trezentos e sessenta mil, seiscentos e
cinquenta e seis reais e vinte e oito centavos), para a Associação de
Municípios do Nordeste de Santa Catarina - AMUNESC.
Art. 2º A Contribuição referida no Artigo 1º desta Lei, será repassada em
09 (nove) parcelas no valor de R$ 40.072,92 (quarenta mil, setenta e dois reais
e noventa e dois centavos) mensais e consecutivas relativas aos meses de
abril a dezembro de 2015.
Art. 3º A Contribuição de que trata o Artigo 1º desta Lei, se refere à cota
de Participação do Município de São Bento do Sul/SC, aprovada na 9º
Assembléia Geral Ordinária da AMUNESC, realizada no dia 27 de novembro
de 2014.
Art. 4º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta
da seguinte Dotação Orçamentária: Órgão 02 — Gabinete do Prefeito, Unidade
01 — Gabinete do Prefeito, Atividade 0.049 - Auxílios Financeiros para
Associações de Moradores e Outras Entidades, Despesa
3.3.50.41.00.00.00.00.0100 - Contribuições.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
4 São Bento do Sul, 20 de março de 2015.
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Vá Prefeito Municipal
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